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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 197200

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 197200
Publicação
DJ 25/02/2011
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_197200_1298847070723.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 197.200 - SP (2011/0030306-3)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : SILVIO DA SILVA MACIEL (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de
SILVIO DA SILVA MACIEL, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de
Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que
denegou o Writ n.º 990.10.329792-0, mantendo a decisão do juiz
singular que, por ocasião da interposição de recurso em sentido
estrito pela defesa, não se retratou do decisum que, em 6-11-2009,
pronunciou o paciente para ser submetido a julgamento perante o
Conselho de Sentença, como incurso nas sanções previstas nos arts.12111§§ 2ºº, III e IV,2133 e2144, todos doCPP.
O impetrante alega constrangimento ilegal, ao argumento de que o
magistrado de primeiro grau não teria fundamentado, concretamente,
as razões pelas quais não teria exercido juízo de retratação da
decisão de pronúncia, o que evidenciaria inadmissível cerceamento de
defesa e violação ao devido processo legal.
Considera que, da leitura do caput do art.58999 doCPPP, combinado com
o inciso IX do art.9333, daCFF, exsurge a obrigatoriedade de o juiz
singular, quando da análise das razões do recurso em sentido estrito
interposto contra a pronúncia, enfrentar os argumentos ventilados
pela defesa para que, só após, decida motivadamente pela reforma ou
manutenção da decisão recorrida, o que aduz não ter ocorrido na
hipótese dos autos.
Sustenta que a inobservância ao disposto no art.58999 doCPPP
acarretaria nulidade absoluta do processo.
Requer, liminarmente:
a) seja suspenso o trâmite do Recurso em Sentido Estrito n.º
990.10.118233-5, em curso perante o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo;
b) sejam sobrestados os efeitos do mandado de prisão expedido em
desfavor do paciente;
c) seja suspenso o andamento da ação penal objeto do presente writ.
No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem, para que seja
anulado o Processo-Crime n.º 266.01., da 1ª Vara
Judicial da Comarca de Itanhaém/SP, desde a decisão do juiz singular
que, não exercendo juízo de retração, determinou a remessa dos autos
ao Tribunal de Justiça Estadual, "impondo ao magistrado na origem
que, fundamentadamente, exerça juízo de retratação com base nos
argumentos expostos nas razões recursais" (e-STJ fl. 20).
É o relatório.
Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não
se vislumbra manifesto constrangimento ilegal a ensejar o
deferimento da medida de urgência.
O Tribunal impetrado destacou que "a decisão proferida em sede de
juízo de retratação do recurso em sentido estrito prescinde de
fundamentação exaustiva, bastando que o magistrado exponha, de forma
sucinta, os motivos pelos quais entende que deve ser ela mantida,
afigurando-se idôneo remeter-se aos fundamentos da decisão de
pronúncia" (e-STJ fl. 113), como, em princípio, procedeu o juiz
singular, de maneira que os fundamentos expendidos pela Corte
impugnada não se mostram, primo oculi, teratológicos ou
manifestamente ilegais, circunstância que afasta, por conseguinte, a
plausibilidade jurídica do direito tido como violado.
Ademais, a alegação de que a decisão proferida em sede de juízo de
retratação, por ocasião da interposição de recurso em sentido
estrito, deveria ser novamente fundamentada, ainda que para manter a
pronúncia, confunde-se com o próprio mérito da impetração, devendo o
caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação
e julgamento definitivo do remédio constitucional.
É de se ressaltar que o acolhimento do pleito liminar em sede de
habeas corpus reserva-se aos casos excepcionais de flagrante ofensa
ao direito de ir e vir do paciente e desde que preenchidos os
pressupostos legais, consistentes no fumus boni juris e no periculum
in mora, os quais não se evidenciaram presentes no caso.
Ante o exposto, indefere-se a liminar.
Defere-se, contudo, o pleito referente à comunicação da data em que
o writ será levado a deliberação, a qual será realizada por meio da
página do Superior Tribunal de Justiça localizada na internet, com
até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
Solicitem-se informações à autoridade tida como coatora, em especial
acerca de eventual julgamento do Recurso em Sentido Estrito n.º
990.10.118233-5, bem como ao Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de
Itanhaém/SP, encarecendo o envio dos elementos indispensáveis à
análise do alegado na impetração.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para
manifestação.
Publique-se e intime-se.
Brasília, 22 de fevereiro de 2011.
Ministro JORGE MUSSI
Relator
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