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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 108664 SP 2009/0209091-1
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 16/02/2011
Julgamento
9 de Fevereiro de 2011
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_108664_SP_1298840708305.pdf
Certidão de JulgamentoCC_108664_SP_1298840708307.pdf
Relatório e VotoCC_108664_SP_1298840708306.pdf
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Inteiro Teor

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 108.664 - SP (2009/0209091-1)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU : EM APURAÇAO
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA CRIMINAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CRIMINAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. MOMENTO CONSUMATIVO.
1. Consuma-se o crime de tráfico de influência (art. 332 do Código Penal) com a solicitação, exigência, cobrança ou obtenção de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
2. No caso, matéria jornalista noticiou que a obtenção de suposta vantagem, a pretexto de influenciar ato do Presidente da República, elementar do tipo penal, teria ocorrido na cidade de São Paulo.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitante.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília (DF), 09 de fevereiro de 2011. (Data do Julgamento).
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 108.664 - SP (2009/0209091-1)
AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU : EM APURAÇAO
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA CRIMINAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CRIMINAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: Trata-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o Juízo Federal da 10ª Vara Criminal da Seção Judiciário de São Paulo, sendo suscitado o Juízo Federal da 8ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Consta dos autos que o Vereador do Município de Belém do Pará, Iran Moraes, após a leitura de notícia publicada da Revista Época (Política: Telemar reforça apoio à empresa do filho de Lula), solicitou a sua casa legislativa a apuração dos fatos (17/2/06). Tal requerimento foi aprovado em sessão plenária da Câmara Municipal de Belém-PA e, posteriormente, enviado à Procuradoria-Geral da República.

Foram os documentos encaminhados pelo então Vice Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel à Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro (sede da empresa Telemar) que, de imediato, requisitou a instauração de inquérito policial.

Foi então instaurado, por meio de portaria do Departamento de Polícia Federal do Estado do Rio de Janeiro, inquérito policial para apurar a suposta prática do delito tipificado no art. 332 do Código Penal (tráfico de influência), "tendo em vista que"desproporcional aporte de recursos financeiros estaria sendo direcionado à empresa Gamecorp, única e exclusivamente em razão de contar com a participação acionária do filho do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, Fábio Luiz da Silva"(fl. 5).

Remetidos os autos ao Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, manifestou-se o Procurador da Republica André Tavares Coutinho pela" declínio da competência em favor de uma das Varas Federais com atribuição criminal da Seção Judiciário de São Paulo ". Foram estes, em resumo, os fundamentos lançados no pronunciamento ministerial:

"O inquérito foi deflagrado em virtude de notícia de crime encaminhada pelo Vereador Raimundo Castro, Presidente da Câmara Municipal de Belém/PA, ao Procurador-Geral da República (fls. 4/6), com base em reportagens veiculadas nos meios de comunicação.
Não obstante, faz-se mister reconhecer que a suposta solicitação, exigência, cobrança ou obtenção de vantagem, ou promessa de vantagem, teria sido, em tese, praticada por responsáveis legais da empresa GAMECORP S/A, a qual tem sede em São Paulo/SP, cidade em que teria ocorrido o "desproporcional aporte de recursos financeiros", consistente em emissão de debêntures conversíveis em ações de emissão da GAMECORP S/A (fls. 71 e 75/76 do anexo Relatório de Pesquisa nº 209/2008).
A própria reportagem da Revista VEJA, que primeiramente divulgou os fatos, ressaltou que funcionários de confiança da TELEMAR foram do Rio de Janeiro para São Paulo especialmente a fim de servir de testemunhas no sigiloso contrato de emissão de debêntures citado, que caracterizaria a materialidade delitiva; evidencia-se, assim, que, em havendo crime, este teria ocorrido em São Paulo, sede da empresa GMECORP, local de residência da maioria de seus acionistas e representantes legais, bem como onde se deu a teórica obtenção da vantagem prevista no art. 332 do Código Penal, tudo conforme o anexo Relatório de Pesquisa nº 290/2008, cuja juntada ora se requer.
Logo, o suposto ilícito penal em questão não foi perpetrado na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão pela qual falece competência e esse MM. Juízo para processo e julgar o feito."

O Juízo Federal da 8ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, acolhendo tal manifestação do Parquet , determinou a remessa dos autos à Justiça Federal de São Paulo.

Por sua vez, o Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de São Paulo, acompanhando o representante do Ministério Público Federal de São Paulo, decidiu pela devolução dos autos à vara de origem, sob o argumento de que" ainda não há nenhum elemento capaz de indicar o tipo penal eventualmente praticado, e, consequentemente, o local de consumação do delito ".

Ao receber os autos de inquérito, Juízo Federal da 8ª Vara Criminal do Rio de Janeiro determinou a devolução dos documentos ao Juízo Federal 10ª Vara Criminal de São Paulo" a fim de suscitar conflito negativo de jurisdição em caso de não aceitar a sua competência para processar e julgar o presente feito "(fl. 135).

Foi então o presente conflito suscitado pelo Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de São Paulo (fl. 143).

Com vista dos autos, opinou a Subprocuradoria-Geral da República pela declaração da competência da Juízo Federal de São Paulo, ora suscitante.

É o relatório.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 108.664 - SP (2009/0209091-1)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (RELATOR): Foi o inquérito instaurado para apurar suposto crime de tráfico de influência (art. 332, do Código Penal). A propósito, veja-se a tipificação do delito:

"Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função."

O tipo penal em exame é daqueles chamados de ação múltipla ou conteúdo variado. Em relação aos verbos solicitar, exigir e cobrar o delito consuma-se no momento da conduta humana. Já em relação ao verbo obter, crime material, o momento consumativo é aquele em que o sujeito ativo recebe a vantagem.

Para o solução do presente conflito, necessário desvendar o lugar da consumação do suposto delito. Nesse sentido, a redação do art. 70 do Código de Processo Penal:

"A competência será, de regra, pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução."

Da leitura atenta dos autos, percebe-se que há poucos elementos para dirimir a controvérsia.

O material investigativo resume-se, de um lado, a matérias jornalísticas que noticia o suposto recebimento de vantagem financeira através da compra de debêntures emitidos pela GAMECORP e adquiridos pela Telemar, em que se estaria, em tese, comercializando prestígio do Presidente da República. Tal operação teria sido realizada na cidade de São Paulo (obtenção da vantagem). De outro lado, os sócios da GAMECORP, em sua maioria, residiriam em São Paulo, o que também declinaria a competência para a Justiça paulista, de acordo com a regra do art. 72 do mesmo estatuto processual. Ei-lo:

" Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-à pelo domicílio ou residência do réu. "

Partindo, portanto, desses poucos elementos, a apuração da prática de suposto ilícito penal deverá prosseguir na Justiça Federal de São Paulo.

Assim, em conformidade com o parecer da Subprocuradoria-Geral da República, conhece-se do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, ora suscitante.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇAO
Número Registro: 2009/0209091-1 CC 108664 / SP
Números Origem: 200751018078120 200861810074187
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 09/02/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JAIR BRANDAO DE SOUZA MEIRA
Secretária
Bela. VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
AUTUAÇAO
AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU : EM APURAÇAO
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA CRIMINAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CRIMINAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Jurisdição e Competência
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do Tj/rj), Gilson Dipp e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília, 09 de fevereiro de 2011
VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
Secretária

Documento: 1035817 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/02/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18295085/conflito-de-competencia-cc-108664-sp-2009-0209091-1/inteiro-teor-18295086

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