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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1191890

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaRESP_1191890_1298855881311.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.890 - RS (2010/0077235-9)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : SÉRGIO SEVERO E OUTRO (S)
RECORRIDO : NOLI CLAUDEMIR BACKES E OUTRO
ADVOGADO : ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA E OUTRO (S)
DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 1055,
III, a e c, daConstituiçãoo da República, contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado
(fl. 167, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
LATROCÍNIO. PRATICADO POR APENADO EM REGIME SEMI-aberto. NEXO DE
CAUSALIDADE CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS FATOS
DESCRITOS NA INICIAL.
1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. O sistema jurídico
brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado e
das prestadoras de serviço público sob a forma da Teoria do Risco
Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no art. 37, § 6º, da CF.
2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO POR OMISSÃO. FAUTE DU
SERVICE. A parte autora sustenta a pretensão reparatória, em virtude
da omissão do Estado em razão da falha ou deficiência na prestação
da segurança pública e vigilância dos detentos. Neste caso, afastada
a hipótese de responsabilidade objetiva, emerge a responsabilidade
subjetiva do Estado, a teor do art. 186 do Código Civil. Incide,
portanto, o princípio geral da culpa civil, nas modalidades de
imprudência, negligência ou imperícia na realização do serviço
público que causou o dano, daí exigir-se a prova da culpa da
Administração – faute du service.
3. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. A
responsabilidade do Estado, por negligência, diante das
circunstâncias do caso concreto, está configurada porque, ao que se
depreende das informações fornecidas pela Superintendência dos
Serviços Penitenciários, o apenado descumpria reiteradamente com os
requisitos inerentes ao regime de que desfrutava no momento do
delito motivador da presente demanda, empreendendo inúmeras fugas,
no total de cinco durante o período em que se encontrava recluso
para cumprimento de pena (com início em 06/11/2000 e término em
25/11/2011). Ora, em face disso, é inadmissível que o Estado já não
tivesse providenciado meios para, ao menos, realizar um
acompanhamento mais rigoroso com o apenado ou, então, se preenchidos
os requisitos, fazer uma regressão para uma modalidade de regime
prisional mais severa para evitar que, v.g., ao seu bel-prazer o
condenado fugisse, e após, um certo espaço de tempo, simplesmente,
voltasse espontaneamente – como se o retorno ao estabelecimento em
que cumpria pena fosse uma ação que estivesse, apenas, sob sua
vontade. É clara, portanto, a conduta negligente do ente público,
porquanto, ademais, não comprova que houve tentativas de
aprisionamento, levando em conta que o apenado só fora capturado
porque se envolveu em outro delito na cidade de Cachoeira do Sul,
sendo preso em flagrante, onde estava residindo após a fuga em
09/08/2006. Dessarte, in casu, as reiteradas evasões do sistema
penitenciário pelo apenado (no total de cinco), sem que qualquer
sanção fosse aplicada pelas autoridades responsáveis; a negligência
do Estado na vigilância do condenado; bem como o curto espaço de
tempo entre a data do fato e a fuga (40 dias), caracterizam o nexo
de causalidade entre o ato omissivo do ente público e os danos
provocados pela conduta do condenado, que culminou no latrocínio do
filho dos apelantes. Precedente do Eg. Supremo Tribunal Federal.
4. DANO MORAL CARACTERIZADO. Inquestionável o abalo psíquico e
transtornos emocionais por que passaram os autores em razão do
latrocínio de seu filho nas circunstâncias narradas. A parte
demandante, pois, busca a indenização pelos transtornos advindos da
falha do serviço, representada pelo descumprimento, pelo ente
público, bem como pela sua negligência, com o dever de vigiar os
apenados que estiverem sob sua responsabilidade, para que não venham
a evadir-se do sistema prisional e causar, assim, gratuitamente
(como o caso dos autos), danos a terceiros.
5. PENSIONAMENTO MENSAL. Conforme consta da própria inicial, o filho
dos apelantes “estava estudando em escola particular e estava
encaminhando intercâmbio internacional para estudos” – de modo que,
pouco provável, que auxiliasse com as despesas da casa, fazendo,
assim, jus os recorrentes ao recebimento de pensão nos moldes em que
requerido na inicial. É ônus da parte autora, a teor do art. 333,
inciso I, do Código de Processo Civil, a comprovação dos rendimentos
auferidos pelo de cujus, que demonstrariam alguma dependência
econômica dos apelantes em relação ao filho falecido, assim não
havendo prova nos autos nesse sentido, nego provimento ao pedido de
pensionamento mensal feito pelos autores.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.
Os Embargos de Declaração foram acolhidos, com efeitos infringentes,
nos seguintes termos (fl. 203, e-STJ):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
DA VERBA SUCUMBENCIAL. AJG.
1. A jurisprudência possibilita a admissão de embargos declaratórios
para suprimento de omissão que importe ou não a modificação do
julgado atacado.
2. Integração do acórdão embargado em relação à exigibilidade dos
ônus sucumbenciais.
ACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO INFRINGENTE. UNÂNIME.
O recorrente afirma que houve ofensa ao art. 37, § 6º, da
Constituição Federal; ao art. 333, I, do Código de Processo Civil; e
aos arts. 43, 186 e 927 do Código Civil. Afirma que "em síntese, não
se verifica o curso causal hipotético, devendo ser admitido e
provido o recurso, para ser declarado que não há responsabilidade do
Estado, por se tratar de fato de terceiro; de outra banda e
alternativamente, o quantum deve ser minorado, pois não é aplicável
o plus dissuasório em casos de responsabilidade objetiva" (fl. 227,
e-STJ).
Sem contra-razões, conforme certidão de fl. 248, e-STJ.
O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls.
251-256, e-STJ).
O Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador-Geral da
República Dr. João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho, opinou
pelo não-provimento do presente recurso (fls. 266-272, e-STJ). Eis a
ementa do parecer ministerial:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.
VÍTIMA FATAL DE LATROCÍNIO PRATICADO POR DETENTO FORAGIDO DO REGIME
SEMI-ABERTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA. OMISSÃO
NA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADO.
RECURSO ESPECIAL POR VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL E DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE APURADO COM
BASE NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. ALÍNEA C.
CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS MOLDES DOS ARTS. 541, § ÚNICO, DO CPC E
255, §§ 1º E 2º DO RISTJ. NÃO CONHECIMENTO.
Parecer pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso Especial.
É o relatório.
Decido.
Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15.2.2011.
A irresignação não merece prosperar.
Primeiramente, destaco a inviabilidade da discussão em Recurso
Especial acerca de suposta ofensa a dispositivo constitucional,
porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal
Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo
constitucional. Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação
à contrariedade ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
Confira-se:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO JUDICIÁRIO. FUGA DO
ACUSADO. MENOR. COMPROVAÇÃO DO DANO. FATO DANOSO E NEXO DE
CAUSALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA.
(...)
5. Descabe ao STJ examinar questão de natureza constitucional, qual
seja a alegação de ofensa aos arts. 5º, inc. LXXV e 37, par.6º,
ambos da Constituição Federal, postulando a redução da fixação do
quantum fixado à título de danos morais, porquanto enfrentá-la
significaria usurpar competência que, por expressa determinação da
Carta Maior, pertence ao colendo STF. A competência traçada para
este Tribunal, em sede de recurso especial, restringe-se tão-somente
à uniformização da legislação infraconstitucional.
6. Recurso Especial não conhecido.
( REsp 1016480/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em
17/09/2009, DJe 08/10/2009, grifei)
Por outro lado, no tocante à divergência jurisprudencial, destaco
que a discrepância deve ser comprovada, cabendo a quem recorre
demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre
eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto
dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico
entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal
divergente.
O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541,
parágrafo único, do CPC, e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento
do Recurso Especial, com base na alínea c, III, do art. 105 da
Constituição Federal. Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (...) AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do
recurso especial interposto com fundamento na alínea c do inciso
III do artigo 105 da Constituição Federal, requisita comprovação e
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas
ou trechos de votos.
(...)
6. Agravo regimental improvido.
( AgRg no Ag 1207818/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 02/02/2010)
Com efeito, in casu, o recorrente, nas razões do Recurso Especial,
não indicou as circunstâncias que idenficariam ou assemelhariam os
casos confrontados, restringindo-se à transcrição de ementas e de
trechos de votos.
Ademais, observo que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor
sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 43 e 927
do Código Civil.
Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o
que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível
o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada." Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 26, § 2º, DO CPC, E 6º,§ 2º, DA LEI N. 9.469/97, COM REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.226/2001.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
- É inadmissível o recurso especial quando ausente o
prequestionamento dos temas insertos nas normas apontadas como
violadas (Enunciados ns. 282 e 356 da Súmula do STF).
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1202101/PB, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA
TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 04/02/2011)
Verifica-se, ainda, que o Tribunal de origem, no que se refere ao
nexo de causalidade, consignou (fls. 175-178, e-STJ, grifei):
Na casuística, entendo que está configurada a omissão do Estado
relatada na exordial envolvendo o apenado.
(...)
É clara, portanto, a conduta negligente do ente público, porquanto,
além disso, não comprova que houve tentativas de recaptura, levando
em conta que o apenado só fora recapturado porque se envolveu em
outro delito na cidade de Cachoeira do Sul, sendo preso em flagrante
(fl. 65), onde estava residindo após a fuga em 09/08/2006.
(...)
Dessarte, in casu, as reiteradas evasões do sistema penitenciário
pelo apenado (no total de cinco), sem que qualquer sanção fosse
aplicada pelas autoridades responsáveis; a negligência do Estado na
vigilância do condenado; bem como o curto espaço de tempo entre a
data do fato e a fuga (40 dias), caracterizam o nexo de causalidade
entre o ato omissivo do ente público e os danos provocados pela
conduta do condenado, que culminou no assassinato do filho dos
apelantes.
Diante disso, constata-se que houve falha na prestação de serviço
público, tendo em vista que existiu omissão concreta do Estado no
caso descrito nos autos
(...)
Assim sendo, atribui-se ao Estado o dever de indenizar, porque
existente o nexo de causalidade entre a conduta do ente público, o
fato ocorrido e o resultado danoso.
Já nas razões do Recurso Especial, sustenta-se:
Não está configurado o curso causal hipotético (fl. 224, e-STJ).
(...)
Fica patente que o risco potencializado e os danos são atribuíveis à
ação de terceiro (o foragido) (fl. 225, e-STJ)
Assim é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a
qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ. Cito precedente:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
PRISÃO ILEGAL. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO
FUNDAMENTADO EM FATOS E PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. (...).
1. Tem-se que a conclusão assumida pelo Tribunal a quo quando
reconheceu a responsabilidade da ora recorrente frente ao dano
suportado pelo ora recorrido, bem como sua legitimidade para figurar
na presente demanda, resultou da análise dos fatos e provas anexadas
aos autos, e só com o reexame desse conteúdo seria possível alcançar
provimento judicial diverso, finalidade a que não se destina o
recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ, litteris: “A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
(...)
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1124213/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 17/03/2010, grifei)
Por fim, com relação ao dano moral, o Tribunal de origem, com base
no exame dos fatos da causa e de documentos trazidos aos autos,
formou seu convencimento, com relação ao quantum indenizatório,
nestes termos (fls. 182-183, e-STJ):
De início, cabe ressaltar, que foi reconhecido o dever de indenizar
pelo ente público, já que presente o nexo de causalidade entre o
fato (omissão do Estado no dever de vigilância dos apenados, de
acordo com as circunstâncias do caso concreto) e o dano (morte do
filho dos apelantes por disparo de arma de fogo desferido por
apenado foragido).
(...)
Com relação ao quantum indenizatório, destaco que a indenização por
dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de
amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da
contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal
satisfação em justa medida, de modo que não signifique um
enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no
causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado.
Nesta linha, entendo que a condição econômica das partes, a
repercussão do fato, a conduta do agente devem ser perquiridos para
a justa dosimetria do valor indenizatório.
No caso, os autores são proprietários de um estabelecimento
comercial e sofreram transtornos e abalo psíquico com a morte de seu
filho, provocada pelo disparo de uma arma de fogo em posse de um
apenado que evadiu-se do local onde deveria estar cumprindo pena.
De outro lado, o réu, o Estado do Rio Grande do Sul, que, pelos
argumentos acima expostos, atuou com negligência na vigilância do
apenado que causou a morte de um particular.
Assim, ponderados tais critérios objetivos, tenho como adequado
fixar valor a título de danos morais em R$
(cem mil
reais), montante que se mostra suficiente para atenuar as
conseqüências causadas à honra dos ofendidos, não significando um
enriquecimento sem causa, punindo a responsável e dissuadindo-a da
prática de novo atentado.
Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo
aresto confrontado implicaria, necessariamente, reexame da matéria
fático-probatória, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça,
ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de
prova não enseja Recurso Especial." A propósito:
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS.
QUANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE.
1. A revisão do quantum arbitrado a título de reparação por danos
morais é possível somente em hipóteses excepcionais, em que os
valores estipulados sejam exorbitantes ou irrisórios. Precedentes.
2. No caso dos autos, majorado o valor da indenização pela decisão
agravada, fixando-o em R$ 114.000,00, considerando as
particularidades do caso e a gravidade dos fatos descritos no
acórdão recorrido, mostra-se adequado o valor fixado observando-se
os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1199113/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 21/10/2010, grifei)
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego
seguimento ao Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília (DF), 17 de fevereiro de 2011.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18299073/peticao-de-recurso-especial-resp-1191890

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