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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AgRg no REsp 1088292 RS 2008/0204771-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/02/2011
Julgamento
8 de Fevereiro de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AGRG-RESP_1088292_RS_1299330394096.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AGRG-RESP_1088292_RS_1299330394098.pdf
Relatório e VotoAGRG-AGRG-RESP_1088292_RS_1299330394097.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : ARTHUR LANGE S/A
ADVOGADO : JOAO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. DA LEI N. 9.363/96. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. CORREÇAO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411/STJ. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇAO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA.
1. O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros tributos, dos créditos adquiridos por força do art. , da Lei n. 9.363/96 - créditos presumidos de IPI adquiridos como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS)- quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária.
2. Incidência do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco " e mudança do ponto de vista do Relator em razão do decidido no recurso representativo da controvérsia REsp.nº _TTREP_22- RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.
3. Precedentes em sentido contrário: REsp. Nº 1.115.099 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.3.2010; AgRg no REsp. Nº 1.085.764 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.8.2009.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2011.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : ARTHUR LANGE S/A
ADVOGADO : JOAO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo regimental para levar ao crivo da Turma julgado monocrático de minha lavra onde dei provimento ao recurso especial, com o fundamento de que, se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI (em dinheiro ou via compensação) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima".

No agravo regimental, alega que é inaplicável o precedente representativo da controvérsia citado no decisum e que a incidência de correção monetária não encontra respaldo legal para o crédito presumido de IPI previsto no art. , da Lei n. 9.363/96, devendo ser aplicada a mesma solução utilizada para os casos de créditos escriturais decorrentes do princípio da não-cumulatividade. Pugna pela incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, já que o acórdão recorrido explicou a mora da Fazenda Pública pelo seu zelo e cautela na verificação dos créditos.

Por fim, a aplicação do prazo quinquenal de prescrição, na forma do Decreto n. 20.910/32.

Solicita a retratação ou a submissão do agravo à Turma para julgamento.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. DA LEI N. 9.363/96. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. CORREÇAO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411/STJ. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇAO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA.
1. O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros tributos, dos créditos adquiridos por força do art. , da Lei n. 9.363/96 - créditos presumidos de IPI adquiridos como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS)- quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária.
2. Incidência do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco " e mudança do ponto de vista do Relator em razão do decidido no recurso representativo da controvérsia REsp.nº _TTREP_549 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.
3. Precedentes em sentido contrário: REsp. Nº 1.115.099 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.3.2010; AgRg no REsp. Nº 1.085.764 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.8.2009.
4. Agravo regimental não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): O recurso da agravante não merece sucesso. Com efeito, a agravada detém créditos presumidos de IPI adquiridos como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), incidentes quando da aquisição dos insumos no mercado interno para a fabricação dos produtos que industrializa e exporta.

Os referidos créditos são provenientes de benefício fiscal específico para desonerar a cadeia produtiva, ancorado no art. , da Lei n. 9.363/96.

Esses créditos foram objeto de pedido de ressarcimento em espécie porque impossibilitada de efetuar o abatimento na sua escrita fiscal, já que a saída de seus produtos se submete à alíquota zero. Os valores objeto dos pedidos de ressarcimento foram efetivamente pagos, no entanto, o foram em atraso, o que traz a discussão da incidência ou não da atualização monetária.

É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, via de regra, eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento foi injustamente obstado pela Fazenda. Confira-se:

TRIBUTÁRIO. IPI. AQUISIÇAO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NAO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. ART. 166 DO CTN. NAO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇAO MONETÁRIA. PRESCRIÇAO. ART DO DECRETO 20.910/32.
[...]
5. A jurisprudência do STJ e do Supremo assentou o entendimento de que é indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. Todavia é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude da resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de evitar-se o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividade.
[...]
8. Recurso especial da Fazenda Nacional e de Santa Maria Cia. ambos, conhecidos em parte não providos. (REsp 668.620/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe18.9.2008)
CREDITAMENTO ESCRITURAL DE IPI. ISENÇAO E ALÍQUOTA ZERO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA OPOSTA PELO FISCO. CORREÇAO MONETÁRIA DEVIDA.
I - Embora tenha a jurisprudência do STJ e do STF definido que é indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI relativos a operações de matérias primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero, tem-se devida a atualização monetária quando o aproveitamento dos créditos é obstado pelo Fisco , provocando mora que dá ensejo a enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte. Precedentes: AgRg no REsp nº 863.277/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 7.2.2008; EREsp nº 465.538/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ de 1.10.2007; EREsp nº 430.498/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 07.04.2008 e EREsp nº 530.182/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 12.09.2005.
II - Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 995.801/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29.5.2008)

A jurisprudência foi consolidada no enunciado n41111, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco ".

No presente caso, quando do primeiro julgamento monocrático do recurso especial, considerei que, com base nos pressupostos fáticos fixados pelo Tribunal de Origem, não seria possível rever o acórdão já que foi fixado que a Fazenda não colocou óbice para reconhecer a existência dos créditos a serem aproveitados.

Reconsiderei o decidido, pois, decerto, a lógica descrita acima é pertinente quando estamos a falar de créditos escriturais recebidos em um período de apuração e utilizados em outro, ou seja, de créditos inseridos na escrita fiscal da empresa em um período de apuração para efeito de dedução dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados em períodos de apuração subseqüentes (se forem utilizados em um mesmo período de apuração não há diferença de correção monetária, veja-se o voto-vista vencido do Min. José Delgado no REsp. n. 212.899 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 5.10.1999). Se o Fisco impede a utilização desses créditos escriturais, seja por entendê-los inexistentes ou por qualquer outro motivo, a hipótese é de incidência de correção monetária, se ficar caracterizada a injustiça desse impedimento. Por outro lado, se o próprio contribuinte acumula tais créditos para utilizá-los posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou imposição legal, não há que se falar em correção monetária, pois a postergação do uso foi legítima.

Contudo, no presente caso estamos a falar de ressarcimento de créditos , sistemática diversa onde os créditos outrora escriturais passam a ser objeto de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade de dedução com débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por lei. Tais créditos deixam de ser escriturais , pois não estão mais acumulados na escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na saída.

Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou compensação se dá mediante requerimento feito pelo contribuinte que, muitas vezes, diante das vicissitudes burocráticas do Fisco, demora a ser atendido, gerando uma defasagem no valor do crédito que não existiria caso fosse reconhecido anteriormente. Essa é a situação em apreço e que também foi factualmente reconhecida pelo Tribunal de Origem. Veja-se (fls. 323):

Depreende-se do feito, que, de fato, ocorreu um lapso temporal entre o protocolo dos pedidos de ressarcimento na esfera administrativa e o reconhecimento da legitimidade dos créditos com a respectiva restituição. Ocorre que, eventual morosidade no procedimento administrativo para liberação dos créditos de IPI, por si só, não implica no direito à correção monetária dos respectivos valores. Esse atraso é inerente à atividade técnica e fiscalizadora da Fazenda, que atua com o objetivo de apurar a veracidade do pedido e a exatidão dos valores, justificando, muitas vezes, a necessidade de um tempo razoável ara pôr fim ao procedimento fiscal.

No caso, a Corte de Origem, muito embora tenha reconhecido que se tratavam de créditos que foram objeto de pedido de ressarcimento e que houve mora (situações fáticas), colheu daí a ilação de que a demora da Fazenda Pública Federal nesse tipo de procedimento não justifica a incidência de correção monetária (conseqüência jurídica).

Ora, como sabido, o enunciado sumular n. 7/STJ não obsta a que sejam revistas as conseqüências jurídicas dos fatos fixados pela Corte de Origem. Razão pela qual minha decisão de fls. 445/446 mereceu reparos.

Sendo assim, para efeito de enquadramento do presente caso na jurisprudência do STJ foi necessário questionar se a mora da Fazenda Pública, por si só, configura a chamada "resistência ilegítima", que ensejaria o direito à correção monetária do crédito objeto de pedido de ressarcimento, na conformidade do suso citado enunciado sumular n. 411/STJ.

Neste ponto, encontrei na jurisprudência da Primeira Turma, precedente contrário ao pleito dos contribuintes, na forma do seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO ESCRITURAL PRESUMIDO. ART. , DA LEI N. 9.363/96. CORREÇAO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMORA DO FISCO EM LIBERAR TAIS CRÉDITOS. ACÓRDAO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS.
1. Cuida-se de demanda em que a empresa, ora recorrida, objetiva a correção monetária de valores ressarcidos administrativamente a título de IPI (crédito presumido de IPI), de que trata o art. da Lei 9.363/96.
2. O Tribunal de origem entendeu devida a correção monetária, por meio da taxa SELIC, dos valores de crédito presumido de IPI após decorridos cento e cinquenta dias da formulação do pedido de ressarcimento. Consignou que, embora a impetrante não requeira ordem para que haja análise do pedido administrativo, a incidência de atualização dos créditos está intimamente ligada aos limites de atuação da Fazenda.
3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há demora injustificada do Fisco para liberar o pedido de ressarcimento. Tema que já foi julgado pelo regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, no REsp. Nº- RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.
4. No entanto, não se enquadra na hipótese excepcional a simples demora na apreciação do requerimento administrativo de restituição ou compensação de valores, sobretudo quando não há prova da existência de impedimento injustificado ao aproveitamento dos créditos titularizados pelo contribuinte. Precedente: REsp 985.327/SC, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 4.3.2008.
5. Recurso Especial provido (REsp. Nº 1.115.099 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.3.2010).

Há inclusive precedente contrário ao pleito dos contribuintes de minha lavra nesta SegundaTurma, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO ESCRITURAL PRESUMIDO. ART. , DA LEI N. 9.363/96. CORREÇAO MONETÁRIA.
1. Somente é devida a correção monetária nos créditos escriturais de IPI quando o seu aproveitamento pelo contribuinte sofre demora em razão de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do fisco. Precedentes: EREsp. Nº 495.953 PR, Primeira Seção, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 27.9.2006; EREsp. Nº 468.926 - SC, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 13.4.2005.
2. Não se enquadra na hipótese excepcional a simples demora na apreciação do requerimento administrativo de restituição ou compensação de valores, sobretudo quando não há prova da existência de impedimento injustificado ao aproveitamento dos créditos titularizados pelo contribuinte. Precedente: REsp 985.327 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 4.3.2008.
3. Tema que já foi julgado pelo regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, no REsp. Nº- RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.
4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. Nº 1.085.764 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.8.2009) .

Na ocasião, entendi que a simples demora na apreciação do requerimento administrativo de restituição ou compensação de valores não se enquadra na situação de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do fisco.

No entanto, a análise do julgamento proferido no REsp.nº 1.035.847 - RS, submetido ao rito dos recursos representativos da controvérsia, trouxe-me nova compreensão do tema, razão pela qual revejo meu posicionamento. O precedente submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, recebeu a seguinte ementa, in verbis :

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NAO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NAO CARACTERIZAÇAO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇAO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural , assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR , Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS , Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR , Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR , Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 (REsp.nº _TTREP_1381 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009) .

A situação fática tratada no recurso representativo da controvérsia é em tudo o que interessa semelhante à presente. Veja-se a narrativa do Ministro Relator daquele caso, coletada do julgamento dos embargos de declaração lá interpostos pela Fazenda Nacional, ipsis verbis :

Visando ressarcir-se de seus créditos de IPI, a Autora protocolou na Secretaria da Receita Federal de Pelotas, pedido de ressarcimento , relativo ao período compreendido entre agosto de 2000 e outubro de 2001, conforme se comprova pela juntada de cópia de tais petições administrativas.
(...)
Em 12 de dezembro de 2004, foram formalmente reconhecidos pelo Fisco , como legítimos os créditos da autora, referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, acima identificados, nos valores e respectivas competências, conforme se comprova pela juntada à presente, das cópias da decisões, proferidas nos processos administrativos que analisaram os pedidos, ...
(...)
Na mesma intimação de reconhecimento de créditos, a ré informou que havia detectado débitos de responsabilidade da Autora, a título de contribuiçõesPISS e COFINS, também administrados pela SRF e, atualmente em cobrança pela Receita Federal de Pelotas, ...
(...)
Ocorre que a Autora manifestou-se no prazo legal, naqueles processos administrativos, concordou com a compensação entre créditos e débitos, porém, insurgiu-se contra a posição do Fisco naquilo em que corrigiu seus débitos aplicando taxa SELIC, multa e juros e quanto aos créditos contabilizou-os pelo seu valor histórico.

A lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima".

Sendo assim, o primeiro julgamento monocrático do recurso especial foi reformado para reconhecer o direito à correção monetária dos créditos por ressarcimento desde o protocolo dos pedidos administrativos, devendo ser aplicados os índices que constam do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, inclusive a taxa Selic. Segue o precedente:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ERROS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. (TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇAO TRIBUTÁRIA. CORREÇAO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇAO. )
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.
2. Verificada a ocorrência de erros materiais quanto determinados índices expurgados que devem incidir em sede de compensação tributária, mister sua retificação.
3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.
4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) indica os indexadores e os expurgos inflacionários a serem aplicados em liquidação de sentenças proferidas em ações de compensação/repetição de indébito tributário :
(i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986 ;
(ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986 ;
(iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987 ;
(iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês);
(v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês);
(vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990 ;
(vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991);
(viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991 ;
(ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991 ;
(x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 ; e
(xi) SELIC, a partir de janeiro de 1996 .
5. Conseqüentemente, os percentuais a serem observados, consoante a aludida tabela, são: (i) de 14,36 % em fevereiro de 1986 (expurgo inflacionário, em substituição à ORTN do mês); (ii) de 26,06% em junho de 1987 (expurgo inflacionário, em substituição à OTN do mês); (iii) de 42,72% em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à OTN do mês); (iv) de 10,14% em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (v) de 84,32% em março de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (vi) de 44,80% em abril de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (vii) de 7,87% em maio de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (viii) de 9,55% em junho de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (ix) de 12,92% em julho de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (x) de 12,03% em agosto de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xi) de 12,76% em setembro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xii) de 14,20% em outubro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xiii) de 15,58% em novembro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xiv) de 18,30% em dezembro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xv) de 19,91% em janeiro de 1991 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); e (xvi) de 21,87% em fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à INPC do mês).
6 Embargos de declaração acolhidos para corrigir os erros materiais apontados, sem, contudo, conferir efeitos infringentes ao julgado, uma vez que restou mantida a decisão que rejeitou liminarmente os embargos de divergência da Fazenda Nacional (EDcl no AgRg nos EREsp. Nº 517.209 - PB, Primeira Seção, Julgado em 26.11.2008).

Considero assim, que todos os argumentos da agravante foram apreciados, razão pela qual mantenho o decidido e reconheço o direito à correção monetária dos créditos por ressarcimento desde o protocolo dos pedidos administrativos, devendo ser aplicados os índices que constam do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.

Inaplicável a prescrição quinquenal, pois o ajuizamento da demanda se deu em 14.8.2006 e a intimação da decisão proferida no Processo n. que negou a correção monetária (ato coator) se deu ainda no ano de 2006.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo regimental.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no AgRg no
Número Registro: 2008/0204771-7
REsp 1.088.292 / RS
Número Origem: 200671100043477
PAUTA: 14/12/2010 JULGADO: 08/02/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ARTHUR LANGE S/A
ADVOGADO : JOAO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : ARTHUR LANGE S/A
ADVOGADO : JOAO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 08 de fevereiro de 2011
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 1029682 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/02/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18323116/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-resp-1088292-rs-2008-0204771-7/inteiro-teor-18323117

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