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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ag 1361356

Publicação

DJ 01/03/2011

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaAG_1361356_1299393343665.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.361.356 - SP (2010/0180282-9)

RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA

AGRAVANTE : SUELI DE SOUZA E OUTROS

ADVOGADO : JAIR RODRIGUES CANDIDO DE ABREU

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : CLÁUDIO TAKESHI TUDA E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional, manejado em face de acórdão assim ementado:

"PENSIONISTAS DE EX-SERVIDORES DA FEPASA. Pretensão ao direito à sexta-parte. Inadmissibilidade. Vantagem salarial percebida aos servidores públicos que completam vinte anos de efetivo serviço prestado ao Estado. Encargo da Fazenda Estadual restrito à complementação de aposentadoria. Sentença mantida. Recurso não provido" (fl. 17).

Nas razões do especial, as recorrentes defendem que: "A Constituição do Estado de São Paulo em seu art. 129 concede aos servidores que completam vinte anos de serviço, o benefício da sexta-parte do salário, ou seja, o servidor que atingisse aquele lapso temporal tem incorporado ao seu salário mais um sexto do valor de seus proventos. Esse percentual também deveria ser incorporado aos proventos dos aposentados e pensionistas considerados servidores pelo artigo 129 acima referido" (fl. 35). Alega dissídio jurisprudencial com julgados do STF.

Decido.

O inconformismo não prospera.

Verifica-se não ficou demonstrada analiticamente a divergência na forma preconizada pelo artigo 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Ademais, não se evidencia a devida similitude fática entre o paradigma citado e a hipótese dos autos. Ao decidir sobre benefício previsto em legislação estadual, o aresto recorrido entendeu que a "sexta-parte é devida ao servidor público que completa vinte anos de efetivo exercício prestado ao Estado, tendo por

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finalidade premiar o servidor público por assiduidade" (fl. 19) O aresto trazido a

confronto cuida do regime jurídico que rege os antigos ferroviários da extinta

FEPASA.

De outra parte, o Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação,

solucionou a questão apenas com base em artigo de legislação estadual, nos

seguintes termos:

"Por força do disposto no art. 4º, da Lei Estadual 9.343/96, a Fazenda do Estado tem a obrigação de suportar as despesas decorrentes de complementação de proventos e pensões dos ferroviários.

Isto não quer dizer que a Fazenda Estadual tem a obrigação de conceder benefício concedido somente aos servidores públicos.

Entendimento diverso do ora esposado, implicaria mais direitos aos ferroviários aposentados oriundos da antiga FEPASA, visto que teriam direito ao reajuste salarial aplicados aos ferroviários da ativa (art. 4º, § 2º, Lei 9.343/96) e vantagens concedidas aos servidores públicos.

Assim, inexiste qualquer supedâneo legal a amparar o pleito dos autores, sendo vedada interpretações amplas ou extensivas para outorgar direitos não previstos no texto legal" (fl. 19)

Assim, o exame da matéria demanda análise de direito local, pelo que

tem incidência a Súmula 280 do STF, a saber, "por ofensa a direito local não cabe

recurso extraordinário."

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília, 24 de fevereiro de 2011.

Ministro Cesar Asfor Rocha

Relator

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