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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1157267

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Processo
Ag 1157267
Publicação
DJ 01/03/2011
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.157.267 - RS (2009/0095414-0)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : JOSÉ PEREIRA LEANDRO FILHO
ADVOGADO : EDGAR LUIZ SCAIN E OUTRO (S)
AGRAVADO : IVO MENEGOTTO
ADVOGADO : TIAGO CASSIANO FORTUNA MENEZES E OUTRO (S)
AGRAVADO : FERNANDO FERRAZZA
ADVOGADO : MÔNICA MONTANARI
AGRAVADO : IDILIO PASUCH
ADVOGADO : NEVIS FRANCISCO CARRA E OUTRO (S)
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 55 DA
LEI Nº 9.605/98. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO
PÚBLICO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial
fundamentado nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da
Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, ementado verbis:
"PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA
LEI 9.605/98. EXECUTAR PESQUISA, LAVRA OU EXTRAÇÃO DE RECURSOS
MINERAIS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA, OU EM
DESACORDO COM A OBTIDA. USO EM OBRAS PÚBLICAS RECONHECIDO NA
DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO DO
DECRETO-LEI Nº 227/67. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. REJEIÇÃO
DA DENÚNCIA. ART. 43, INC. I, CPP. Conforme entendimento cediço da
Quarta Seção deste Tribunal, o parágrafo único do art. do
Decreto-lei nº 227/67, inserido pela Lei nº 9.827/99 tornou atípica
a conduta, por parte da municipalidade, de extrair recursos minerais
sem autorização legal, seja no que diz respeito à figura típica
inserta no artigo da Lei nº 8.176/91, seja quanto ao tipo
descrito no artigo 55 da Lei Ambiental, contanto que o material seja
empregado exclusivamente na execução de obras públicas. Rejeição da
denúncia com base no art. 43, inc. I, do CPP. Precedentes desta
Corte". (fl. 67).
Foram, então, opostos embargos de declaração, os quais foram
rejeitados, em acórdão assim sumariado:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam à
renovação da discussão da matéria já decidida quando do julgamento
do apelo. 2. Inexistência de contradição e/ou omissão a serem
sanadas, tendo em vista que as questões apresentadas no apelo foram
enfrentadas com clareza e restaram justificadas as decisões
proferidas no voto. 3. A interposição de embargos de declaração para
fins de prequestionamento, também está sujeita aos requisitos do
artigo 619 do Código de Processo Penal". (fl. 82).
Em seu recurso especial, às fls. 86/102, sustenta o recorrente que o
acórdão, ao rejeitar o recebimento da denúncia, contrariou o teor do
artigo 55, caput, da Lei nº 9.605/98, alegando, para tanto, que"o
prefeito municipal determinou a extração de recursos minerais
(basalto) para uso em obras públicas, em desacordo com o
licenciamento dos órgãos competentes, causando degradação do solo e
da vegetação local". Ademais, aponta a ocorrência de dissídio
pretoriano no que tange à interpretação do referido dispositivo
legal.
O Tribunal de origem, entretanto, negou seguimento ao recurso, às
fls. 136/138, em decisão fundamentada nos seguintes termos:
"Inicialmente, o recurso não merece prosseguir pela alínea c, pois
o dissídio jurisprudencial não está demonstrado conforme os
requisitos elencados nos artigos 541, parágrafo único, do CPC, e 255
e parágrafos do RISTJ. De fato, o recorrente limita-se a indicar
julgados divergentes, sem proceder ao necessário cotejo analítico
demonstrador da similitude fática entre a decisão impugnada e a
apontada divergência. No que remanesce, o recurso igualmente não
merece seguimento, pois o acórdão recorrido está de acordo com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis:(...). Dessa
forma, o recurso encontra óbice na Súmula 83 do STJ ('Não se conhece
do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.'),
orientação essa que se aplica igualmente à irresignação quanto ao
permissivo do artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal.
Em seu agravo, às fls. 6/15, assevera o recorrente que"o referido
cotejo analítico entre a decisão atacada e as decisões divergentes
foi feito desde a peça inicial acusatória, passando pela
manifestação ministerial sobre a defesa preliminar do denunciado,
persistiu nos embargos declaratórios interpostos contra o acórdão
que rejeitou a denúncia e culminou nas razões do recurso especial
que se pretende ver recebido através do presente agravo de
instrumento".
Ademais, alega, ainda, que"não pode ser impedido o conhecimento do
recurso pela incidência da Súmula 83 do STJ, em face da ausência de
matéria sumulada, de modo que não há como asseverar que o STJ, em
sua totalidade, tenha firmado posicionamento pacífico sobre a
matéria".
É o relatório.
A insurgência não merece prosperar.
Inicialmente, importante transcrever o artigo 55 da Lei nº 9.605/98:
"Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais
sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em
desacordo com a obtida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa".
Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 9.827/99, foi
acrescentado o parágrafo único ao artigo do Decreto-lei nº
227/67, ficando a redação final deste dispositivo delineada nos
seguintes termos, verbis:
"Art. 2º. Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais,
para efeitos deste Código, são:
(...)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos da
administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, sendo-lhes permitida a extração de
substâncias minerais de emprego imediato na construção civil,
definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso
exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente,
respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser
executadas as obras e vedada a comercialização".
Deste modo, constata-se que a mencionada alteração legislativa
retirou a aplicabilidade do artigo 55 da Lei nº 9.605/98 às
hipóteses em que os recursos minerais forem extraídos por Órgãos da
Administração Pública, e desde que destinados à utilização em obras
públicas da própria Entidade.
Assim, e de acordo com o delineado no acórdão recorrido, a exigência
legal de que a substância extraída seja destinada a"uso exclusivo
em obras públicas por eles executadas diretamente"encontra-se
caracterizada. Segundo consta dos autos, o basalto estava sendo
retirado para"pavimentação das vias públicas do Município de Nova
Roma". (fl. 55).
Nesse contexto, observa-se, da leitura da pretensão recursal, que a
matéria debatida pelo recorrente encontra-se pacificada nesta Corte
nos termos do que decidido pelo Tribunal de origem.
De fato, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a extração
de minerais, quando realizada pelo Município e destinada a uso em
obra pública por ele executada diretamente, prescinde de concessão,
autorização, permissão ou licença, nos termos do disposto no
parágrafo único do artigo do Decreto-Lei nº 227/67, com redação
dada pela Lei nº 9.827/99, tornando, assim, atípica, para tais
casos, a conduta prevista no artigo 55 da Lei nº 9.605/98.
Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes:
"RECURSO ESPECIAL. ART. 55, DA LEI Nº 9.605/98. EXTRAÇÃO DE RECURSOS
MINERAIS PELO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO NA HIPÓTESE
DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL 227/67. Não comete o crime do
art. 55, da Lei nº 9.605/98 o Prefeito que, ainda que sem
autorização, concessão ou licença, extrai substância mineral, desde
que o material tenha emprego imediato em obra pública executada
diretamente pelo Município, nos termos do parágrafo único do art.
, do Decreto-lei nº 227/67, com redação dada pela Lei nº 9.827/99.
Recurso desprovido". (REsp 876.915/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, DJ 12/02/2007)
"RECURSO ESPECIAL. ART. 55, DA LEI Nº 9.605/98. EXTRAÇÃO DE RECURSOS
MINERAIS PELO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO NA HIPÓTESE
DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL 227/67. Não comete o crime do
art. 55, da Lei nº 9.605/98 o Prefeito que, ainda que sem
autorização, concessão ou licença, extrai substância mineral, desde
que o material tenha emprego imediato em obra pública executada
diretamente pelo Município, nos termos do parágrafo único do art.
, do Decreto-lei nº 227/67, com redação dada pela Lei nº 9.827/99.
Recurso a que se nega seguimento". (REsp 926.551/RS, Rel.
Desembargadora Convocada do TJ/MG JANE SILVA, DJe 07.08.08).
Dessarte, verifica-se que está pacificada a jurisprudência nesta
Corte, sendo aplicável, portanto, a orientação prevista no enunciado
83 deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que"não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
Importante, destacar que referida orientação se aplica tanto no que
concerne aos recursos interpostos com base na alínea c quanto com
base na alínea a do permissivo constitucional.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento
ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 19 de fevereiro de 2011.
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora