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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1214790 SP 2010/0169755-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 23/04/2015
Julgamento
14 de Abril de 2015
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1214790_978eb.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1214790_ccee3.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.790 - SP (2010⁄0169755-5)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por ALESSANDRA SOLER FERNANDEZ, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:   "RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preliminar de intempestividade - Rejeição. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Pretensão ao recebimento dos honorários da sucumbência - Advogado substabelecido - Situação especialíssima em que o causídico formalizou contrato de honorários diretamente com a parte vencedora - Presença de cláusula contratual assecuratória de agir em conjunto - Recurso provido para levantar metade do quantum da sucumbência advocatícia. HONORÁRIOS DE ADVOGADO OBJETO DE CONTRATO - Depósito de dinheiro efetuado em ação em fase de execução - Pretensão de levantamento de 20% sobre o valor da causa - Descabimento no tocante ao recebimento imediato do importe reclamado - Necessidade de concordância por parte do cliente- contratante - Agravo não é via adequada a tal discussão - Recurso não provido, nos termos do acórdão" (fl. 792).   A recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, contrariedade ao art. 26 da Lei nº 8.906⁄1994 ao argumento de que, no processo de conhecimento, atuou desde a contestação até o trânsito em julgado como única advogada, de modo que o recorrido, advogado substabelecido, com reserva de poderes, não poderia cobrar honorários sucumbenciais sem a sua anuência. Aponta como paradigma o acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte nos autos REsp 525.671⁄RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJe de 26⁄5⁄2008. Gilberto Cardoso Lins, em suas contrarrazões, argui preliminar de intempestividade do recurso especial. No mérito, defende que não houve ofensa ao art. 26 da Lei nº 8.906⁄1994, porquanto há cláusula no contrato de honorários advocatícios que o autoriza a agir em conjunto com a recorrente (fls. 1.298⁄1.301). O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 1.359). É o relatório RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.790 - SP (2010⁄0169755-5)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A irresignação merece prosperar. 1. Da origem Em fase de cumprimento de sentença proferida em autos de ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse e ressarcimento de danos, o ora recorrido, advogado substabelecido, com reserva de poderes, requereu o recebimento dos honorários sucumbenciais de forma autônoma. Em primeiro grau de jurisdição o pedido foi indeferido. Todavia, o acórdão impugnado deu provimento ao recurso de agravo a fim de permitir o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dessa verba por entender especialíssima a situação do advogado substabelecido, "uma vez que detém contrato de honorários diretamente com a parte vencedora da ação, havendo cláusula de agir em conjunto com a Dra. Alessandra, a partir da data da assinatura, ocorrida em 15 de março de 1999" (fl. 794). Adotou como fundamento o disposto nos arts. 22 e 23 da Lei 8.906⁄1994.   2.  Da preliminar de intempestividade do recurso especial Inicialmente, examina-se a intempestividade do recurso especial, arguida por Gilberto Cardoso Lins em suas contrarrazões. O acórdão que rejeitou os embargos de declaração foi publicado em 14⁄7⁄2009 (fl. 991). Em atenção à petição protocolizada em 23⁄7⁄2009, que apontou restrição de carga dos autos, a Presidência da Seção de Direito Privado concedeu "vista dos autos por 5 dias para o embargante, e o mesmo prazo para os embargados" (fl. 1.000). Os incidentes processuais surgidos no curso do processo conduziram ao não cumprimento desse despacho, conforme atesta a informação prestada, em 4⁄9⁄2009, pelo Serviço de Processamento do Terceiro Grupo de Câmaras de Direito Privado (fl. 1.196). Sobreveio novo despacho abrindo vista aos embargados (fl. 1.197), publicado em 22⁄9⁄2009, de modo que se apresenta tempestivo o recurso especial, pois interposto em 7⁄10⁄2009 (fl. 1.213). Desse modo, é rejeitada a preliminar.   3. Da ofensa ao art. 26 da Lei nº 8.906⁄1994 O art. 22, caput , da Lei nº 8.906⁄1994 prevê três espécies de honorários advocatícios: contratuais, sucumbenciais e arbitrados. Eis a redação do dispositivo:   "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência."   De outra parte, constitui direito autônomo do advogado executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento da verba honorária, segundo o contido no art. 23 do referido diploma legal:   "Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor."   No entanto, em se tratando de cobrança de honorários pelo advogado substabelecido, é imperiosa a intervenção do substabelecente, consoante se depreende do teor do art. 26 da Lei nº 8.906⁄1994, que dispõe:   "Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento." (grifou-se)   Com efeito, o advogado substabelecido, com reserva de poderes, pode, em regra, cobrar o valor devido a título de honorários advocatícios tão somente se houver a participação do substabelecente. A relação existente entre substabelecente e substabelecido é pessoal e não determina a divisão igualitária da verba honorária, devendo qualquer controvérsia a respeito ser solucionada entre os próprios advogados contratantes, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 525.671⁄RS, apontado como paradigma, ao assegurar a totalidade dos honorários arbitrados ao advogado contratado  verbalmente pelo vencedor. Eis a ementa do acórdão:   "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTABELECIMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. DIVISÃO. SUBSTABELECIDOS. IMPROPRIEDADE. 1 - Na ação de arbitramento, quando não houver contrato formal e escrito convencionando honorários advocatícios, o destinatário do quantum encontrado é o advogado contratado (verbalmente). A relação entre ele e os colegas substabelecidos é pessoal e, portanto, o valor que cabe a cada um depende da estipulação entre os causídicos e não se inscreve no âmbito do arbitramento. Interpretação do art. 26 da Lei nº 8.906⁄1994. 2 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para assegurar ao recorrente o recebimento do valor total dos honorários advocatícios arbitrados" (REsp 525.671⁄RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, julgado em 13⁄5⁄2008, DJe de 26⁄5⁄2008).   Transcreve-se o seguinte excerto do voto condutor do julgado, que bem demonstra essa compreensão:   "(...) De outra parte, o fato de ter o recorrente substabelecido a procuração originária não implica em divisão eqüitativa e proporcional a todos os outros causídicos que participaram das causas, porquanto a relação entre eles existente refoge ao âmbito da demanda em análise, destinada, única e exclusivamente, a arbitrar os honorários advocatícios que não têm lastro em contrato formal e escrito, mas apenas e tão-somente em uma convenção verbal que, aliás, foi estipulada entre o recorrente, ora autor da ação de arbitramento e o réu, mandante da procuração originária. A relação entre o recorrente e os seus colegas advogados (substabelecidos) pode ser, por exemplo, empregatícia ou meramente de confiança ou ainda contratual com estipulação diferente da que decidida pela sentença e pelo acórdão recorrido, ou seja, em cinco partes iguais. Da leitura do art. 26 da Lei nº 8.906⁄1994 ('O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento') não se pode concluir, como quer o recorrente, ser ele o único legitimado para a ação de arbitramento, mas de ser ele o único a receber o total do quantum encontrado a título de honorários advocatícios, até porque foi contratado (verbalmente) para prestar os serviços ao recorrido. Este é o fundamento lógico da ação. O dispositivo não tem força para fazer divisão, em partes iguais, do montante total entre todos os advogados que atuaram, porque, frise-se, a relação entre substabelecente e substabelecidos é pessoal e refoge ao âmbito da ação de arbitramento, notadamente se não figuram no seu pólo ativo" (grifou-se).   De fato, a cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, tão somente ao substabelecente. Qualquer insurgência do substabelecido, em razão de sua atuação profissional no feito, deve solucionada na via própria, diante da natureza pessoal da relação jurídica entre ambos. No presente caso, o Tribunal de origem assegurou ao ora recorrido, que atuou como substabelecido no processo de conhecimento, o direito à metade do montante devido a título de honorários advocatícios fixados na sentença ao fundamento de que, em momento posterior, na fase de cumprimento da sentença, firmou contrato de prestação de serviços diretamente com a parte exequente. No entanto, o contrato de honorários advocatícios firmado entre Agnaldo Aparecido Justino, vencedor da ação, e Gilberto Cardoso Lins, ora recorrido, não contou com a participação da recorrente, não obstante a existência de cláusula estabelecendo que a defesa e o acompanhamento do feito seriam realizados "em conjunto com advogado Alessandra Soler Fernandez, OAB⁄SP 132.304, na Ação Ordinária, da 23ª Vara Cível Central, Comarca de São Paulo⁄SP, processo nº 330⁄96, autor Michel Sayegh e outros" (fl. 643). Daí a contrariedade ao art. 26 da Lei nº 8.906⁄1994. É certo que esse contrato assegura ao recorrido peticionar, naturalmente e com autonomia, na fase de cumprimento da sentença, mas não permite exigir os valores devidos em virtude da condenação imposta pela sentença proferida no processo de conhecimento, quando atuava como substabelecido. A Lei nº 8.906⁄1994 demanda para tanto a intervenção do substabelecente. Desse modo, sua atuação deve ser restrita à defesa dos interesses do constituinte e ao recebimento da verba honorária contratual ou a fixada na própria fase de cumprimento de sentença, diversa daquela de natureza sucumbencial. Nesse contexto, verifica-se que o advogado que atua no processo de conhecimento como substabelecido, com reserva de poderes, não possui legitimidade para postular, sem a intervenção do substabelecente, os honorários de sucumbência, ainda que tenha firmado contrato de prestação de serviços com o vencedor da ação na fase de cumprimento da sentença.   4. Do dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a decisão interlocutória de primeiro grau de jurisdição É o voto.
Documento: 45568201 RELATÓRIO E VOTO
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