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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1129487 SP 2009/0142633-8

PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NA APURAÇÃO DA CSSL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Processo
AgRg no REsp 1129487 SP 2009/0142633-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/02/2011
Julgamento
3 de Fevereiro de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Ementa

PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NA APURAÇÃO DA CSSL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. A controvérsia relativa à dedução de juros sobre o capital próprio na apuração da CSSL foi dirimida pelo Tribunal de origem com base em matéria constitucional, notadamente os princípios da anterioridade e irretroatividade. Refoge da competência desta Corte a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de recurso especial, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.