jusbrasil.com.br
23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1157267 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AG_1157267_1299372804775.pdf
DOWNLOAD

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.157.267 - RS (2009/0095414-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : JOSÉ PEREIRA LEANDRO FILHO

ADVOGADO : EDGAR LUIZ SCAIN E OUTRO(S)

AGRAVADO : IVO MENEGOTTO

ADVOGADO : TIAGO CASSIANO FORTUNA MENEZES E OUTRO(S)

AGRAVADO : FERNANDO FERRAZZA

ADVOGADO : MÔNICA MONTANARI

AGRAVADO : IDILIO PASUCH

ADVOGADO : NEVIS FRANCISCO CARRA E OUTRO(S)

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 55 DA LEI N° 9.605/98.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO EM

CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA

CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ementado verbis :

"PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI 9.605/98. EXECUTAR PESQUISA, LAVRA OU EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA, OU EM DESACORDO COM A OBTIDA. USO EM OBRAS PÚBLICAS RECONHECIDO NA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 227/67. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 43, INC. I, CPP. Conforme entendimento cediço da Quarta Seção deste Tribunal, o parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei nº 227/67, inserido pela Lei nº 9.827/99 tornou atípica a conduta, por parte da municipalidade, de extrair recursos minerais sem autorização legal, seja no que diz respeito à figura típica inserta no artigo 2º da Lei nº 8.176/91, seja quanto ao tipo descrito no artigo 55 da Lei Ambiental, contanto que o material seja empregado exclusivamente na execução de obras públicas. Rejeição da denúncia com base no art. 43, inc. I, do CPP. Precedentes desta Corte". (fl. 67).

Foram, então, opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, em acórdão assim sumariado:

Superior Tribunal de Justiça

INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam à renovação da discussão da matéria já decidida quando do julgamento do apelo. 2. Inexistência de contradição e/ou omissão a serem sanadas, tendo em vista que as questões apresentadas no apelo foram enfrentadas com clareza e restaram justificadas as decisões proferidas no voto. 3. A interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, também está sujeita aos requisitos do artigo 619 do Código de Processo Penal". (fl. 82).

Em seu recurso especial, às fls. 86/102, sustenta o recorrente que o acórdão, ao rejeitar o recebimento da denúncia, contrariou o teor do artigo 55, caput, da Lei n° 9.605/98, alegando, para tanto, que "o prefeito municipal determinou a extração de recursos minerais (basalto) para uso em obras públicas, em desacordo com o licenciamento dos órgãos competentes, causando degradação do solo e da vegetação local". Ademais, aponta a ocorrência de dissídio pretoriano no que tange à interpretação do referido dispositivo legal.

O Tribunal de origem, entretanto, negou seguimento ao recurso, às fls. 136/138, em decisão fundamentada nos seguintes termos:

"Inicialmente, o recurso não merece prosseguir pela alínea "c", pois o dissídio jurisprudencial não está demonstrado conforme os requisitos elencados nos artigos 541, parágrafo único, do CPC, e 255 e parágrafos do RISTJ. De fato, o recorrente limita-se a indicar julgados divergentes, sem proceder ao necessário cotejo analítico demonstrador da similitude fática entre a decisão impugnada e a apontada divergência. No que remanesce, o recurso igualmente não merece seguimento, pois o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis:(...). Dessa forma, o recurso encontra óbice na Súmula 83 do STJ ('Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.'), orientação essa que se aplica igualmente à irresignação quanto ao permissivo do artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal.

Em seu agravo, às fls. 6/15, assevera o recorrente que "o referido cotejo analítico entre a decisão atacada e as decisões divergentes foi feito desde a peça inicial acusatória, passando pela manifestação ministerial sobre a defesa preliminar do denunciado, persistiu nos embargos declaratórios interpostos contra o acórdão que rejeitou a denúncia e culminou nas razões do recurso especial que se pretende ver recebido através do presente agravo de instrumento".

Ademais, alega, ainda, que "não pode ser impedido o conhecimento do recurso pela incidência da Súmula 83 do STJ, em face da ausência de matéria sumulada, de modo que não há como asseverar que o STJ, em sua totalidade, tenha firmado posicionamento pacífico sobre a matéria".

É o relatório.

A insurgência não merece prosperar.

Inicialmente, importante transcrever o artigo 55 da Lei nº 9.605/98:

"Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em

Superior Tribunal de Justiça

desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa".

Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 9.827/99, foi acrescentado o paragrafo único ao artigo 2º do Decreto-lei nº 227/67, ficando a redação final deste dispositivo delineada nos seguintes termos, verbis:

"Art. 2º. Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeitos deste Código, são:

(...)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo-lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização".

Deste modo, constata-se que a mencionada alteração legislativa retirou a aplicabilidade do artigo 55 da Lei nº 9.605/98 às hipóteses em que os recursos minerais forem extraídos por Órgãos da Administração Pública, e desde que destinados à utilização em obras públicas da própria Entidade.

Assim, e de acordo com o delineado no acórdão recorrido, a exigência legal de que a substância extraída seja destinada a "uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente" encontra-se caracterizada. Segundo consta dos autos, o basalto estava sendo retirado para "pavimentação das vias públicas do Município de Nova Roma". (fl. 55).

Nesse contexto, observa-se, da leitura da pretensão recursal, que a matéria debatida pelo recorrente encontra-se pacificada nesta Corte nos termos do que decidido pelo Tribunal de origem.

De fato, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a extração de minerais, quando realizada pelo Município e destinada a uso em obra pública por ele executada diretamente, prescinde de concessão, autorização, permissão ou licença, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 2º do Decreto-Lei nº 227/67, com redação dada pela Lei nº 9.827/99, tornando, assim, atípica, para tais casos, a conduta prevista no artigo 55 da Lei n° 9.605/98.

Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes:

"RECURSO ESPECIAL. ART. 55, DA LEI Nº 9.605/98. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS PELO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO NA HIPÓTESE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL 227/67. Não comete o crime do art. 55, da Lei nº 9.605/98 o Prefeito que, ainda que sem autorização, concessão ou licença, extrai substância mineral, desde que o material tenha emprego imediato em obra pública executada diretamente pelo Município, nos termos do parágrafo único do art. 2º, do Decreto-lei nº 227/67, com redação dada pela Lei nº 9.827/99. Recurso desprovido". (REsp 876.915/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 12/02/2007)

Superior Tribunal de Justiça

AUTORIZAÇÃO NA HIPÓTESE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL 227/67. Não comete o crime do art. 55, da Lei nº 9.605/98 o Prefeito que, ainda que sem autorização, concessão ou licença, extrai substância mineral, desde que o material tenha emprego imediato em obra pública executada diretamente pelo Município, nos termos do parágrafo único do art. 2º, do Decreto-lei nº 227/67, com redação dada pela Lei nº 9.827/99. Recurso a que se nega seguimento". (REsp 926.551/RS, Rel. Desembargadora Convocada do TJ/MG JANE SILVA, DJe 07.08.08).

Dessarte, verifica-se que está pacificada a jurisprudência nesta Corte, sendo aplicável, portanto, a orientação prevista no enunciado 83 deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Importante, destacar que referida orientação se aplica tanto no que concerne aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto com base na alínea "a" do permissivo constitucional.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 19 de fevereiro de 2011.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora