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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 137385 GO 2014/0324242-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/04/2015
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_137385_e0f95.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 137.385 - GO (2014/0324242-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FORMOSA - GO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA - SJ/GO INTERES. : JOSE TORRES ADVOGADO : JOÃO BATISTA DE MATOS AZEVEDO INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Competência, instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FORMOSA - GO, suscitante, e o JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA - SJ/GO, suscitado, em ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para concessão de pensão por morte. A demanda foi proposta perante o Juizado Especial Federal Cível da Subseção Judiciária de Formosa/GO, que declinou da competência e determinou a remessa do feito para a Justiça Estadual (fls. 84/87e). Remetidos os autos à 3ª Vara Cível, Família e Sucessões de Formosa/GO, suscitou-se o presente Conflito Negativo de Competência perante este Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Compulsando os autos, verifico que a presenta ação possui natureza previdenciária, posto que o autor ajuizou ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefícios previdenciários, o que atrai a competência da Justiça Federal. Com efeito, o reconhecimento da união estável não é objeto da presente ação, mas somente o pedido de concessão de benefício previdenciário em desfavor do INSS. Sobre o assunto já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça (...) Desta forma, tenho que a pretensão deduzida na inicial não diz respeito ao reconhecimento da união estável, mas somente a concessão de benefício previdenciário, até porque, caso houvesse o pedido de reconhecimento da união estável, deveriam ser chamados no polo passivo os herdeiros do falecido segurado, o que não é objeto do presente processo. Ante o exposto, suscito Conflito Negativo de Competência, ao teor do artigo 115, inciso II, e 115, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a expedição de ofício ao Colendo Superior Tribunal de Justiça (Art. 105, I, 'd', da Constituição Federal) (...)" (fls. 92/94e). O Ministério Público Federal opinou pela declaração da competência da Justiça Federal (fls. 102/104e). O art. 109, § 3º, da Constituição Federal dispõe que "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal". Ao que se tem da leitura da petição inicial, o autor requer a concessão da pensão por morte, sustentando, para tanto, a existência de união estável com a falecida (fls. 9/16e). Dessa forma, a controvérsia dos autos diz respeito a saber o juízo competente para o processamento do feito, tendo em vista a necessidade de reconhecer-se a dependência econômica do autor em relação à instituidora da pensão. O juízo sobre a existência, ou não, da união estável, é prejudicial da questão a ser dirimida, qual seja, o direito à pensão por morte. Diante desse quadro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de ser a competência da Justiça Federal, porquanto "A definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda)" (STJ, CC 121013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/04/2012). No mesmo sentido: "PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. DEMANDA DEDUZINDO PEDIDO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR MORTE). RECONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Assú - RN e o Juízo Federal da 11ª Vara da SJ/RN, nos autos de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a autora da ação pleiteia a concessão de pensão devido a morte de seu companheiro. 2. 'A definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada).' ( CC 121.013/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 3/4/2012). 3. A pretensão deduzida na inicial não diz respeito ao reconhecimento da união estável, mas somente à concessão de benefício previdenciário, o que atrai a competência da Justiça Federal para o seu processamento e julgamento. Ainda que o referido Juízo tenha de enfrentar a questão referente à caracterização ou não de união estável numa ação em que pleiteia exclusivamente beneficio previdenciário, como é o caso dos autos, não restará usurpada a competência da Justiça Estadual, na medida em que inexiste pedido reconhecimento de união estável, questão que deverá ser enfrentada como uma prejudicial, de forma lateral. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara da SJ/RN, ora suscitado, para processar e julgar o feito" (STJ, CC 126.489/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/06/2013). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. DEMANDA DEDUZINDO PEDIDOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada). Precedentes: CC 51.181-SP, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 20.03.2006; AgRg no CC 75.100-RJ, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19.11.2007; CC 87.602-SP, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 22.10.2007. 2. No caso, a autora ajuizou, em face do INSS, pedidos para concessão de benefícios previdenciários (e não de natureza acidentária). Nos termos como proposta, a causa é da competência da Justiça Federal. 3. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal, a suscitada" (STJ, CC 121013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/04/2012). Confiram-se as decisões monocráticas: STJ, CC 133.745/MG, Rel. Ministro BENEDITO GOLÇALVES, DJe de 01/07/2014; STJ, CC 133.616/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 02/06/2014. Ante o exposto, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Formosa - SJ/GO, o suscitado, em consonância com os precedentes desta Corte a respeito da matéria. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal. I. Brasília/DF, 14 de abril de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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