jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 314857 SP 2015/0014152-5

    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 01.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 anos
    Processo
    HC 314857 SP 2015/0014152-5
    Orgão Julgador
    T5 - QUINTA TURMA
    Publicação
    DJe 22/04/2015
    Julgamento
    14 de Abril de 2015
    Relator
    Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)

    Ementa

    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 01.

    Conforme "orientação pacífica neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância (Enunciado n. 691 da Súmula do STF)" (AgRg no HC 285.647/CE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/08/2014; HC 284.999/SP Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23/09/2014). Se a decisão denegatória de liminar em habeas corpus contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e/ou do Supremo Tribunal Federal, encontram-se presentes as circunstâncias excepcionais que autorizam seja transposta a vedação contida na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal. 02. "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente" (STJ, Súmula 492). 03. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que seja proferida outra decisão, aplicando medida socioeducativa diversa da internação, assegurado ao paciente o direito de aguardar em liberdade assistida novo pronunciamento jurisdicional.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.