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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0060613-38.2016.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/02/2011
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_138147_1298891675730.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 138.147 - BA (2009/0107384-0)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO : GUSTAVO VIEIRA SOARES - DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PACIENTE : EVARISTO BONFIM DE OLIVEIRA
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Evaristo Bonfim de
Oliveira, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça
do Estado da Bahia.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado - e pronunciado -
pela suposta prática do crime de homicídio (simples).
Submetido a júri, houve a desclassificação para o delito previsto de
homicídio culposo, ocasião em que o paciente recebeu a pena de 1
(um) ano de detenção, a ser cumprida em regime aberto.
Ambas as partes apelaram. A defesa pleiteava o benefício da
suspensão condicional da pena, enquanto o Parquet alegava que a
decisão teria sido contrária à prova dos autos.
A Corte Estadual houve por bem acolher apenas o apelo ministerial,
determinando fosse o paciente novamente levado a júri.
No novo julgamento, o paciente findou condenado, nos termos da peça
acusatória, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida
inicialmente no regime semiaberto.
Neste writ, alega a defensoria-impetrante, em abreviado, que "o
recurso de apelação fundado no artigo 593, inciso III, alínea 'd',
do Código de Processo Penal, diante da nova ordem constitucional,
não mais pode ser manejado pela acusação, constituindo recurso
exclusivo da defesa" (fls. 4).
Pede, em razão disso, seja cassado o acórdão recorrido.
Sem pedido de liminar, foram dispensadas as informações de estilo.
Ouvido, o Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Antônio
Carlos Pessoa Lins) opinou pela denegação da ordem.
Decido.
O writ se encontra prejudicado. Isso porque, em 1º.2.2001, concedi a
ordem pleiteada no Habeas Corpus nº 138.510/BA, anulando o acórdão
de apelação que ora se questiona. Com isso, fica esvaziado objeto
desta impetração.
Pelo exposto, com fundamento no artigo 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.
Publique-se.
Brasília, 17 de fevereiro de 2011.
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18304526/habeas-corpus-hc-138147

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