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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1256300 SP 2011/0066633-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 23/04/2015
Julgamento
24 de Março de 2015
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1256300_638e2.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1256300_379bd.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.256.300 - SP (2011⁄0066633-8)   RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : APA CENTER BRÁS ADMINISTRADORA DE EMPREENDIMENTOS DE BENS LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS SEIXAS PEREIRA E OUTRO(S) KATIA PEDROSO E OUTRO(S) AGRAVADO : WADIH HIAR ADVOGADO : RODNEY ALMEIDA DE MACEDO   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por APA CENTER BRÁS ADMINISTRADORA DE EMPREENDIMENTOS DE BENS LTDA contra decisão proferida por este Relator (e-STJ, fls. 300⁄302) que negou seguimento ao recurso especial interposto.

Aduz a parte agravante que a decisão agravada deve ser reformada e, por conseguinte, o recurso de apelação não conhecido na origem deve ser considerado tempestivo, uma vez que "a carga dos autos e o peticionamento em 19.02.2009 não poderão gerar a ciência do advogado da sentença, mas deverá considerar a data da publicação da decisão que julgou improcedente a ação" (e-STJ, fl. 309).

Pugna, ao final, pela retratação da parte agravada, caso contrário, que o agravo seja submetido à apreciação pela Turma Julgadora.

É o relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.256.300 - SP (2011⁄0066633-8)   RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : APA CENTER BRÁS ADMINISTRADORA DE EMPREENDIMENTOS DE BENS LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS SEIXAS PEREIRA E OUTRO(S) KATIA PEDROSO E OUTRO(S) AGRAVADO : WADIH HIAR ADVOGADO : RODNEY ALMEIDA DE MACEDO     VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

O agravo regimental não merece prosperar.

O Tribunal de origem não conheceu da apelação interposta pela parte agravante, por entender que os embargos declaratórios, opostos em face da sentença, seriam intempestivos, acarretando, por consequência, a intempestividade do apelo (e-STJ, fl. 237), senão vejamos:

"O apelo é intempestivo, porque intempestivos os embargos declaratórios de fls. 88⁄89. Com efeito, proferida a sentença de indeferimento da inicial (fls. 80⁄82), houve petição da Apelante no dia 19 de fevereiro de 2.009 (fls.85), data de sua ciência quanto aos atos praticados. O prazo para embargar começou a correr em 20 de fevereiro do mesmo ano, expirando em 25 daquele mês (quarta feira de cinzas). Nesse dia houve expediente forense."   Com efeito, é necessário salientar que ficou assentado no acórdão recorrido que a parte ora agravante, depois de proferida a sentença, peticionou em 19.2.2009, fazendo carga dos autos nessa mesma data (e-STJ, fl. 102), de modo que o prazo para oposição de embargos declaratórios se iniciou em 20.2.2009 (sexta-feira), encerrando-se em 25.2.2009 (quarta-feira). Esclareça-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a realização de carga dos autos pelo advogado, ainda que anterior a sua intimação pelo Diário Oficial, enseja sua ciência inequívoca da decisão, deflagrando, a partir dessa data, a contagem do prazo recursal. É conferir:   "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO. INÍCIO. DATA DA SUA INTIMAÇÃO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE ERRO NA INTIMAÇÃO PERPETRADO PELO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. EXAME EM SEDE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível" (AgRg nos EDcl no Ag 1.306.136⁄TO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 4⁄2⁄13). 2.  Avaliar se houve, ou não, erro do servidor da Justiça ao certificar a intimação do patrono demandaria inegável revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede especial por força do óbice do enunciado sumular 7⁄STJ. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 338.846⁄MA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA , PRIMEIRA TURMA, julgado em 5⁄9⁄2013, DJe de 17⁄9⁄2013)   "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, com o que a admissão do writ condiciona-se à natureza teratológica da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, se a parte comparece aos autos para argüir a irregularidade da intimação do acórdão, demonstrando, via de conseqüência, conhecimento do ato, correto o entendimento que fixa neste momento o termo inicial do prazo recursal. Precedentes. Ademais, a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível. 3. Agravo não provido." (AgRg no RMS 43.428⁄SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 3⁄9⁄2013, DJe de 9⁄9⁄2013)   Logo, como o recurso de embargos de declaração foi manejado apenas em 26.2.2009, fica evidente a sua intempestividade e, de maneira reflexa, a intempestividade do recurso de apelação agitado na sequência. A propósito:   "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANTERIOR JULGAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA N. 83⁄STJ. 1. Ocorre a preclusão consumativa mesmo quanto a matéria de ordem pública que tenha sido objeto de anterior julgamento sem impugnação da parte. 2. A oposição dos embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de outros recursos. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.331.805⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9⁄12⁄2014, DJe de 12⁄12⁄2014)   "PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - DIÁRIO OFICIAL E INTERNET - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO. [...] 2 - Igualmente, encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que a interposição de embargos de declaração, quando intempestiva, não interrompe, nem suspende o prazo para a interposição de outros recursos. In casu, a apelação interposta no Tribunal a quo não foi conhecida, em decorrência da intempestividade dos embargos de declaração, opostos via fac-símile, sem o posterior encaminhamento dos originais, no prazo determinado no art. 2º da Lei 9.800⁄99. Precedentes (AgRg EDcl Ag 503.559⁄RJ e REsp 230.750⁄RJ). 3 - Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 598.205⁄GO, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 14⁄6⁄2005, DJ de 22⁄8⁄2005, p. 284)  

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 45537247 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/183178104/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1256300-sp-2011-0066633-8/relatorio-e-voto-183178142

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