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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 681090 RS 2015/0046780-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Processo
AREsp 681090 RS 2015/0046780-7
Publicação
DJ 22/04/2015
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 681.090 - RS (2015/0046780-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : ADELAR ROHRS ADVOGADO : MAIKIELY HERATH ENSSLIN E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. JUÍZO SINGULAR. NÃO APLICAÇÃO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECRETO Nº 6.514/2008. CONSTITUCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA POR ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. PRAD. NÃO APRESENTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O juiz singular, no controle incidental da constitucionalidade de uma norma, não se encontra sujeito à observância da cláusula de reserva de plenário estatuída no artigo 97 da Constituição Federal. Ademais, em se tratando de Decreto, o caso é de controle de legalidade. 2. A questão ambiental é matéria disciplinada constitucionalmente, no artigo 225 da CF, o qual traz o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como requisito essencial à sadia qualidade de vida, em clara atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Diante disso, danos ambientais devem ser analisados sob o prisma do interesse social das atuais e futuras gerações. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado transcende à esfera privada, visando à garantia da própria existência do ser humano, a qual dependente, fundamentalmente, dos recursos naturais. 3. A responsabilidade civil ambiental pressupõe o atendimento dos seguintes requisitos: primeiro, a ocorrência do dano ambiental; segundo, a ocorrência de ação ou omissão; terceiro, a prova do nexo de causa entre a conduta omissiva ou comissiva e o dano ambiental detectado. Assim, a responsabilidade civil ambiental é, por definição legal, objetiva, isto é, prescinde da perquirição da culpa ou dolo do causador. 4. O Decreto n.º 6.514/08 não padece de nenhuma ilegalidade, na medida em que, ao disciplinar as infrações administrativas ambientais, apenas detalha as previsões da Lei n.º 9.605/98, facilitando a sua execução pela Administração Pública, sem, com isso, invadir a esfera legislativa reservada às leis. 5. Caso em que o autor foi autuado pela infração prevista no art. 49, parágrafo único, do Decreto nº 6.514/2008 ('Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão'), não tendo sido demonstrada a ausência de degradação ambiental. 6. Quanto à possibilidade de substituição da pena de multa por advertência, uma vez que a infração praticada pelo autor não pode ser considerada como de 'menor lesividade' ao meio ambiente, não há falar em conversão desta em pena de advertência. 7. Não tendo havido a celebração de nenhum instrumento visando à reparação do dano causado ao meio ambiente, e, muito menos, o cumprimento integral das obrigações assumidas pelo infrator, não se aplica a redução da multa ambiental nos termos do artigo 114 do Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (Lei 11.520/00). 8. O Juiz a quo observou o princípio da proporcionalidade quando da fixação da pena de multa. 9. Tendo o autor sido cientificado acerca da lavratura dos autos pessoalmente e apresentado defesa prévia administrativa, não havendo falar em cerceamento de defesa nem em mácula à tríade devido processo legal, ampla defesa e contraditório. 10. Sentença mantida" (fls. 477/478e). As razões do Recurso Especial alegam violação ao art. da Lei 9.605/98, ao argumento de que "os requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade já foram atendidos na esfera administrativa quando da estipulação do valor da multa, não pode o mesmo ser reduzido novamente pelo Poder Judiciário" (fl. 492e). Sustenta o recorrente que "a imposição e a gradação da penalidade pela autoridade administrativa atendeu aos critérios legais impostos pelo artigo da Lei 9.605/98, quais sejam, gravidade do fato (desequilíbrio ambiental e capaz de ensejar ação civil e penal públicas), antecedentes do infrator e sua situação econômica" (fl. 494e). Assevera que "a pena administrativa aplicada pela Administração encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, não havendo direito da parte autora em sua redução" (fl. 495e). A insurgência, todavia, não merece prosperar. Com efeito, a alteração do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que "quanto à multa fixada no auto de infração nº 684954-D, entendo que deva ser reduzida a fim de estabelecer-se a matemática proporcionalidade em relação à quantidade de hectares efetivamente desmatada, abolindo-se o arredondamento para penalizar" (fl. 471e), ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7 desta Corte. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, nego provimento ao Agravo em Recurso Especial. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de abril de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora