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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1197141 MG 2010/0103949-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1197141 MG 2010/0103949-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/02/2011
Julgamento
3 de Fevereiro de 2011
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1197141_MG_1299334919241.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1197141_MG_1299334919243.pdf
Relatório e VotoRESP_1197141_MG_1299334919242.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 280/STF.

1. Para a análise do mérito da demanda seria necessário examinar a Constituição Estadual de Minas Gerais e a Lei Estadual 869/52, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
2. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18323559/recurso-especial-resp-1197141-mg-2010-0103949-6

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