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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1501630 RJ 2014/0315771-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/04/2015
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1501630_09497.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.501.630 - RJ (2014/0315771-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : SUELY DIAS ADVOGADOS : JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO FLÁVIA MARTINS MORETH E OUTRO (S) RECORRIDO : AUTO VIAÇÃO ABC LTDA ADVOGADO : LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO E OUTRO (S) RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA. EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. ART. 21 DO CPC. ALEGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Suely Dias contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fl. 246): RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE ÔNIBUS NA PARTE TRASEIRA DE AUTOMÓVEL, O QUE CAUSOU LESÕES NA AUTORA, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR - MONTANTE INDENIZATÓRIO, A TÍTULO DE DANO MORAL, ADEQUADAMENTE ARBITRADO - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. No caso em exame, a recorrente ajuizou ação indenizatória por acidente de trânsito, em decorrência do abalroamento na parte traseira de seu veículo que lhe causou lesões na coluna cervical. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos e condenou a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação, e correção monetária. Demais pedidos foram julgados improcedentes e a verba honorária foi compensada. No especial, a recorrente alega violação do art. 398 do CC/16 e 21 do CPC. Aduz que os juros moratórios, quando se tratar de responsabilidade civil extracontratual, devem fluir a partir do evento danoso, a teor do que determina o enunciado n. 54 da Súmula desta Corte Superior. Outrossim, assevera que "não sucumbira de parte do pedido, uma vez que a mesma fora contemplada pela d. sentença com a indenização requerida na referida petição. Portanto, no caso presente, seria correto, no máximo, a aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do estatuto processual, e não a do caput do mesmo artigo" (e-STJ, fl. 254). Oferecidas contrarrazões (e-STJ, fls. 259-260), foi admitido o recurso (e-STJ, fls. 262-263) Brevemente relatado, decido. Em relação ao termo inicial dos juros de mora, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de sua incidência desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ -, hipótese observada no presente caso. A propósito, os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANOS MORAIS. REVISÃO DA QUANTIA FIXADA NA ORIGEM. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). JUROS EMBUTIDOS NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2.- Nos termos da Súmula 54/STJ :"os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 3.- Tal orientação, na linha dos precedentes desta Corte, aplica-se inclusive às hipóteses de indenização por danos morais, não sendo possível fixar o termo inicial dos juros de mora na data em que fixada a indenização sob o pretexto de que o quantum indenizatório já contemplaria, embutido, o valor dos juros. 4.- Recurso Especial provido em parte, determinando-se a incidência dos juros de acordo com a Súmula 54/STJ. ( REsp 1350295/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2012); AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. [...] 4. Observa-se que o Tribunal de origem decidiu a tese relativa ao juros de mora em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os referidos juros fluem a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 457.958/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 7/4/2014); AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora deverão incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1451364/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 26/9/2014). Por fim, argumenta a recorrente ofensa ao art. 21 do CPC, ante o argumento de que não houve sucumbência de parte do pedido. Contudo, o Tribunal de origem manifestou-se sobre o tema, asseverando que deveria ser "mantida a sucumbência recíproca, diante da discrepância entre o que foi pedido pela autora e concedido pelo julgado" (e-STJ. fl. 248). Assim, modificar essa premissa soberanamente assentada nas instâncias de origem, é tarefa inadmissível, na via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal Superior. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO NEGATIVA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES DEVIDAS ANTERIORES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. [...] 4. No que tange alegação de sucumbência mínima, observa-se que a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, o que é vedada pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 541.814/RJ, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 25/09/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 21 DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.298/96. SÚMULA Nº 83/STJ. INCIDÊNCIA. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu configurado que "não há falar em sucumbência recíproca, uma vez que dentre os vários pedidos realizados pela autora na inicial apenas um foi atendido, qual seja a limitação dos juros no percentual de 12% ao ano", mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7 desta Corte. [...] 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 939.580/RS, Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 28/02/2014) Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar que os juros moratórios devam fluir a partir do evento danoso. Publique-se. Brasília, 10 de abril de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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