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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaRESP_914571_1298844933910.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 914.571 - RS (2007/XXXXX-7)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : FLORIZA ROSA DOS SANTOS
ADVOGADO : RICARDO FERREIRA BREIER E OUTRO (S)
RECORRIDO : PAULO HENRIQUE MENEZES LOVI
ADVOGADO : LÉA BRITO KASPER - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 41 DO CPP.
INOCORRÊNCIA. ACUSAÇÃO GENÉRICA. DENÚNCIA INEPTA. ACÓRDÃO EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.
RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, com
fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, ementado verbis:
"DENÚNCIA CONTRA DEPUTADA ESTADUAL E SEU CHEFE DE GABINETE.
ACUSAÇÕES DE PECULATO E CONCUSSÃO. REQUISIÇÃO DE DIÁRIAS, PARA A
DEPUTADA E SERVIDORES DO GABINETE, CORRESPONDENTES A VIAGENS NÃO
REALIZADAS. APROPRIAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES PARA REFORÇAR O
'CAIXA DOIS' DO GABINETE. DESCRIÇÃO IMPRECISA, NA DENÚNCIA, SOBRE
QUAIS VIAGENS FORAM FORJADAS. NÃO-RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NESTA
PARTE. CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS 'FANTASMAS'. REMUNERAÇÕES
RECEBIDAS PELO CHEFE DE GABINETE E RECOLHIDAS AO 'CAIXA DOIS'. PROVA
SUFICIENTE PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONCUSSÃO. EXIGÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES DO GABINETE, DETENTORES DE CARGOS EM
COMISSÃO, PARA O 'CAIXA DOIS'. PRINCÍPIO DE PROVA ORAL NAS
INVESTIGAÇÕES QUE EMBASAM A DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA, EM PARTE".
(fl. 1410).
Sustenta o recorrente, às fls. 1438/1451, contrariedade ao artigo 41
do Código de Processo Penal, por entender que não se falar em
inépcia da inicial,"quando essa forneça indicações suficientes para
que o réu compreenda os limites da acusação e, em contrapartida,
exerça ampla defesa".
As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1455/1463 e às fls.
1470/1475.
O Tribunal de origem admitiu o recurso às fls. 1477/1479.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1482/1496, pelo
conhecimento e provimento do recurso especial, nos seguintes termos:
"RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO E CONCUSSÃO.
REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA QUANTO A UM DOS TRÊS FATOS
NARRADOS. ATENDIMENTO DO ART. 41 DO CPP. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL
EVIDENCIADA. FATOS PORMENORIZADAMENTE DESCRITOS COM BASE EM INÍCIO
DE PROVA JUNTADA À DENÚNCIA. PROVA CABAL DO COMETIMENTO DO CRIME
AFERÍVEL APENAS APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA
SENTENÇA. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO".
É o relatório.
A insurgência não merece prosperar.
Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que o Tribunal de
origem julgou a denúncia parcialmente inepta, recebendo-a apenas em
parte, por entender que uma das acusações era genérica,
impossibilitando, assim, o exercício da defesa por parte dos
denunciados. Veja-se a fundamentação trazida pela Corte a quo:
"Como se vê a acusação é genérica e não permite o exercício da
defesa por qualquer dos denunciados. Dizer que entre os meses de
fevereiro de 2003 e outubro de 2004 a denunciada Floriza Rosa dos
Santos, em conjunto com o co-denunciado, apropriou-se, em diversas
ocasiões, de dinheiro público correspondente a diárias de viagem,
(requisitadas) em seu nome e de seus servidores, sem especificar
datas e destinos das viagens e em nome de quem foras as diárias
requisitadas, é acusação genérica, impossível de ser contestada.
Ainda mais quando a denúncia refere também que, para forjar
prestação de contas, o acusado Paulo Henrique e outros servidores
(quais?) faziam roteiros pelo interior do Estado, em cidades como
Tramandaí, Santa Cruz, Calendária, etc., buscando notas de despesas
não realizadas. Não é crível que durante o período informado na
denúncia todas as diárias requisitadas pela deputada Floriza fossem
correspondentes a viagens não realizadas. Nem o Ministério Público
afirma tal fato. Separar o joio do trigo, dizer quais as diárias
correspondem a viagens efetivamente realizadas, não é tarefa da
defesa. Não pode ser esta chamada aos autos para prestar contas de
todas as diárias requisitadas, justificando uma a uma, fazendo prova
que à acusação incumbe" . (fl. 1418).
Ao ensejo, confira-se o trecho da denúncia tido por inepto:
"Entre os meses de fevereiro de 2003 e outubro de 2004, na
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a acusada
Floriza Rosa dos Santos, na condição de Deputada Estadual, em
conjunto com o denunciado Paulo Henrique Menezes Lovi, seu chefe de
gabinete, apropriou-se, em diversas oportunidades, de dinheiro
público, do qual tinha a posse em razão do cargo, em proveito
próprio e alheio, ao receber verbas relativas a diárias de viagem,
em seu nome e de seus servidores, sem que essas efetivamente
ocorressem. A fim de forjar prestação de contas, o acusado Paulo
Henrique e outros funcionários faziam roteiros por várias cidades,
como Tramandaí, Santa Cruz do Sul, Calendária etc, raramente a
trabalho parlamentar, onde obtinham notas fiscais que dessem suporte
probatório a despesas não realizadas".
Entendo, assim, que, de fato, a denúncia, do modo como formulada,
acaba por inviabilizar a ampla defesa dos acusados, haja vista
mostrar-se genérica, não individualizando as condutas tidas por
criminosas. Dessarte, cuidando-se de acusação genérica, a denúncia
está fadada à inépcia. Nesse sentido, confiram-se os seguintes
precedentes desta Corte:
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
INOCORRÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ESPECIAL FIM DE AGIR.
PRESCINDIBILIDADE DE SUA DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA.
CONFIGURAÇÃO. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato
delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias.
Essa narração impõe-se ao acusador como exigência derivada do
postulado constitucional que assegura ao réu o pleno exercício do
direito de defesa ( HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de
Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas, que não descrevem os
fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados
básicos do Estado de Direito. Violação ao princípio da dignidade da
pessoa humana (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação
configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo
legal. É que a imputação penal contida na peça acusatória não pode
ser o resultado da vontade pessoal e arbitrária do órgão acusador.
Este, para validamente formular a denúncia, deve ter por suporte
necessário uma base empírica idônea, a fim de que a acusação penal
não se converta em expressão ilegítima da vontade arbitrária do
Estado. Incumbe ao Ministério Público apresentar denúncia que
veicule, de modo claro e objetivo, com todos os elementos
estruturais, essenciais e circunstancias que lhe são inerentes, a
descrição do fato delituoso, em ordem a viabilizar o exercício
legítimo da ação penal e a ensejar, a partir da estrita observância
dos pressupostos estipulados no art. 41 do CPP, a possibilidade de
efetiva atuação, em favor daquele que é acusado, da cláusula
constitucional da plenitude de defesa ( HC 72.506/MG, Primeira Turma,
Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 18/09/1998). A denúncia é uma
proposta da demonstração de prática de um fato típico e antijurídico
imputado a determinada pessoa, sujeita à efetiva comprovação e à
contradita, e apenas deve ser repelida quando não houver indícios da
existência de crime ou, de início, seja possível reconhecer,
indubitavelmente, a inocência do acusado ou, ainda, quando não
houver, pelo menos, indícios de sua participação ( HC 90.201/RO,
Primeira Turma, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJU de 31/08/2007).
(...)" . (AgRg no Ag XXXXX/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 04/10/2010).
"HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FRAUDE NA ENTREGA DE COISA. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA INEPTA. IMPUTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA.
CONDUTA ATÍPICA. 1. No caso, pela leitura da denúncia e das peças
que a embasaram, sem que haja a necessidade de se incursionar na
seara fático-probatória, não se vislumbra suficientemente
demonstrado o dolo na conduta do paciente em induzir ou manter o seu
cliente em erro, mediante qualquer artifício que lhe pudesse
encobrir a realidade fática, bem como a ocorrência de vantagem
ilícita obtida para si ou o prejuízo alheio. 2. Embora não seja
necessária a descrição minuciosa dos acontecimentos, a denúncia
deve, ao menos, relatar fato individualizado, perceptível e que
traduza uma conduta típica e, na forma como se apresenta, encerra
descrição abstrata, sendo atípico o fato narrado. 3. De outra parte,
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido
de que o descumprimento de contrato sem elementos de ilícito penal
não pode ensejar a persecução penal. 4. Inexistindo previsão legal
no ordenamento pátrio para o enquadramento do paciente como sujeito
ativo do crime tipificado no art. 171 do Código Penal, por mero
inadimplemento de obrigação contratual e, não narrando a denúncia,
conforme exigência do art. 41 do CPP, indicativo de eventual conduta
ilícita perpetrada pelo acusado, a continuidade da ação penal
configura constrangimento ilegal. 5. Habeas corpus concedido para
trancar a ação penal de que aqui se cuida por falta de justa causa".
( HC 55.889/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em
25/08/2009, DJe 28/09/2009).
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE DOLO (ANIMUS REM SIBI
HABENDI). ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO CARACTERIZADO. CONDUTA
ATÍPICA. DENÚNCIA. ADITAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ATUAÇÃO
DO AGENTE NO FATO DITO CRIMINOSO. INÉPCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONFIGURADO. INCONFORMISMO PROVIDO. CO-RÉUS NÃO-RECORRENTES.
SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. EXTENSÃO DA DECISÃO QUE SE
IMPÕE (ART. 580 DO CPP). 1. (...). 2. Diante do malferimento ao
inserto no art. 41 do CPP, é de reconhecer-se a inépcia do
aditamento à denúncia se não descreve, sequer de forma genérica, em
que consistiu a conduta dolosa do recorrente no fato dito delituoso,
impossibilitando, inclusive, a sua ampla defesa. 3. (...)". (RHC
22.914/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
04/11/2008, DJe 24/11/2008 RSTJ vol. 213, p. 446 RT vol. 882, p.
532).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
RECEPTAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE NÃO POSSIBILITA A DEFESA DO RÉU. INÉPCIA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento da ação penal por
ausência de justa causa, medida de exceção que é, somente pode ter
lugar, quando o motivo legal invocado mostrar-se à primeira vista.
2. Inexistindo suporte probatório a ensejar a propositura da ação
penal, é de imposição o reconhecimento de sua inviabilidade. 3. É
inepta a denúncia que não descreve as circunstâncias do fato
supostamente delituoso, ex vi do art. 41 do CPP. 4. Peça exordial
que, embora classifique a conduta do paciente como crime de
receptação qualificada, não descreve os bens que teriam sido
receptados, quais seriam os crimes antecedentes, nem de que forma
tais objetos materiais teriam sido adquiridos, limitando-se a
promover acusação genérica e indeterminada, sofre de inépcia. 5.
Agravo a que se nega provimento". (AgRg no HC 100.200/SC, Rel.Código de Processo Penal, mas sim em sua correta aplicação pelo
Tribunal de origem que, nos termos dos precedentes deste Superior
Tribunal de Justiça, julgou a denúncia parcialmente inepta, ante a
constatação de uma acusação genérica.
Dessarte, verifica-se que incide, in casu, a orientação prevista
enunciado 83 deste Superior Tribunal de Justiça, a qual se aplica
tanto no que concerne aos recursos interpostos com base na alínea
c quanto com base na alínea a do permissivo constitucional, no
sentido de que"não se conhece do recurso especial pela divergência,
quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da
decisão recorrida".
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento
no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o
artigo do Código de Processo Penal.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 21 de fevereiro de 2011.
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18295554/peticao-de-recurso-especial-resp-914571

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