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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1498737_c1b29.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.737 - RS (2014/0306449-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS ADVOGADOS : LAURO W MAGNAGO LUCIANA INES RAMBO E OUTRO (S) FELIPE CARLOS SCHWINGEL RECORRIDO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS MEDIANTE CÔMPUTO DOS PERÍODOS EXERCIDOS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. DISPOSITIVOS GENÉRICOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DO SINDICATO COM BASE NO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL (ART. , II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - SINDISERF/RS, com base na alínea a do inc. III do art. 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDORES DA UFPEL. ILEGITIMIDADE DO SINDISERF/RS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos da previsão contida no art. , II, da CF/88, o princípio da unidade sindical resulta da determinação legal da existência de apenas um sindicato de uma determinada categoria ou profissão numa determinada categoria ou profissão numa determinada base sindical. Trata-se do sistema de sindicato único, como monopólio de representação da categoria. 2. Hipótese em que reconhecida a ilegitimidade do Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - SINDISERF/RS para a propositura da presente ação, mantendo-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, com arrimo no art. 267, VI, do CPC. Foram opostos embargos de declaração na origem, os quais restaram parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação: a) dos arts. 458, II e 535, II, do CPC, na medida em que o Tribunal a quo não teria enfrentado a questões relevantes postas nos embargos de declaração; b) do art. 240, a da Lei 8.112/1990, art. do CPC e art. da Lei 8.073/1990, na medida que é parte legítima para figurar no pólo ativo da presente demanda, em substituição processual dos servidores vinculados, posto que "representa a categoria dos servidores públicos federais civis dos ministérios, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, com base territorial no Estado do Rio Grande do Sul, com duração indeterminada." (fl. 263-e) Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial. O Presidente do Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso especial, ao entendimento de estarem presentes seus pressupostos autorizadores. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal não merece prosperar. Inicialmente, afasto a apontada violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam, tendo decidido que, "nos termos da previsão contida no art. , II, da CF/88, o princípio da unidade sindical resulta da determinação legal da existência de apenas um sindicato de uma determinada categoria ou profissão numa determinada base sindical. Trata-se do sistema de sindicato único, como monopólio de representação da categoria. No caso concreto, verifico que os servidores ativos e inativos pertencentes ao quadro funcional da ré têm como representante oficial o Sindicato dos Servidores Federais em Educação de Pelotas e Capão do Leão, atual denominação da Associação dos Servidores da Universidade Federal de Pelotas (ASUFPEL - Sindicato)"(fl. 225-e). Por outro lado, não conheço da apontada violação do art. 240, a da Lei 8.112/1990, art. do CPC e art. da Lei 8.073/1990, porquanto o Tribunal de origem em nenhum momento decidiu a controvérsia sob o enfoque do referido dispositivo infraconstitucional, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ, segundo a qual é"inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Destaque-se que inexiste contradição no caso de ser afastada a violação ao art. 535, II, do CPC e, concomitantemente, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, quando ambos os fundamentos são autônomos e uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado, conforme vem decidindo o STJ, verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTOS COMPATÍVEIS ENTRE SI. 1. O provimento do recurso especial por acolhimento da preliminar de violação do art. 535 do CPC ocorre em casos de deficiência na prestação jurisdicional conferida na origem, tal qual a ausência de manifestação sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. 2. No caso dos autos, o Tribunal de manifestou de forma conclusiva e suficiente para por fim à demanda, ainda que não tenha se manifestado sobre o dispositivo legal alegado pela parte, eis que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes. 3. Dessa forma, é possível afastar a violação do art. 535 do CPC e, ainda assim, deixar de conhecer do recurso por ausência de prequestionamento do dispositivo legal, tendo em vista que ambos os fundamentos são autônomos e o não acolhimento de um não implica o acolhimento do outro. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013) PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. Nesse sentido: EDcl no REsp XXXXX, Rel. Min. José Delgado, DJ 13.6.2005. [...] ( AgRg no AREsp 153.885/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 18/03/2013) Outrossim, observo que os dispositivos apontados por malferidos ostentam comando genérico ("Art. 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes: a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido";"Art. 6º Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por leieArt. 3º As entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria"), sendo insuficientes para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu a ilegitimidade ativa do recorrente tendo em vista o princípio da unicidade sindical, que vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, posto que os substituídos seriam representados há mais de 20 anos pela Associação dos Servidores da Universidade Federal de Pelotas (ASUFPEL), carecendo, portanto, de fundamentação o apelo nobre, a atrair a incidência da Súmula 284/STF, segundo a qual"é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DEMISSÃO. FALTA DISCIPLINAR. PRESENÇA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Incide o teor da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação recursal, eis que o comando do dispositivo apontado como violado, por ser genérico, não possui aptidão suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão do Tribunal de origem acerca da legitimidade passiva da União. [...] ( AgRg no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 13/08/2013) AGRAVO REGIMENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Quanto aos honorários advocatícios, observa-se que os dispositivos não constituem imperativo legal apto à desconstituição do Acórdão recorrido. Neste sentido, as normas suscitadas pela recorrente não possui, com efeito, a densidade normativa que se lhe quer emprestar. É, por isso, insuficiente para, sozinha, desconstituir o Acórdão no ponto. [...] ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 18/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LIMITE DE IDADE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DISPOSITIVO COM COMANDO GENÉRICO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( AgRg no AREsp 90.448/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012) Por fim, verifico que o Tribunal de origem ao decidir a controvérsia, ao entendimento de que o recorrente careceria de legitimidade ativa para representar os substituídos em juízo, tendo em vista o princípio da unicidade sindical (art. , II, da CF/88), vez que os servidores em questão já seriam representados naquela base territorial pela Associação dos Servidores da Universidade Federal de Pelotas (ASUFPEL) (fls. 225/226-e), adotou fundamentação exclusivamente constitucional, não cabendo seu exame em sede de recurso especial, uma vez que se admite apenas a apreciação de questões referentes à interpretação de normas infraconstitucionais. Nesse sentido, já decidiu o STJ, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNICIDADE SINDICAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO NO ART. , II, DA CF/88. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no Ag 825.053/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 03/05/2007, p. 227) DIREITO SINDICAL. UNICIDADE SINDICAL. ART. DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Nos termos do artigo da Constituição Federal, é vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. 2. Ausência de debate sobre tema infraconstitucional. 3. Recurso especial não conhecido. ( REsp 122.867/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2004, DJ 27/09/2004, p. 284) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS. SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. [...] 2. Fundado-se acórdão recorrido em precedentes do STF, que, com base no princípio da unicidade sindical, reconheceu a necessidade do registro do sindicato perante o Ministério do Trabalho, torna-se inviável a apreciação da controvérsia, em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental provido para negar seguimento ao recurso especial. ( AgRg no Ag 456.356/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2003, DJ 04/08/2003, p. 232) RECURSO ESPECIAL. ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SINDICATO. BASE TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. QUESTÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO, NO ÂMBITO DO STJ. Tratando-se do exame de tema eminentemente constitucional, como tal tratado no acórdão recorrido, não tem cabimento o recurso especial, reservando-se a apreciação da matéria ao STF, no recurso extraordinário. ( REsp 114.580/SP, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/1999, DJ 29/03/1999, p. 147) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Não cabe recurso especial para discutir matéria de natureza constitucional. 2. Homenagem à decisão que entendeu de não admitir recurso especial para discutir o princípio da unicidade sindical. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no Ag 190.952/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/1998, DJ 23/11/1998, p. 155) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de abril de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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