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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP 2009/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1167795_SP_1299325315684.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1167795_SP_1299325315686.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1167795_SP_1299325315685.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 927, 944, 945, DO CÓDIGO CIVIL, 131, 332, 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACIDENTE. PENSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA E PERMANENTE. PENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. PROPORÇÃO: 05% (MEIO POR CENTO) AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL E 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DE ENTÃO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. ALTERAÇÃO NÃO PERMITIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
2. Negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Inexistência.
3. Violação dos arts. 186, 927, 944, 945, do Código Civil, 131, 332, 333, I, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
4. Acidente. Pensionamento. Mesmo que a vítima continue exercendo atividade laborativa com sacrifício, constatada a sua incapacidade parcial e permanente, é devido o pagamento de pensão a esta. Precedentes.
5. Termo inicial dos juros de mora: data do evento danoso, à razão de 0,5% por mês até a entrada em vigor da Lei 10.406/02 e de 1% por mês a partir de então.
6. Dano moral. Prova de sua ocorrência. Impossibilidade de análise. Incursão no acervo probatório.
7. Redução do valor arbitrado a título de dano moral. Somente é possível, nesta instância extraordinária, se exorbitante. Circunstância não verificada na espécie.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda (Presidente), Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18322281/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1167795-sp-2009-0038670-8

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