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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 439016 DF 2002/0061423-5

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 439016 DF 2002/0061423-5

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 14.06.2004 p. 224
RT vol. 829 p. 146

Julgamento

6 de Abril de 2004

Relator

Ministro BARROS MONTEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_439016_DF_06.04.2004.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO. AMPLIAÇÃO DA PENHORA ANTERIORMENTE À AVALIAÇÃO DOS BENS JÁ CONSTRITOS. INÉRCIA DA DEVEDORA. CONSTRIÇÃO QUE RECAI SOBRE UNIDADES RESIDENCIAIS DISPONÍVEIS E NÃO SOBRE A RENDA DA EMPRESA. – É facultado ao Juiz deferir a ampliação da penhora, desde que de plano se mostrem insuficientes à garantia do Juízo os bens já penhorados, independentemente da avaliação oficial. Admite-se ao Magistrado a adoção de medidas cautelares urgentes no sentido de assegurar o cumprimento da decisão exeqüenda. – Hipótese em que o reforço da penhora recaiu sobre unidades residenciais ainda não comercializadas, pertencentes à devedora, e não sobre a renda ou faturamento da empresa. – Julgamento do apelo especial que não prescinde do revolvimento da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula n. 7-STJ. Recurso especial não conhecido, prejudicada a Medida Cautelar n. 5.259-DF. Medida Cautelar n. 5.628-DF não conhecida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinada a remessa do feito ao Juízo da 10ª Vara Cível da Circunscrição Especial de Brasília.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, considerando prejudicada a MC 5259/DF e não conhecendo da MC 5628/DF, ordenando quanto a esta, a remessa do feito ao juízo de Primeiro Grau, mantendo por ora a liminar já deferida pelo eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar até a apreciação da questão pelo juízo competente, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, JUIZ, EX OFFICIO, AMPLIAÇÃO, PENHORA, OBJETIVO, GARANTIA, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INDEPENDENCIA, FALTA, AVALIAÇÃO, BEM PENHORADO, MANIFESTAÇÃO, PARTE CONTRARIA, DECORRENCIA, VERIFICAÇÃO, INSUFICIENCIA, VALOR, BEM PENHORADO, DEVEDOR, IRRELEVANCIA, ALEGAÇÃO, SUSPENSÃO DO PROCESSO, MOTIVO, RECEBIMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, EXISTENCIA, REQUISITO, CONCESSÃO, REFORÇO, PENHORA, NECESSIDADE, GARANTIA DA EXECUÇÃO. LEGALIDADE, PENHORA, UNIDADE IMOBILIARIA, FALTA, COMERCIALIZAÇÃO, OBJETIVO, GARANTIA DA EXECUÇÃO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEVEDOR, CONSTRUTORA, DECORRENCIA, DISPONIBILIDADE, BEM, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PENHORA, RENDA, EMPRESA. DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, PREJUIZO, PENHORA, CONTINUIDADE, ATIVIDADE COMERCIAL, EMPRESA, DEVEDOR, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATERIA DE PROVA, INCIDENCIA, SUMULA, STJ. NÃO CONHECIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, PRETENSÃO, ARRESTO, CREDITO, DEVEDOR, AMBITO, EXECUÇÃO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, MAGISTRADO, PRIMEIRA INSTANCIA, JUÍZO, EXECUÇÃO JUDICIAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/183053/recurso-especial-resp-439016-df-2002-0061423-5

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