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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX DF 2015/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_24343_5020c.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 24.343 - DF (2015/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECLAMANTE : NASA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO : LEOCÁDIO RAIMUNDO MICHETTI E OUTRO (S) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : ALEXESSANDRA JANAINA RIBEIRO BATISTA GUERRA ADVOGADO : PAULO PANTOJA JUNIOR E OUTRO (S) DECISÃO NASA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. propôs a presente reclamação, com base na Resolução nº 12/2009 desta Corte, pretendendo cassar a decisão proferida pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que deu parcial provimento ao recurso inominado que interpôs, determinando a devolução das parcelas pagas ao consorciado excluído em até 30 (trinta) dias a partir do encerramento do plano. A reclamante alega que o julgado divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formulando, ao final, pedido liminar para suspender os efeitos do acórdão reclamado. Este, em síntese, o relatório. DECIDO. Inicialmente esclareço que a reclamação disciplinada na Resolução nº 12, de 14.12.09, desta Corte, tem por finalidade dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, conforme decidido na Corte Especial e nas três Seções que compõem o Superior Tribunal de Justiça, a reclamação proposta com base na aludida Resolução tem cabimento apenas relativamente a direito material consolidado em súmulas ou posições adotadas no julgamento de recursos repetitivos (art. 543-C, do Código de Processo Civil). Na espécie, a matéria posta em debate nestes autos - incidência de juros a partir do 31º dia do encerramento do grupo, bem assim da fixação da correção monetária - não está disciplinada em enunciado de Súmula desta Corte, tampouco há indicação, na inicial, de julgamento sobre o tema na forma do art. 543-C, do Código de Processo Civil, circunstância que impede o exame da reclamação. A propósito: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO E NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL, COM BASE NO ART. 1º, § 2º, E NO ART. 6º, AMBOS DA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. CONFORMIDADE. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPETRAÇÃO DESCABIDA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão de relator que não conheceu - com base no art. 1º, § 2º, e art. 6º, da Resolução 12/2009 -, de agravo interposto contra negativa de seguimento de reclamação constitucional, por ausência de atendimento aos pressupostos de admissibilidade, ou seja, inexistência de demonstração de divergência entre o julgado reclamado e o entendimento pacífico do STJ. 2. O cabimento da reclamação constitucional, fulcrada na Resolução 12/2009 do STJ, pressupõe o devido cotejo analítico entre julgado da turma recursal e o entendimento sumulado ou firmado em recurso especial repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) para que seja comprovado o desrespeito à autoridade desta Corte Superior, nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal. (...) Agravo regimental improvido. ( AgRg no MS 18515/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, julgado em 5.9.12, DJe 18.9.12) Ademais, verifico do exame dos autos que a reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de, realizando cotejo analítico, demonstrar a similitude fática entre o acórdão reclamado e aquele que originou a jurisprudência que, segundo entende, teria sido contrariada. Para tanto, não basta a simples transcrição de ementas. Registro, ainda, que esta Corte Superior tem orientação pacificada no sentido de que a demonstração da divergência jurisprudencial é essencial para o conhecimento da matéria posta na reclamação. Nesse sentido: Rcl 15.173/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 07/11/2013; Rcl 7.468/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 01/2/2013; e, Rcl nº 6.011/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO. Não procede, portanto, a reclamação formulada. Ante o exposto, com base nos arts. 1º, § 2º, da Resolução nº 12/2009 e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO presente à reclamação. Publique-se. Brasília, 16 de abril de 2015. MINISTRO MOURA RIBEIRO RELATOR
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