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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ: AgRg no Ag XXXXX - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaAGRG_NO_AG_1293381_1298864442341.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.293.381 - PE (2010/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

AGRAVANTE : ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

ADVOGADO : JÚLIO ALCINO DE OLIVEIRA NETO E OUTRO(S)

AGRAVADO : LUZINEIDE VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO RESENDE E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

LTDA contra a r. decisão de fls. 637/638, que não conheceu do agravo de instrumento.

Em suas razões o agravante alega que tempestivo o especial por ter havido

oposição de embargos declaratórios na origem a ensejar a interrupção de prazo.

O agravante tem razão. Reconsidero, pois, a decisão monocrática de fls.

637/638 e passo à análise do especial.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do

inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal

de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado:

Recurso de apelação interposto por ambas as partes. Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Acidente de Trânsito. Falecimento da vítima. Veículo de propriedade da ré. Conversão de rito (sumário para ordinário).

Apelação da empresa ré. Dano moral. Insurgência em face do montante arbitrado. Redução. Possibilidade. Critérios objetivos. Precedentes do STJ. Princípio da razoabilidade. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.

Recurso apelatório da autora. Elevação do valor arbitrado a título de dano moral. Matéria já apreciada em virtude da decisão colegiada proferida no recurso do réu. Improvimento da pretensão recursal. Decisão sem discrepância de votos. (fl. 419)

Os embargos declaratórios opostos foram assim julgados:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EQUÍVOCO QUE

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 24/02/2011 Página 1 de 4

Superior Tribunal de Justiça

RESULTOU EM OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, POR NEGAR A EXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ APELANTE COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PENSIONAMENTO E AOS DANOS MATERIAIS. TERMOS SENTENCIAIS QUE SE CONFIRMAM, NESSE PARTICULAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS NO SENTIDO DE EXPLICITAR ALGUMAS DAS MATÉRIAS DO APELO QUE NÃO FORAM ANTES APRECIADAS, MANTENDO-SE INALTERADOS, PORÉM, OS TERMOS CORRESPONDENTES DA SENTENÇA. POR SER DESCABIDO O EFEITO INFRINGENTE. (fl. 51)

Nas razões do especial, a ora agravante alega violação do art. 932, III, do Código Civil. Aduz que o "uso do carro pela Sra. Kátia não se dava em caráter funcional, mas sim a título pessoal" e segue afirmando que "toda e qualquer empregadora, só é civilmente responsável pelos atos de seus empregados, ..., quando tais atos forem praticados no âmbito da atuação funcional" (fl. 455).

Argui que a aplicação dos arts. 948, II, e 949 do Código Civil só é cabível em caso de homicídio e, obviamente, por quem o pratica, não havendo "como prosperar condenação de pensionamento em face da Ré, ora Recorrente" (fl. 456).

Aponta, ainda, divergência jurisprudencial quanto à necessidade de comprovação dos danos materiais e ao quantum estabelecido para indenização.

É o breve relatório.

DECIDO.

A irresignação não merece prosperar.

O Tribunal a quo considerou que a parte ora recorrente foi responsável pelo dano sofrido pelos agravados, em razão de culpa in eligendo . Confira-se:

Vale ressaltar que a responsabilidade da empresa embargante decorre da culpa in eligendo , conforme acentuou o Juiz sentenciante, por fato devidamente comprovado de sua preposta. (fl. 56)

Segundo Orlando Gomes, a culpa in eligendo ocorre:

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lhes confere um poder de ação, do qual pode advir dano a terceiro. Tais pessoas devem ser bem escolhidas, já que, por seus atos, responde quem as escolheu. É, portanto, a responsabilidade que temos pelos atos de sujeito que, de alguma forma, devemos guardar. (Obrigações. 8. ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1988, pág. 327)

No presente caso, acolher a tese recursal no sentido de afastar a caracterização

da culpa in eligendo é, por via transversa, revolver o conjunto fático-probatório dos

autos, providência inadmissível na via eleita, conforme óbice da Súmula 07 desta

Corte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO INTERNO – ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR – SÚMULA 7/STJ -QUANTUM – ALTERAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE.

I - Para chegar-se à solução almejada pela agravante, com a exclusão de responsabilidade, in casu, da empregadora, seria necessário o reexame de todo o material fático carreado aos autos, o que encontra óbice no enunciado 07 da Súmula deste Sodalício.

II – É admissível a alteração, na via especial, dos valores reparatórios arbitrados nas instâncias ordinárias somente nos casos em que o quantum fixado se revele absurdamente irrisório ou excessivamente exagerado, o que não ocorre no caso dos autos. Agravo improvido. (AgRg no Ag XXXXX / RJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 08/03/2004)

CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TENTATIVA - DE ROUBO EM AGÊNCIA BANCÁRIA - DISPARO DE ARMA DE FOGO CAUSANDO FERIMENTO GRAVE EM FUNCIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA GRAVE DO EMPREGADOR.

I - Responsabilidade de Banco que é obrigatório, por lei, a tomar todas as cautelas necessárias, de modo a assegurar a incolumidade dos cidadãos. A Lei nº 7.102/83 estabelece medidas de segurança que devem ser observadas. Tratando-se de fato previsível não pode ser alegado motivo de força maior. A culpa "in eligendo" do estabelecimento financeiro, quanto à contratação da empresa de segurança, não exime da responsabilidade perante seu funcionário.

II - Recurso conhecido e provido. (REsp 89.784/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/1998, DJ 18/12/1998, p. 339)

Quanto à configuração do dissídio jurisprudencial, a jurisprudência desta Corte

entende que a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso

especial tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.

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Nesse sentido:

Recurso Especial. Civil. Responsabilidade civil. Cirurgião e anestesiologista. Recurso com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ.

Incidência.

- A constatação de ter o médico cirurgião e o anestesista agido ou não com culpa no atendimento a paciente, nas modalidades negligência, imprudência ou imperícia, demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

- O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a', quanto pela 'c' do permissivo constitucional.

Recurso especial não conhecido. (REsp 765.505/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 271, grifei)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Intimem-se.

Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2011.

MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Relator

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