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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1479322_b4834.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.322 - RS (2014/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADOS : CARLOS AKIRA SATO E OUTRO (S) SIGISFREDO HOEPERS E OUTRO (S) LUIZ AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO BRUNO JOYCE DE PAULA RECORRIDO : ELENICE SILVANA SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO MUNA CONCLI E OUTRO (S) LUCAS FERNANDES POMPEU DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJRS assim ementado (e-STJ fls. 161/162): "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O crédito fornecido ao consumidor/pessoa física para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final se caracteriza como produto, importando no reconhecimento da instituição bancária/financeira como fornecedora para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. , parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR À REVISÃO CONTRATUAL. O art. , inciso V, da Lei nº 8.078/90 instituiu o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do Pacta Sunt Servanda e permitindo ao consumidor a revisão do contrato, especialmente, quando o fornecedor insere unilateralmente nas cláusulas gerais do contrato de adesão obrigações claramente excessivas, suportadas exclusivamente pelo consumidor, como no caso concreto. TAXA DE Juros remuneratórios. Constatada a abusividade, pois o percentual contratado supera a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central. Capitalização mensal DE JUROS. Permitida quando expressamente contratada. Aplicabilidade da MP nº 2.170-36, de 23/08/2001. MORA. Afastada a caracterização da mora diante da constatação da exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual. comissão de permanência. Válida, desde que pactuada. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Paradigma do STJ. RESP 1.058.114-RS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. ABUSIVIDADE QUANTO À FORMA DE COBRANÇA. A cobrança do tributo diluído nas prestações do financiamento se afigura como condição desvantajosa ao consumidor ( CDC, art. 51, IV). DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sendo apurada a existência de saldo devedor, devem ser compensados os pagamentos a maior feitos no curso da contratualidade. Verificado que o débito já está quitado, devem ser devolvidos os valores eventualmente pagos a maior, na forma simples, corrigidos pelo IGP-M desde o desembolso e com juros legais desde a citação. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação do art. 515 do CPC. Incidência do princípio tantum devolutum quantum appellatum. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE."A Corte de origem, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC, manteve o acórdão recorrido (e-STJ fls. 227/234). Nas razões recursais (e-STJ fls. 182/192), fundamentadas no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, o recorrente aponta ofensa aos arts. , IX, da Lei n. 4.595/1964, 3º, I, da Lei nº 8.894/1994, à Lei n. 5.143/1966 e à MP n. 2.170-36/2001, bem como dissídio jurisprudencial. A insurgência cuida dos seguintes temas: (a) limitação dos juros remuneratórios, (b) capitalização dos juros, (c) financiamento do valor do IOF e (d) comissão de permanência. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 204). É o relatório. Decido. O recurso merece parcial provimento. Juros remuneratórios No julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), esta Corte Superior consolidou as seguintes orientações sobre juros remuneratórios em contratos bancários: "(...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)"Portanto, não há óbice à revisão contratual, com fundamento no CDC (Súmula n. 297/STJ), nas hipóteses em que, após dilação probatória, ficar cabalmente demonstrada a abusividade da cláusula de juros, sendo insuficiente o fato de o índice estipulado ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano (Súmula n. 382/STJ) ou de haver estabilidade inflacionária no período. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação e empréstimo, aplicações da própria entidade financeira etc.). Em seu voto, a eminente Ministra Relatora destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. Destaca a Ministra Relatora (fl. 24 do inteiro teor do acórdão supracitado): "(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...). Na espécie, o acórdão ora recorrido julgou abusiva a taxa de 41,81% ao ano prevista no contrato e limitou os juros remuneratórios a 29, 15% ao ano, índice correspondente à média de mercado na respectiva modalidade de crédito (e-STJ fl. 170). Em tais circunstâncias, à mingua de qualquer outro fundamento que demonstre a abusividade, deve ser mantida a cláusula de juros prevista no contrato, por inexistir significativa discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado, que não chega a ultrapassar uma vez e meia o percentual médio divulgado pelo Bacen. Capitalização dos juros e comissão de permanência Em relação à capitalização dos juros e à comissão de permanência, o recorrente não indicou quais dispositivos legais teriam sido violados nem suscitou dissídio jurisprudencial a respeito do tema. Apresentada a questão nesses termos, conclui-se que o recurso encontra óbice na Súmula n. 284/STF. Afora isso, o Tribunal de origem manteve a capitalização mensal dos juros (e-STJ fl. 171) e autorizou a cobrança isolada da comissão de permanência (e-STJ fl. 173). Desse modo, não há interesse recursal quanto aos pontos. Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito IOF Este Tribunal, no julgamento de recursos representativos de controvérsia, assentou sua jurisprudência quanto à possibilidade de os contratantes convencionarem o financiamento do valor do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito IOF por meio de mútuo acessório ao mútuo principal: (...) - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (...). ( REsp n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 28/8/2013, DJe 24/10/2013.) Pelo exposto, afigura-se legal a cobrança do IOF na forma pactuada. Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para: (a) manter os juros remuneratórios contratados e (b) admitir o pagamento do IOF na forma pactuada. A recorrida arcará com as custas e o valor total dos honorários advocatícios definidos na origem. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 16 de abril de 2015. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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