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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 23282 PR 2015/0025150-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/04/2015
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_23282_a6ec0.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 23.282 - PR (2015/0025150-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECLAMANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO : BLAS GOMM FILHO E OUTRO (S) RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INTERES. : AGRIPINO DIAS ADVOGADO : MAXIMILIAN ZEREK DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, contra acórdão proferido em sede de embargos de declaração pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Depreende-se dos autos que o recurso especial interposto pela empresa ora reclamante foi inadmitido, em sede de agravo interno, ante a aplicação do disposto no art. 543-C, § 7.º, inc. I, do CPC (fls. 201/208, e-STJ). Inconformada, opôs sucessivamente dois embargos declaratórios, os quais foram rejeitados (fls. 215/221 e 230/236, e-STJ). Em suas razões (fls. 1/11, e-STJ), a reclamante sustenta o cabimento da presente medida, ao argumento de que, ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, a matéria veiculada no apelo nobre é mais abrangente do que aquela julgada por esta Colenda Corte, nos autos do REsp 1.114.398/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Neste contexto, defende a inaplicabilidade do óbice processual estatuído no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, na medida em que não houve, naquele julgado, pronunciamento deste Excelso Pretório sobre a alegada afronta ao disposto no art. 538, parágrafo único, do CPC. Requer, assim, o provimento da presente reclamação, a fim de reconhecer como indevida a decisão que inadmitiu o processamento do apelo nobre. É o relatório. Decido. A reclamação não merece prosperar. 1. Como é sabido, a reclamação é remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos dos artigos 105, inc. I, alínea f, da Constituição Federal, 13 da Lei n.º 8.038/90 e 187 do RISTJ. Oportuno deixar assente que, de acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). A propósito, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Destina-se a reclamação a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade das suas decisões (art. 105, I, f, da Constituição Federal c/c o art. 187 do RISTJ). Inexistindo comando positivo da Corte cuja eficácia deva ser assegurada por meio da medida correicional, deve ela ser julgada improcedente (...)"(ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 22.5.2009). Além disso, cumpre salientar que, nos termos dos artigos 105, I, f, da Constituição Federal, 13 da Lei n. 8.038/90 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. Dessa forma, segundo orientação assente da jurisprudência, para o deferimento da reclamação deve restar comprovado objetivamente que a instância a quo deixou de obedecer decisão proferida pelo STJ, circunstância inexistente, na hipótese. Com essa orientação, registra-se a seguinte ementa: RECLAMAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO STJ IMPROCEDÊNCIA. 1. A reclamação é recurso procedimental excepcional, só admitido quando a competência do STJ é objetivamente desrespeitada ou usurpada. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao analisar conflito negativo de competência suscitado em demanda na qual se postulava o fornecimento de medicamento, concluiu que a Lei 10.259/01 autoriza a produção de prova pericial e que o Juizado Especial Federal detém competência para conhecer de ação em que Estado e Município figuram em litisconsórcio passivo juntamente com a União. 3. A decisão do Juízo do Juizado Especial Federal de excluir a União da lide não contraria provimento jurisdicional desta Corte, visto que não houve, no referido incidente, emissão de juízo de valor acerca da viabilidade de admitir-se intervenção de terceiros em sede de Juizado Especial tampouco sobre a legitimidade passiva ad causam da União, aferição esta que não encontra lugar em sede de conflito de competência. 4. Reclamação julgada improcedente. ( Rcl 3.592/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 28.10.2009, DJe 10.11.2009) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO STJ CUJA EFICÁCIA DEVA SER ASSEGURADA. RECLAMAÇÃO. VIA INIDÔNEA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1. Destina-se a reclamação a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões (art. 187, caput, do RISTJ). 2. Inexistindo comando positivo deste Sodalício sobre a matéria decidida no julgamento reclamado, há de ser indeferida a petição inicial, por falta de interesse de agir. 3. A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg na Rcl 2.425/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.8.2007)"PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO ORIUNDO DESTE STJ DETERMINANDO A INCLUSÃO DE JUROS DE MORA NA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DECISÕES RECLAMADAS VERSANDO CORREÇÃO CAMBIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O OBJETO DAS DECISÕES RECLAMADAS E O ARESTO TIDO POR DESRESPEITADO. AUTORIDADE DA DECISÃO EMANADA POR ESTE SODALÍCIO MANTIDA INCÓLUME. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. 1. É descabida a utilização de reclamação como sucedâneo de recurso, consoante a jurisprudência assente nesta Corte Especial e na Suprema Corte (precedentes: AgRg no Rcl 2.148 - DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Terceira Seção, DJ de 02 de agosto de 2006 e EDcl na Rcl 3.384 - RJ, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJ de 16 de dezembro de 2005). (...) ( Rcl 2.184/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14.2.2007, DJ 12.3.2007 p. 185) RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 187. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A JULGADO DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA RECLAMAÇÃO, QUE NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL. 1.- A Reclamação não é recurso nem sucedâneo recursal. Só cabe em duas hipóteses: preservação da competência do Tribunal e garantia da autoridade das decisões por ele proferidas. É instrumento processual estrito, excepcional, reservado para situações de grave afronta à autoridade do Tribunal. 2.- Não se tem a afronta ao julgado. O que se tem é a mera diversidade de interpretação da extensão do julgado do STJ, de modo que necessário o provimento jurisdicional na origem para acertamento do efeito prático e concreto da decisão, cabendo recurso para os órgãos recursais do próprio Tribunal a que pertence o Juízo, para eventual reforma da decisão tomada. 3.- Não é, a reclamação, claviculário fungível para abertura de quaisquer portas processuais, substituindo os recursos existentes; nem é panacéia, cuja prescrição se deva prodigalizar, para sustentação prematura de questões processuais perante esta Corte. 4.- Reclamação julgada improcedente. Rcl 2861/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, rel. p/acórdão, Min. Sidnei Beneti, DJe de 04/12/2009. 2. Por fim, assevere-se, ainda, que a decisão ora reclamada está em perfeita sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois, como é por demais sabido, à vista da Questão de Ordem no AG nº 1.154.599, SP, não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. Se erro houve na decisão que negou seguimento ao recurso especial, o tribunal a quo fará por corrigi-lo no âmbito do agravo regimental ou interno, como, in casu, foi feito. Nesse diapasão: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (ART. 105, inciso l, f, CF/88) ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há previsão legal para o ajuizamento de reclamação contra decisão do Tribunal a quo que obsta o seguimento de recurso especial, com fundamento no art. 543-C do CPC. 2. Na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, para impugnar decisum que sobresta, supostamente de maneira equivocada, recurso especial com base no 543-C do CPC, é cabível agravo interno a ser examinado pelo Tribunal de origem. 3. A instituição financeira, na verdade, pretende atacar, por intermédio de reclamação, os fundamentos de decisão baseada em entendimento firmado por esta Corte Superior, no âmbito de recurso representativo de controvérsia, o que não encontra previsão legal. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg na Rcl 11.561/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014) PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO. ART. 543-C, § 7º, DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, f, da Constituição Federal e 187 do RISTJ. 2. "Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC" (Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 1.154.599/SP). 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, inexiste usurpação de competência do STJ, razão pela qual é inviável o ajuizamento de reclamação. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg na Rcl 16.870/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 25/04/2014) 3. Ante o exposto, julgo improcedente a reclamação, posto que não configurada a hipótese de preservação da competência do STJ (art. 105, I, f, da CF c/c o art. 187 do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de abril de 2015. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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