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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 192615

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 192615
Publicação
DJ 22/02/2011
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_192615_1298891084276.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 192.615 - DF (2010/0225824-0)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : MARCIO GESTEIRA PALMA
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
PACIENTE : R T J
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
R. T. J., apontando como autoridade coatora a Terceira Turma do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (HC nº
0072244-10-2010.4.01.0000).
Consta dos autos que foi instaurado pela Superintendência Regional
da Polícia Federal em Brasília o Inquérito Policial nº
35678-47.2010.01.3400, com o fim de investigar indícios da
ocorrência do crime de advocacia administrativa, dentre outros
possíveis delitos, envolvendo a atuação de servidores públicos
federais vinculados à Secretaria Nacional de Justiça, dentre eles, o
paciente, ex-Secretário Nacional de Justiça.
Visando ao trancamento do mencionado inquérito, determinando-se ao
Juízo de primeiro grau que respeitasse o procedimento previsto na
Lei nº 9.099/95, em razão de ser de menor potencial ofensivo o
delito objeto da investigação, a defesa impetrou prévio writ, cuja
ordem foi denegada, sob o seguinte fundamento (fls. 505/507):
Em princípio, o impetrante pretende o trancamento do inquérito
policial, por entender que, no caso de crime de menor potencial
ofensivo de competência dos juizados especiais criminais, deva-se
proceder à lavratura do termo circunstanciado, previsto na Lei
9.099/95 e não a instauração de inquérito policial, como ocorreu no
caso em tela.
Ocorre que, não obstante tratar-se de investigação de delito sujeito
à aplicação da Lei 9.099/95, não existe qualquer tipo de vedação à
instauração de inquérito policial; mas, ao contrário, revela-se
possível a sua instauração, quando a complexidade ou as
circunstâncias do caso não permitirem o oferecimento da denúncia
(art. 77, § 2º, da Lei 9.099/95).
(...)
In casu, o crime de advocacia administrativa praticado, em tese,
dentro da Secretaria Nacional de Justiça por servidores públicos
evidencia complexidade que envolve a necessidade de uma investigação
mais profunda, medida esta que não se revela possível por meio do
termo circunstanciado, previsto no art. 69 da Lei 9.099/95.
Ademais, existindo indícios suficientes de materialidade e autoria,
não se mostra possível obstar a investigação policial, quando o fato
investigado constituir crime em tese, como no caso em tela.
A jurisprudência do STJ tem entendido que o trancamento de inquérito
policial, por meio de habeas corpus, mais do que a ação penal, é
considerada providência excepcional, exigindo a total falta de
atipicidade da conduta ou a evidente falta de elementos mínimos de
autoria, in litteris:
(...)
Assim, não há que se falar em ausência de justa causa para o
prosseguimento da investigação policial, haja vista ser possível a
instauração de inquérito policial pra investigar delito de menor
potencial ofensivo, principalmente quando se tratar de delito de
maior complexidade, como no caso do crime de advocacia
administrativa; e, além disso, existir indícios suficientes da
prática do delito.
Pelo exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Daí o presente mandamus, no qual o impetrante pretende que se
determine ao Juízo de primeiro grau que respeite o procedimento
previsto na Lei nº 9.099/95, que veda a instauração de inquérito
policial antes da proposição das benesses legais previstas nos
artigos 69 e 76 da mencionada lei.
Afirma que “em se tratando de investigação para apurar suposta
prática de advocacia administrativa (art. 312 do CP), por força do
que determinam os artigos 61 e 69 da Lei 9.099/1995, é vedada a
instauração de inquérito policial, antes de possibilitar aqueles
cidadãos tidos como autores do fato a opção pela transação penal”
(fl. 9).
Justifica sua afirmação ao argumento de que “aos crimes de menor
potencial ofensivo (art. 61 da Lei 9.099/1995) o procedimento
legalmente previsto impõe a lavratura de termo circunstanciado e a
imediata remessa do mesmo ao juizado especial criminal, para
sequência da fase preliminar e, caso necessário do procedimento
sumaríssimo previsto em lei” (fl. 9).
Defende que, “ainda que fosse possível a instauração de inquérito
policial (...), a investigação policial não pode ser intangível a
ponto de se transmutar em um instrumento de devassa da vida dos
cidadãos, instalado para apurar tudo e nada ao mesmo tempo” (fl.
11).
Requer, liminarmente, a suspensão do trâmite do Inquérito Policial
nº 35678-47.2010.01.3400, determinando que a autoridade policial
abstenha-se de realizar qualquer diligência, até o julgamento do
presente writ. No mérito, busca que se “obste o tortuoso e ilegal
trâmite do Inquérito Policial nº 35678-47.2010.01.3400 (677/2010,
SR/SPF/DF), determinando que seja respeitado o procedimento previsto
na Lei 9.099/1995, uma vez que a investigação policial versa sobre
crime de pequeno potencial ofensivo” (fl. 13).
Pretende, por fim, a notificação do impetrante para a sessão de
julgamento deste mandamus, para que possa defender oralmente suas
razões.
Protocolado o writ no período de férias forenses, sobreveio despacho
da Presidência determinando ao impetrante a juntada de cópia do
acórdão impugnado (fl. 500), o que foi cumprido às fls. 503/507).
Distribuído, por sorteio, à relatoria do Ministro Celso Limongi, à
fl. 510, este afirmou sua suspeição, motivo pelo qual foi promovida
a redistribuição do feito, à minha relatoria.
É o relatório.
Dúvidas não há sobre o caráter excepcional do deferimento de liminar
em habeas corpus. Assim, há necessidade de se comprovar, de plano,
patente ilegalidade a fim de se atender ao requerimento de urgência.
Não me parece ser a hipótese dos autos.
Em um juízo de cognição sumária, não se verifica o flagrante
constrangimento ilegal a que esteja supostamente submetido o
paciente. Isto porque a instauração de inquérito policial para a
apuração dos fatos, que em princípio se revelam de certa
complexidade, não significa a impossibilidade de que seja, ao
depois, seguido o rito previsto na Lei nº 9.099/95, em se tratando,
em tese, de crime de menor potencial ofensivo.
Embora a regra seja a lavratura de Termo Circunstanciado, não se
vislumbra, desde logo, em análise superficial, a existência de
vedação legal para a instauração de inquérito policial, em se
tratando de infração de menor potencial ofensivo, conforme tem
decidido esta Corte.Vejam-se os precedentes:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 203 DO CP. TRANCAMENTO DE
INQUÉRITO. FALTA DE JUSTA CAUSA. LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL.
I - O trancamento de inquérito, conquanto possível, cabe apenas nas
hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente a
atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do
indiciado, não sendo cabível quando há apuração plausível de conduta
que, em tese, constitui prática de crime, como ocorreu na espécie.
II - Não obstante a regra de que nos feitos de competência dos
juizados especiais criminais deva se proceder à lavratura do termo
circunstanciado, a Lei 9.099/95, a teor do seu art. 77, § 2º, não
veda a instauração do inquérito policial nas hipóteses em que a
complexidade ou as circunstâncias do caso não permitam a formulação
da denúncia.
Ordem denegada. (HC 26.988/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 21/08/2003, DJ 28/10/2003, p. 313.)
PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
CRIME DE USURA. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LEI
9.099/95. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL.
DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. O trancamento de inquérito policial, por meio de habeas corpus, é
medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma
inequívoca e sem dilação probatória, a atipicidade da conduta e a
inocência do acusado.
2. Não obstante a regra de que nos feitos de competência dos
juizados especiais criminais se deva proceder à lavratura do termo
circunstanciado, a Lei 9.099/95, a teor do seu art. 77, § 2º, não
veda a instauração do inquérito policial nas hipóteses em que a
complexidade ou as circunstâncias do caso não permitam a formulação
da denúncia.
3. Ordem denegada. (HC 41.348/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA
BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 22/08/2005, p. 348.)
Neste sentido, tive a oportunidade de decidir, in verbis:
Já no que se refere ao alegado desrespeito ao devido processo legal,
cuido que os impetrantes igualmente não possuem razão.
(...)
Com efeito, a complexidade do feito bastou para que fosse autorizado
o seu encaminhamento para o juízo comum. Em se tratando, como bem
observado pela autoridade apontada como coatora, de causa complexa,
que dependeu de inquérito policial que durou diversos meses, e na
qual há grande dificuldade para a localização do autor do fato,
impõe-se o deslocamento da competência. É o que determina tanto o
parágrafo único do artigo 66, quanto o § 2º do artigo 77, ambos da
Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95):
"Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio juizado,
sempre que possível, ou por mandado.
Parágrafo único. Não encontrando o acusado para ser citado, o juiz
encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do
procedimento previsto em lei."
"Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver
aplicação de pena, pela ausência do autor od fato, ou pela não
ocorrência da hipótese prevista art. 76 desta lei, o Ministério
Público oferecerá ao juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver
necessidade de diligências imprescindíveis.
§ 1º
....................................................................
.........................................
§ 2º Se a complexidade ou circunstância do caso não permitirem a
formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao juiz
o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único
do art. 66 desta lei."
Com efeito, no caso, trata-se de caso dotado de certa complexidade,
o que pode ser visto tanto pelo fato de que foi necessária a
instauração de inquérito policial para a devida apuração dos fatos,
quanto pela própria dificuldade em efetivar a citação do paciente.
Isto porque há nos autos, de acordo com o impetrante, diversos
endereços nos quais o paciente poderia ter sido procurado, os quais
passa a enumerar: (...). (HC 128.937/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009.)
Assim, entendo que a plausibilidade jurídica não se desenha com a
nitidez necessária para o atendimento do pleito prefacial, sendo
mais apropriado reservar o exame as questão ao juiz natural da
causa, o colegiado da egrégia Sexta Turma desta Corte.
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Por fim, verifica-se que o habeas corpus impetrado no Tribunal
estadual correu em segredo de justiça, motivo pelo qual o presente
writ corre de igual maneira nesta Corte. Intime-se o impetrante para
que, no prazo legal, esclareça a razão pela qual o prévio writ
correu em segredo de justiça. Consigne-se que a ausência de
manifestação no prazo legal, levará à perda de tal condição.
Solicitem-se as informações ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro
grau sobre o alegado na impetração.
Após, ao Ministério Público Federal para parecer.
Publique-se.
Brasília, 18 de fevereiro de 2011.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18304467/habeas-corpus-hc-192615

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