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30 de Maio de 2017
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    STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1209914 PB 2010/0158739-7 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.914 - PB (2010/0158739-7)
    RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
    AGRAVANTE : ISRAEL MARINHO FALCÃO E OUTROS
    ADVOGADO : GERSON MOUSINHO DE BRITO E OUTRO (S)
    AGRAVADO : FUNDAÇAO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
    PROCURADOR : ROBERTO DE MORAES CORDEIRO E OUTRO (S)
    EMENTA

    PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 3º, 3º, DA LEI N. 10.529/2001.

    1. As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal.

    2. Nos casos de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fixação da competência é calculado dividindo-se o valor total pelo número de litisconsorte.

    3. Hipótese em que o valor individual da causa é de R$ 4.600,00, portanto, bem inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos determinado no art. 3º, caput , da Lei n. 10.259/2001, para fixar a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.

    Agravo regimental improvido.

    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
    Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
    Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2011 (Data do Julgamento)
    MINISTRO HUMBERTO MARTINS
    Relator
    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.914 - PB (2010/0158739-7)
    RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
    AGRAVANTE : ISRAEL MARINHO FALCÃO E OUTROS
    ADVOGADO : GERSON MOUSINHO DE BRITO E OUTRO (S)
    AGRAVADO : FUNDAÇAO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
    PROCURADOR : ROBERTO DE MORAES CORDEIRO E OUTRO (S)
    RELATÓRIO
    O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
    Cuida-se de agravo regimental interposto por ISRAEL MARINHO FALCÃO e OUTROS contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls.184/185e):
    "ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA CAUSA. REJEITADA. SERVIDOR. INDENIZAÇAO DE CAMPO. LEI Nº 8.216/91 E LEI Nº 8.270/91. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL DE 46,87% E O DE 30,48%. EQUAÇAO LEGAL NAO OBSERVADA PELO DECRETO 5.554/2005. DIREITO À PERCEPÇAO DAS DIFERENÇAS. HONORÁRIOS. REDUÇAO PARA O PERCENTUAL DE 10% SOBRE A CONDENAÇAO. 1. A FUNASA tem personalidade jurídica e capacidade processual próprias, e goza de autonomia administrativa e financeira, sendo, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, eis que, se vencida, sofrerá os efeitos decorrentes da sentença ou do acórdão, posto que, no caso, é quem paga a indenização de campo dos autores/apelados. 2. O Decreto nº 5.554/2005 não obedeceu aos ditames do art. 15, da Lei nº 8.270/91, ao fixar os novos valores para as diárias de nível D (R$ 85,92) e a indenização de campo (R$ 26,85), não respeitando a correspondência entre o percentual da diária e o da referida indenização (46,87%), em nítida violação ao referido artigo. 3. Hipótese em que, se já vigente disposição legal prevendo acerca da forma de reajuste da indenização citada, deveria esta ter sido observada pela Administração ao modificar, por decreto, os valores atinentes à indenização de campo, respeitando-se a proporção legalmente estabelecida por ato normativo lei de hierarquia superior. 4. Direito ao pagamento das diferenças entre o valor devido a título de indenização de campo (R$ 40,27) e o valor pago a menor pela FUNASA (R$ 26,85). 5. Honorários fixados pela sentença apelada em 20% da condenação e reduzidos, por força da remessa oficial, para 10% do montante condenatório, nos termos do art. 20, do CPC e em razão da simplicidade da causa. 6. Apelação improvida. Remessa Oficial parcialmente provida tão-somente para reduzir os honorários de advogado."
    Os embargos de declaração opostos pelos recorrentes foram acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, como demonstra a seguinte ementa (fls. 220/221e):
    "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INDENIZAÇAO DE CAMPO. ALEGAÇAO DE OMISSÕES. EMBARGOS DE FLS. 170/175 CONHECIDOS E PROVIDOS, EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. NAO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE FLS. 176/181 OPOSTOS EM DUPLICIDADE PELA FUNASA. 1. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535 do CPC). 2. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto a duas questões: (a) a incompetência absoluta da Justiça Federal, em razão do valor; e (b) os arts. 37, caput , X e XIII; 61, 1º, II, a e 169, 1º, I, todos da Constituição Federal. 3. Ocorrência de omissão, quanto à questão da competência, que passa a ser sanada. Acosto-me ao entendimento já adotado por esta eg. Turma, segundo o qual, muito embora a competência dos Juizados para julgar a causa seja absoluta e a incompetência absoluta possa ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, a anulação do processo nesta fase ofenderia os princípios da celeridade e da economia processuais (AC405683-CE, rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti). 4. No que diz respeito à alegada omissão sobre dispositivos constitucionais, registro que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal ou constitucional em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão só o fundamento de sua convicção no decidir. 5. Embargos de declaração de fls. 170/175 conhecidos e providos, em parte, para suprir a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes. 6. Não conhecimento dos embargos de declaração de fls.176/181 opostos em duplicidade pela FUNASA."
    A decisão agravada deu provimento ao recurso especial da agravada, nos termos da seguinte ementa (fl. 319e):
    "PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA. INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. , , DA LEI N. 10.259/2001. RECURSO ESPECIAL PROVIDO."
    Aduzem os agravantes que, apesar da competência do Juizado Especial Federal ser absoluta em conformidade com os princípios da celerida...
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