Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2015/XXXXX-9

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.465 - SP (2015/0030998-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FACCIO FACCIO LTDA - ME AGRAVANTE : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. ARNALDO BUAINAIN S/S LTDA - EPP AGRAVANTE : LAPENA & LAPENA LTDA - EPP AGRAVANTE : ZANOTTI REPRESENTACOES S/C LTDA ADVOGADO : GRACIETE PETRONI AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DESPACHO Vistos. Manifeste-se a FAZENDA NACIONAL quanto às alegações suscitadas pela empresa contribuinte, FACCIO FACCIO LTDA - ME, nas razões de agravo regimental às fls. 268/288 (e-STJ). Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 14 de abril de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator