3 de Julho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 439016 DF 2002/0061423-5
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 439016 DF 2002/0061423-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 14.06.2004 p. 224
RT vol. 829 p. 146
RT vol. 829 p. 146
Julgamento
6 de Abril de 2004
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
EXECUÇÃO. AMPLIAÇÃO DA PENHORA ANTERIORMENTE À AVALIAÇÃO DOS BENS JÁ CONSTRITOS. INÉRCIA DA DEVEDORA. CONSTRIÇÃO QUE RECAI SOBRE UNIDADES RESIDENCIAIS DISPONÍVEIS E NÃO SOBRE A RENDA DA EMPRESA. É facultado ao Juiz deferir a ampliação da penhora, desde que de plano se mostrem insuficientes à garantia do Juízo os bens já penhorados, independentemente da avaliação oficial. Admite-se ao Magistrado a adoção de medidas cautelares urgentes no sentido de assegurar o cumprimento da decisão exeqüenda. Hipótese em que o reforço da penhora recaiu sobre unidades residenciais ainda não comercializadas, pertencentes à devedora, e não sobre a renda ou faturamento da empresa. Julgamento do apelo especial que não prescinde do revolvimento da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula n. 7-STJ. Recurso especial não conhecido, prejudicada a Medida Cautelar n. 5.259-DF. Medida Cautelar n. 5.628-DF não conhecida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinada a remessa do feito ao Juízo da 10ª Vara Cível da Circunscrição Especial de Brasília.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, considerando prejudicada a MC 5259/DF e não conhecendo da MC 5628/DF, ordenando quanto a esta, a remessa do feito ao juízo de Primeiro Grau, mantendo por ora a liminar já deferida pelo eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar até a apreciação da questão pelo juízo competente, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior.
Resumo Estruturado
POSSIBILIDADE, JUIZ, EX OFFICIO, AMPLIAÇÃO, PENHORA, OBJETIVO, GARANTIA, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INDEPENDENCIA, FALTA, AVALIAÇÃO, BEM PENHORADO, MANIFESTAÇÃO, PARTE CONTRARIA, DECORRENCIA, VERIFICAÇÃO, INSUFICIENCIA, VALOR, BEM PENHORADO, DEVEDOR, IRRELEVANCIA, ALEGAÇÃO, SUSPENSÃO DO PROCESSO, MOTIVO, RECEBIMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, EXISTENCIA, REQUISITO, CONCESSÃO, REFORÇO, PENHORA, NECESSIDADE, GARANTIA DA EXECUÇÃO. LEGALIDADE, PENHORA, UNIDADE IMOBILIARIA, FALTA, COMERCIALIZAÇÃO, OBJETIVO, GARANTIA DA EXECUÇÃO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEVEDOR, CONSTRUTORA, DECORRENCIA, DISPONIBILIDADE, BEM, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PENHORA, RENDA, EMPRESA. DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, PREJUIZO, PENHORA, CONTINUIDADE, ATIVIDADE COMERCIAL, EMPRESA, DEVEDOR, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATERIA DE PROVA, INCIDENCIA, SUMULA, STJ. NÃO CONHECIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, PRETENSÃO, ARRESTO, CREDITO, DEVEDOR, AMBITO, EXECUÇÃO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, MAGISTRADO, PRIMEIRA INSTANCIA, JUÍZO, EXECUÇÃO JUDICIAL.
