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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1221467 AM 2010/0199536-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/02/2011
Julgamento
3 de Fevereiro de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1221467_AM_1299334376090.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1221467_AM_1299334376092.pdf
Relatório e VotoRESP_1221467_AM_1299334376091.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : ESTADO DO AMAZONAS
PROCURADOR : JÚLIO CÉSAR DE VASCONCELOS ASSAD E OUTRO (S)
RECORRIDO : O A B RAMOS
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Cuida-se de recurso especial manejado pelo Estado do Amazonas com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, resumido da seguinte forma (fl. 96/97):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INSATISFAÇAO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇAO DE EXECUÇAO FISCAL. PENHORA FRUSTRADA. INEXISTÊNCIA DE BENS. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. INTIMAÇAO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. DECURSO DE PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. DECLARAÇAO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 40, , DA LEF. INTIMAÇAO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segunda a sistemática do processo de execução fiscal, a impossibilidade momentânea de satisfação do crédito tributário em razão da inexistência de bens penhoráveis enseja o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, despacho do qual não é necessária a intimação da fazenda pública, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Precedentes do STJ.
2. Vencido o prazo quinquenal prescricional da ação de cobrança judicial do crédito tributário, o juiz da causa pode, de acordo com o 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, conforme redação impressa pela Lei n. 11.051/2004, declarar de ofício a prescrição intercorrente, desde que a fazenda pública seja previamente intimada.
3. A alteração introduzida pela Lei n. 11.051/2004 não tratou do prazo prescricional em si ou do termo inicial de sua contagem, senão outorgou ao magistrado a possibilidade de declarar de ofício a questão, visto que anteriormente à modificação essa matéria somente era passível de conhecimento judicial mediante provocação da uma das partes.
4. Agravo interno desprovido.

Nas razões recursais a recorrente alega violação do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Sustenta, em síntese, que a prescrição intercorrente foi incluída no ordenamento jurídico a partir da publicação da Lei n. 11.051/04, que alterou a redação do citado dispositivo legal. Assim, entende que não há que se falar em prescrição intercorrente antes de transcorridos cinco anos da publicação da referida lei.

Requer o conhecimento e provimento do presente recurso especial para afastar a prescrição intercorrente.

Sem contrarrazões.

O presente recurso especial foi admitido na origem, subindo os autos a esta Corte e vindo-me conclusos.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ÉPOCA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 11.051/04, QUE INTRODUZIU O 4º AO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APLICAÇAO CONJUNTA DO 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO COM O ART. 174 DO CTN. PRECEDENTES.
1. Da análise do art. 40 da Lei n. 6.830/80, verifica-se que somente com o advento da Lei n. 11.051/04, com a introdução do 4º do referido dispositivo legal, é que restou expressamente consignada na LEF a prescrição intercorrente após a decisão que ordenar o arquivamento do feito. Contudo, antes mesmo da edição da Lei n. 11.051/04 esta Corte já adotada orientação no sentido de que o 2º da LEF - o qual trata do arquivamento do feito após um ano de suspensão quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis - deve ser interpretado à luz do art. 174 do CTN - que trata da prescrição quinquenal para a cobrança de crédito tributário - a fim de evitar a extensão indeterminada do lapso prescricional. Nesse sentido: REsp 418.160/RO, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 04/04/2005; REsp 613.685/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 07/03/2005; AgRg no Ag 275.900/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 01/08/2000.
2. Recurso especial não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): A irresignação não merece acolhida.

Verificado o prequestionado do dispositivo legal tido por violado, conheço do recurso especial.

Discute-se nos autos se a prescrição intercorrente somente surgiu no ordenamento jurídico quando da publicação da Lei n. 11.051/04, que introduziu o 4º no art. 40 da Lei n. 6.830/80.

Confira-se a redação do supracitado dispositivo, in verbis :

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
4 o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
5 o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no 4 o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Da análise do art. 40 da Lei n. 6.830/80, verifica-se que somente com o advento da Lei n. 11.051/04, com a introdução do 4º do referido dispositivo legal, é que restou expressamente consignada na LEF a prescrição intercorrente após a decisão que ordenar o arquivamento do feito.

Contudo, antes mesmo da edição da Lei n. 11.051/04 esta Corte já adotada orientação no sentido de que o 2º da LEF - o qual trata do arquivamento do feito após um ano de suspensão quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis - deve ser interpretado à luz do art. 174 do CTN - que trata da prescrição quinquenal para a cobrança de crédito tributário - a fim de evitar a extensão indeterminada do lapso prescricional.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS A E C. TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. ARQUIVAMENTO. INÉRCIA POR MAIS DE CINCO ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. ACÓRDAO RECORRIDO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇAO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA N. 83.
No caso em comento, suspensa a execução por mais de um ano, decorreu mais de um qüinqüênio da data do arquivamento sem baixa (fl. 116), razão pela qual o processo foi extinto com julgamento de mérito pela prescrição intercorrente.
É certo que o artigo 40, , da LEF deve ser aplicado à luz do disposto no artigo 174 do CTN. Como bem lembrou o ilustre Ministro Francisco Peçanha Martins, o "art. 40 da Lei 6.830/80 deve ser interpretado em sintonia com o art. 174/CTN, sendo inadmissível estender-se o prazo prescricional por tempo indeterminado" (REsp 233.345/AL, DJU 06.11.00).
Recurso especial não-conhecido. (REsp 418.160/RO, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 04/04/2005 - grifei).
TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSAO. PARALISAÇAO POR MAIS DE CINCO ANOS. ART. 40 DA LEF. ART 174 DO CTN.
1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória.
2. É possível argüir-se a prescrição intercorrente por meio de exceção de pré-executividade, sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição.
3. Se a execução fiscal, ante a inércia do credor, permanece paralisada por mais de cinco anos, a partir do despacho que ordena a suspensão do feito, deve ser decretada a prescrição intercorrente suscitada pelo devedor.
4. Interrompida a prescrição, com a citação pessoal, e não havendo bens a penhorar, pode o exeqüente valer-se do art. 40 da LEF (Lei n.º 6.830/80), requerendo a suspensão do processo e, conseqüentemente, do prazo prescricional por um ano, ao término do qual recomeça a fluir a contagem até que se complete o lustro.
5. A regra do art. 40 da LEF não tem o condão de tornar imprescritível a dívida fiscal, já que não resiste ao confronto com o art. 174 do CTN.
6. Recurso especial improvido. (REsp 613.685/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 07/03/2005 - grifei).
TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇAO FISCAL - PRESCRIÇAO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEF - EXECUÇAO ARQUIVADA POR MAIS DE DEZ ANOS: ART. 174 DO CTN - INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - AGRAVO IMPROVIDO.
1. Transcorridos mais de cinco anos, após o prazo de suspensão estabelecido no art. 40 da Lei n. 6.830/80, sem qualquer iniciativa do exeqüente para interromper a prescrição, há que se considerar prescrita a execução fiscal.
2. Tese não prequestionada no Tribunal a quo (Súmulas ns. 282 e 356/STF).
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 275.900/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 01/08/2000 - grifei).

Pelas razões expostas, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

É como voto.


Documento: 13418963 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18323480/recurso-especial-resp-1221467-am-2010-0199536-8-stj/relatorio-e-voto-18323482

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