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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/04/2015
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1415221_c5803.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.221 - SP (2013⁄0356380-0)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : CONSTRUTORA TENDA S⁄A ADVOGADOS : SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS   ROBERTO POLI RAYEL FILHO   KATIA MANSUR MURAD E OUTRO(S) RECORRIDO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DONATELLO ADVOGADO : ALEXANDRE FANTI CORREIA E OUTRO(S)   DECISÃO   Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fl. 204): "DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - CERCEIO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - REGISTRO IMOBILIÁRIO - CONSTRUTORA TITULAR DO DOMÍNIO - RECURSO NÃO PROVIDO. Na exegese do artigo 396 da lei processual, o momento oportunizado ao réu para juntada das provas necessárias à comprovação das alegações efetuadas em sua defesa é o da contestação, razão pela qual não há que se falar em cerceio de defesa ante o julgamento antecipado da lide. A apelante Construtora Tenda figura no álbum imobiliário como titular de domínio da unidade condominial geradora do débito ora exigido, tratando-se, assim, de legitimidade concorrente de devedores, podendo o condomínio optar pela solução que melhor interesse à massa condominial para a resolução da pendência das dívidas, ressalvando-se eventual direito regressivo."   A recorrente, em suas razões (e-STJ fls. 210⁄221), aponta violação dos arts. 295, II, do CPC, 1.204, 1.334, § 2º, e 1.345 do CC⁄2002 e 12 da Lei n. 4.591⁄1964, considerando-se parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente lide, sob a alegação de ter transmitido o imóvel por meio de instrumento particular de promessa de compra e venda. O recorrido apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 236⁄245). Exercido o juízo de admissibilidade positivo na origem, os autos vieram a esta Corte Superior (e-STJ fls. 247⁄248). É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre observar que a insurgência fica obstada pelo disposto nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, consignou o seguinte (e-STJ fl. 125): "Ocorre que, no caso em apreço, existe alusão na vestibular de que o imóvel está 'fechado' há dois anos, sem notícias do paradeiro do referido promissário comprador. A hipótese específica do caso, portanto, amolda-se à exegese pretoriana que admite a responsabilização do titular do domínio, resguardado seu direito de regresso, até como modo de viabilizar inexorável venda judicial da coisa móvel, que haverá de ser requerida prioritariamente em obediência ao princípio da menor onerosidade (art. 620, CPC)."   Os julgadores da segunda instância, considerando o prolongado período em que o imóvel permaneceu desocupado, concluíram que a cobrança das cotas fosse dirigida à titular do domínio do bem, ora recorrente. Como a conclusão do acórdão recorrido foi extraída do contexto fático dos autos, não há como alterá-la nesta instância especial. Além disso, ao decidir que a COHAB deve concorrer para o rateio das despesas condominiais, o órgão colegiado de segundo grau julgou em consonância com o entendimento desta Corte Superior, o qual, confirmando a letra do art. 1.345 do CC⁄2002, orienta-se no sentido de que as cotas condominiais, por constituírem obrigação propter rem , podem ser cobradas – inclusive retroativamente – de qualquer pessoa vinculada juridicamente ao imóvel: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE POR DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui a dívida condominial obrigação propter rem, respondendo o novo adquirente pelas cotas a partir do momento da arrematação do imóvel, ainda que anteriores à imissão na posse. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1370434⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 6⁄11⁄2014, DJe 14⁄11⁄2014.)   "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. COMPRA E VENDA REGISTRADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. LEGITIMIDADE DA ADQUIRENTE. 1.- A jurisprudência desta Corte entende que que 'a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto' (EREsp 138.389⁄MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA , DJ 13.09.99). 2.- No presente caso, 'o adquirente, em alienação fiduciária, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, ainda que anteriores à aquisição, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais' (REsp 827.085⁄SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄05⁄2006, DJ 22⁄05⁄2006, p. 219). 3.- Agravo Regimental improvido." (AgRg no REsp 1413977⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11⁄2⁄2014, DJe 14⁄3⁄2014.)   "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO IMPROCEDENTE. VALOR DEPOSITADO INSUFICIENTE. PAGAMENTO DE DÍVIDA COMO TERCEIRO INTERESSADO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL COMPREENDENDO PRESTAÇÃO DEVIDA, JUROS, CORREÇÃO E EVENTUAIS DESPESAS. 1. 'A teor da jurisprudência desta Corte, aliás, fundamentada no caráter propter rem das quotas condominiais, uma vez transferido o imóvel, a ação de cobrança dos encargos a ele correspondentes pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, pois o interesse prevalente é o da coletividade de receber os recurso para pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher, entre aqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel, ou seja, a responsabilidade pelas quotas deve ser aferida de acordo com as circunstâncias do caso concreto'. (REsp n.771.610⁄SP, relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, 4ª Turma, unânime, DJ 13.3.2006) (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 947.460⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄3⁄2012, DJe 10⁄4⁄2012.)   Diante do exposto, nos termos do art. 557 do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 31 de março de 2015.     Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
Documento: 46275811 Despacho / Decisão - DJe: 23/04/2015
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