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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1211294 RJ 2010/0165442-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1211294 RJ 2010/0165442-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/02/2011
Julgamento
3 de Fevereiro de 2011
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1211294_RJ_1299337158445.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1211294_RJ_1299337158447.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1211294_RJ_1299337158446.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283E 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "O Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 257de seu Regimento Interno e na Súmula 456/STF, tem-se posicionado no sentido de que, superado o juízo de admissibilidade e conhecido por outros fundamentos, o recurso especial produz o efeito translativo, de modo a permitir o exame de ofício das matérias de ordem pública" (AgRg nos EDcl na DESIS noREsp 1.123.252/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/10/10).
2. É inadmissível o recurso especial em que a União insiste na tese de mérito deduzida nos embargos à execução - afronta aos arts. 38da Lei Complementar 73/93 e da Lei 9.028/95, decorrente da ausência de intimação pessoal acerca de acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça -, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciá-la sob fundamento de que careceria de competência para tanto. Incidência das Súmulas 283e 284/STF.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18323919/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1211294-rj-2010-0165442-5