Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 303856 RJ 2014/0230149-8 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência   CERTIDÃO DE JULGAMENTO QUINTA TURMA Número Registro: 2014⁄0230149-8
PROCESSO ELETRÔNICO HC 303.856 ⁄ RJ   Números Origem:  00132601520148190014  00348699320108190014  132601520148190014  201000583827  348699320108190014   MATÉRIA CRIMINAL EM MESA JULGADO: 07⁄04⁄2015     Relator Exmo. Sr. Ministro  FELIX FISCHER   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI   Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE   Secretário Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL   AUTUAÇÃO   IMPETRANTE : FELIPPE GOMES COSTAS MIGUEZ E OUTRO ADVOGADO : FELIPPE GOMES COSTAS MIGUEZ E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : PAULO ROBERTO HIRANO   ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   "A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido e concedeu "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ⁄SC) e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.  
Documento: 46421668 CERTIDÃO DE JULGAMENTO