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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 0017399-44.2010.4.04.0000 SC 2010/0179743-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/02/2011
Julgamento
3 de Fevereiro de 2011
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1354482_SC_1299335184237.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1354482_SC_1299335184239.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1354482_SC_1299335184238.pdf
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Ementa

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO A PEDIDO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.

1. O magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, inciso I, da LOMAN- Lei Complementar n.º 35/79 -, seja na remoção ex officio, seja na levada a efeito a pedido do interessado, uma vez que em ambas está presente o interesse público. Precedentes.
2. Tendo em vista que a agravante busca, no agravo regimental, rever orientação do Tribunal a quo que lhe foi desfavorável, a inovação trazida - incompetência do STJ para julgar a matéria - não contribui para as suas pretensões.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18323610/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1354482-sc-2010-0179743-7

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