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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaRESP_1230957_1298867796898.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957 - RS (2011/0009683-6)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRENTE : HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA/
ADVOGADO : LUCAS BRAGA EICHENBERG E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO.
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
AUXÍLIO-DOENÇA PAGO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS. MULTIPLICIDADE DE
RECURSOS. SUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC E DA RES. STJ
N. 8/2008.
DECISÃO
Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e
por Hidro Jet Equipamentos Hidráulicos Ltda., arrimados na alínea
a do permissivo constitucional, em face de acórdãos do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, que versam sobre a incidência de
contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso
prévio indenizado, terço constitucional de férias e auxílio-doença
pago nos primeiros quinze dias.
É o relatório. Passo a decidir.
Em razão da multiplicidade de recursos que cuidam do tema, submeto
os autos ao julgamento da Primeira Seção na forma do art. 543-C do
CPC e do art. , § 2º, da Resolução-STJ n. 8/2008.
Sendo assim, determino:
a) a abertura de vista ao MPF para parecer no prazo de quinze dias;
b) a comunicação desta decisão aos Ministros integrantes da 1ª Seção
do STJ e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais
Regionais Federais, para os fins previstos no citado art. 2º, § 2º,
da Resolução-STJ 8/2008; e
c) a suspensão do julgamento dos recursos especiais sobre a matéria,
distribuídos a este Relator.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2011.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator
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