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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 321244 DF 2015/0085069-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/04/2015

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_321244_2ed26.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 321.244 - DF (2015/0085069-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : LUCAS SOARES AGUIAR IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE : HUDSON MOURA DE LIMA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de LUCAS SOARES AGUIAR contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, julgando o Writ de n. 2015.002.002018-4, denegou a ordem, mantendo a prisão cautelar do paciente, originária de flagrante - ocorrido em 24/04/2015 -, posteriormente convertida em preventiva, nos autos da ação penal em que restou denunciado pelos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, I e II, do Código Penal c/c art. 244-B da Lei 8069/90. Alega a ocorrência de constrangimento ilegal, diante da ausência de elementos concretos para a decretação e manutenção da segregação antecipada do paciente, porquanto fundamentada apenas na gravidade abstrata do suposto delito perpetrado. Salientando condições pessoais favoráveis, requer, liminarmente e no mérito, a revogação preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor. É o breve relatório. A princípio, insurgindo-se a impetração contra acórdão do Tribunal de origem que denegou a ordem pleiteada no prévio writ, mostra-se incabível o manejo do habeas corpus originário, já que não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal. Contudo, compulsando-se os autos, ao menos em um juízo perfunctório, verifica-se que as teses levantadas na inicial merecem melhor exame, a fim de, no momento processual devido, examinar a possibilidade de atuação de ofício deste Superior Tribunal. Não obstante, mostra-se inviável acolher a pretensão sumária, porquanto, além da gravidade, ao que parece concreta, do delito imputado ao paciente, consubstanciada, sobretudo, pelo modos operandi do crime supostamente cometido pelo paciente, "que se valeu de companhia de pessoa inimputável para a execução do crime mediante intensas agressões físicas e concreta exposição da vítima a risco de morte. Isso porque ordenou que ela saltasse do veículo enquanto se deslocava em via pública durante horário de trânsito intenso de carros naquela cidade-satélite" (fls. e-STJ 83), no fato de que o acusado já teve passagem por ato infracional equiparado quando menor de idade, circunstâncias que justificam, ao menos por ora, a manutenção da segregação cautelar, a bem da ordem pública, em razão do risco efetivo de reiteração criminosa, a corroborar o periculum libertatis exigido para a medida extrema. De mais a mais, motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Diante do exposto, indefere-se a liminar. Necessário sejam solicitadas informações ao Tribunal impetrado e ao Juízo singular, que deverá trazer aos autos notícias atualizadas acerca do andamento da ação penal lá ajuizada contra o paciente, encaminhando a esta Corte Superior cópia dos antecedentes criminais do acusado e de eventual sentença proferida, noticiando ainda acerca de sua situação prisional. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 16 de abril de 2015. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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