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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 78416 GO 2007/0049715-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 04.06.2007 p. 415
Julgamento
24 de Abril de 2007
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_78416_GO_24.04.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DA CONDUTA. CLAMOR SOCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

1. O decreto de prisão preventiva deve, obrigatoriamente, demonstrar os pressupostos e motivos autorizadores elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, de modo a justificar a necessidade da medida restritiva de liberdade, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
2. A gravidade genérica do delito de roubo, dissociada de qualquer outro elemento concreto e individualizado, não tem, de per si, o condão de justificar a custódia cautelar.
3. A necessidade de garantir instrução e a aplicação da lei penal, deve se fundar em elementos concretos que autorizem essa conclusão, não por meras conjecturas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
    • STJ - HC 34921 -SP
  • AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRISÃO BASEADA NA GRAVIDADE DO DELITO
    • STJ - HC 39337 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RHC 21456 SP 2007/0140113-3 DECISÃO:25/10/2007
  • HC 81239 SP 2007/0082286-8 DECISÃO:23/08/2007
  • HC 64206 RJ 2006/0172779-9 DECISÃO:22/05/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18322/habeas-corpus-hc-78416-go-2007-0049715-6

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