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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0219173-30.2006.3.00.0000 SP 2006/0219173-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 04.06.2007 p. 392
Julgamento
24 de Abril de 2007
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_67707_SP_24.04.2007.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INOVAÇÃO LEGISLATIVA FAVORÁVEL AO RÉU. DECISÃO DESTA CORTE DETERMINANDO QUE O TRIBUNAL A QUO ANALISASSE O PLEITO DE CONVERSÃO DA PENA. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.714/98. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO LOGROU EXAMINAR O TEMA. PENA CORPORAL DECLARADA EXTINTA PELO JUÍZO DA VEC. PLEITO NÃO PREJUDICADO. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS MENOS DANOSOS DO QUE OS DA PENA DE RECLUSÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO E PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PENA CORPORAL EFETIVAMENTE CUMPRIDA QUE PODERÁ SER DESCONTADA DA RESTRITIVA DE DIREITOS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

I. Hipótese na qual o impetrante alega a ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado no fato de o Colegiado estadual não ter logrado analisar a possibilidade de conversão da pena corporal por restritiva de direitos, descumprido determinação desta Corte, exarada no bojo do HC nº 32.442/SP.
II. Embora o édito condenatório tenha sido proferido antes do advento da Lei nº 9.714/98, na data da prolação do acórdão hostilizado, a novel legislação já vigorava, restando evidenciado que, por se tratar de inovação legislativa penal favorável ao réu, o Tribunal a quo deveria ter se manifestado, ainda que de ofício, sobre a possibilidade de substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos.
III. Em via de regra, cabe ao Julgador monocrático a análise da possibilidade de conversão da pena corporal por restritiva de direitos, contudo, na espécie, tal exame deveria ter sido realizado pelo Colegiado estadual, eis que, na data da prolação da sentença, a lei que disciplinou a aplicação das penas alternativas ainda não tinha entrado em vigor.
IV. Corte de origem que não logrou analisar o pleito aventado pela defesa, olvidando-se de cumprir determinação deste Tribunal, tendo se limitado a remeter o telex a ela remetido para o Juiz prolator da sentença.
V. Magistrado singular que apenas remeteu ofício comunicando a decisão desta Corte ao Juízo da Vara de Execuções, o qual declarou extinta a pena de reclusão, pelo seu cumprimento integral. V. Embora a pena corporal já tenha sido descontada em regime aberto, os efeitos secundários da aplicação da pena restritiva de direitos são muito menos danosos para o réu.
VI. Não há que se falar em nulidade do processo de execução, assim como em prescrição da pretensão punitiva, pois não se vislumbra nos autos a ocorrência de qualquer irregularidade, sendo que em caso de reconhecimento da possibilidade de aplicação do art. 44do CP, o tempo de cumprimento da sanção em regime aberto será eventualmente descontado da pena restritiva de direitos, a qual deverá ser, conseqüentemente, declarada extinta. VI. Deve ser determinado que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, superado o argumento referente à prejudicialidade do pedido, analise os requisitos necessários à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme determinado por esta Corte no HC 32.442/SP. VIII. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • LEI DE APLICAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS - APLICABILIDADE
    • STJ - HC 32442 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18294/habeas-corpus-hc-67707-sp-2006-0219173-7

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