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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 24/04/2015

Julgamento

4 de Março de 2015

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1147191_ed3e2.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1147191_a7545.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.191 - RS (2009⁄0126112-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIVERSUM DO BRASIL INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA ADVOGADA : TÂNIA REGINA PEREIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S⁄A ELETROBRÁS ADVOGADOS : GUILHERME GOLDSCHMIDT   LEANDRO BARATA SILVA BRASIL   JOSÉ CARLOS PIZARRO BARATA SILVA   LIGIA MARIA BARATA SILVA BRASIL   THOMAS STEPPE   DANIELA KRAIDE FISCHER E OUTRO(S)   JORGE SUÑE GRILLO NETO   GIOVANNA FABRE VIAN INTERES.  : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTERES.  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : EDSON RODRIGUES MARQUES - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO  

RELATÓRIO

 

  1.Cuida-se de Recurso Especial interposto por UNIVERSUM DO BRASIL INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. em adversidade ao acórdão proferido pelo TRF da 4a. Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA.

A condenação da sentença exequência apenas se tornará líquida após a apreciação da impugnação. Portanto, a multa prevista no art. 475-J do CPC só poderá ter incidência na hipótese de sobrevir decisão que rejeitar, total ou parcialmente, os embargos (fls. 120).

2.Em seu Apelo Raro, fundado nas alíneas a e c do art. 105, III da CF, alega a recorrente ofensa ao art. 475-J do CPC, divergindo, ainda, de decisão proferida por este STJ.

3.Afirma que, como a apuração do valor da condenação não depende de liquidação, mas de simples cálculo aritmético (art. 475-B do CPC) que pode e deve ser feito pela própria devedora, o prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC tem o seu termo inicial na data do trânsito em julgado da sentença.

4.Alega que, se o credor precisar pedir ao juízo o cumprimento da sentença já poderá exigir a multa de 10% sobre o valor da condenação, porquanto não ocorreu o cumprimento espontâneo do julgado.

5.Sustenta que o fato de a devedora ter apresentado impugnação alegando a existência de excesso de execução não transforma a obrigação líquida em obrigação ilíquida e nem tem o condão de renovar para a devedora o prazo de 15 dias para poder pagar o valor devido sem a incidência da multa.

6.Para comprovar a divergência, colaciona julgado desta Corte, REsp. 954.859⁄RS, da Colenda 3a. Turma, relator o ilustre Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, assim ementado:

LEI 11.232⁄2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE.

1.A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor.

2.Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la.

3.Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%. (DJ 27.08.2007).

7.Com contrarrazões (fls. 153⁄168), o recurso foi admitido na origem (fls. 176).

8.O então Relator, Ministro LUIZ FUX, proferiu decisão submetendo o presente feito ao rito do art. 543-C do CPC, afetando-o à Corte Especial (art. 2o., § 1o. da Res. 8⁄STJ), delimitando a controvérsia nos seguinte termos: possibilidade de aplicação da multa de 10% prevista no caput do art. 475-J do CPC, na hipótese de o devedor, na fase de cumprimento de sentença ilíquida, efetua o depósito das quantias incontroversas e apresenta garantias referentes aos valores controvertidos, objeto de impugnação.

9.A ilustre Subprocuradora-Geral da República DENISE VINCI TÚLIO, ofertou parecer pelo não provimento do Recurso Especial, assim ementado:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ILÍQUIDA. CÁLCULO DO CREDOR. IMPUGNAÇÃO. MULTA. 1. Controvérsia jurídica de recurso representativo (CPC, art. 543-C): aplicação ou não da multa de 10%, prevista no caput do art. 475-J do CPC, na hipótese em que o devedor, na fase de cumprimento de sentença ilíquida, deposita as quantias incontroversas e apresenta garantias referentes aos valores controvertidos, objeto de impugnação. 2. Nos termos do art. 475-J do CPC, o devedor deve pagar a quantia certa ou já fixada em liquidação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação. O art. 475-J do CPC, vale, no entanto, somente para caso de quantia certa, que não requer liquidação de sentença, perícia ou outro trabalho técnico de elevada complexidade. Precedentes. 3. No caso específico, a obrigação é ilíquida e a executada impugnou os cálculos apresentados pela exequente. Há notícia, inclusive, de que a impugnação oposta mereceu parcial provimento, após a realização de perícia contábil. 4. É pressuposto para aplicação da multa do art. 475-J a liquidez da obrigação. 5.Parecer pela aplicação do preceito aos casos repetitivos e pelo não provimento do presente Recurso Especial. (fls. 191).

10.A UNIÃO apresentou manifestação, pugnando pelo desprovimento do recurso, e para que conste, ao final, menção expressa de que a Fazenda Nacional não está sujeita às implicações do art. 475-J do CPC, eis que existe sistemática singular de cobrança de créditos contra essa devedora.

11.A DEFENSORIA  PÚBLICA DA UNIÃO foi admitida no feito como amicus curiae (fls. 306), mas não apresentou manifestação.

12.É o que havia de relevante para relatar.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.191 - RS (2009⁄0126112-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIVERSUM DO BRASIL INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA ADVOGADA : TÂNIA REGINA PEREIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S⁄A ELETROBRÁS ADVOGADOS : GUILHERME GOLDSCHMIDT   LEANDRO BARATA SILVA BRASIL   JOSÉ CARLOS PIZARRO BARATA SILVA   LIGIA MARIA BARATA SILVA BRASIL   THOMAS STEPPE   DANIELA KRAIDE FISCHER E OUTRO(S)   JORGE SUÑE GRILLO NETO   GIOVANNA FABRE VIAN INTERES.  : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTERES.  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : EDSON RODRIGUES MARQUES - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO       V OTO    

RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A reforma do CPC conduzida por meio da Lei 11.232⁄05 objetivou imprimir ansiada e mesmo necessária celeridade ao processo executivo, no intuito de transformá-lo em um meio efetivo de realização do direito subjetivo lesado ou violado; nessa perspectiva, suprimiu-se a execução como uma ação distinta da ação precedente de conhecimento, para torná-la um incidente processual, abolindo-se a necessidade de novo processo e nova citação do devedor, tudo com o escopo de conferir a mais plena e completa efetividade à atividade jurisdicional, que, sem esse atributo de realização no mundo concreto, transformariam as sentença em peças de grande erudição jurídica, da maior expressão e préstimo, sem dúvida, mas sem ressonância no mundo real.

2.Para as sentenças condenatórias ao cumprimento de obrigação de pagamento de quantia em dinheiro ou na qual a obrigação possa assim ser convertida, o procedimento é o previsto no art. 475-J do CPC (art. 475-I do CPC). Neste último caso, a finalidade da multa imposta para o caso de não pagamento foi a de mitigar a apresentação de defesas e impugnações meramente protelatórias, incentivando a pronta satisfação do direito previamente reconhecido.

3. A liquidez da obrigação é pressuposto para o pedido de cumprimento de sentença; assim, apenas quando a obrigação for líquida pode ser cogitado, de imediato, o arbitramento da multa para o caso de não pagamento. Se ainda não liquidada ou se para a apuração do quantum ao final devido forem indispensáveis cálculos mais elaborados, com perícia, como no caso concreto, o prévio acertamento do valor faz-se necessário, para, após, mediante intimação, cogitar-se da aplicação da referida multa.

4.No contexto das obrigações ilíquidas, pouco importa, ao meu ver, que tenha havido depósito da quantia que o devedor entendeu incontroversa ou a apresentação de garantias, porque, independentemente delas, a aplicação da multa sujeita-se à condicionante da liquidez da obrigação definida no título judicial.

5.A jurisprudência desta Corte tem consignado que, de ordinário, a discussão sobre a liquidez ou iliquidez do título judicial exeqüendo é incabível no âmbito dos recursos ditos excepcionais, quando for necessário o revolvimento aprofundado de aspectos fáticos-probatórios; nesses casos, deve-se partir da conclusão das instâncias ordinárias quanto a esse atributo da obrigação executada para fins de verificar o cabimento da multa (AgRg no AREsp. 333.184⁄PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 17.09.2013 e AgRg no AREsp. 400.691⁄SC, Rel. Min. SIDNEI BENETI,DJe 03.12.2013); todavia, ao meu sentir, se essa avaliação probatória puder ser suprimida, e não raro é possível tirar a conclusão a partir do contexto do próprio acórdão impugnado, é possível e mesmo desejável a avaliação dessa circunstância por esta Corte, de modo a por fim à controvérsia.

6.O caso concreto refere-se à condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório, tendo ficado assentado nas decisões precedentes a iliquidez do título judicial;  a apuração do montante devido, nessas hipóteses, não prescinde de certa complexidade, dado o tempo passado desde cada contribuição, as alterações monetárias e a diversidade de índices de correção monetária aplicáveis ao período, tanto assim que tem sido necessária perícia contábil mais elaborada em inúmeros, senão em todos os casos, como se observa dos diversos processos submetidos à apreciação da Primeira Seção desta Corte; a sentença, nesses casos, não pode ser considerada líquida no sentido que lhe empresta o Código, como bem salientou o acórdão a quo, pois sequer existe um valor básico sobre o qual incindiriam os índices de correção monetária e demais acréscimos.

7.Assim, para efeitos do art. 543-C do CPC, fixa-se a seguinte tese:

No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após, o acertamento, (ii) a intimação do devedor, na figura do seu Advogado, para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias.

8.Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial.

   

1.Ressai dos autos que a ora recorrente sagrou-se vencedora em ação proposta em face da Eletrobrás e da UNIÃO (esta condenada solidariamente), objetivando o pagamento de diferenças de correção monetária incidentes sobre empréstimo compulsório de energia elétrica.

2.Após o trânsito em julgado, a autora requereu a intimação da Eletrobrás para o cumprimento da sentença, instruindo a petição inicial com memória discriminada de cálculo do valor da condenação que entendia devido (R$ 180.357,30).

3.Intimada, a Eletrobrás impugnou os cálculos, alegando excesso de execução, reconhecendo devido apenas parte do valor. Ofereceu em penhora, para garantir a diferença, ações preferenciais nominativas da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S⁄A.

4.A recorrente discordou com a forma de pagamento proposta, rejeitou a penhora sobre as ações, requereu o bloqueio de dinheiro on line na conta bancária da Eletrobrás, bem como a aplicação da multa de 10% sobre o valor não pago, na forma do art. 475-J do CPC.

5.O MM. Juiz Federal indeferiu o requerimento de penhora on line e rejeitou o pedido de aplicação da multa, nos seguintes termos:

E, por fim, uma vez que o depósito do valor reconhecido como devido pela Eletrobrás (fl. 767v) ocorreu tempestivamente, assim como as demais garantias ofertadas em relação aos valores incontroversos⁄controversos, não há que se falar na aplicação da multa de que trata o art. 475-J do CPC, razão pela qual o pedido segue também indeferido.(fls. 87).

6.Inicialmente, foi dado provimento, monocraticamente, ao Agravo da credora. Posteriormente, a 2a. Turma do TRF da 4a. Região, apreciando o Agravo Interno interposto pela Eletrobrás, deu-lhe provimento, afastando a incidência da multa, aduzindo o seguinte, no que interessa:

A reforma do CPC, que instituiu o processo sincrético, objetivou compelir o devedor ao pagamento imediato do débito, a fim de tornar célere a prestação jurisdicional, em consonância com os princípios da efetividade e da instrumentalidade, que devem orientar o processo.

Entretanto, no presente caso, a sentença não quantificou o quantum debeatur, sendo, portanto, ilíquida. Assim, considerando que é pressuposto para a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC a liquidez da obrigação, está correto o procedimento adotado pela Agravante que, ao tomar conhecimento dos cálculos apresentados pelo credor, depositou o valor que considerava correto (valor incontroverso), impugnando o restando do cálculo (valor controverso).

A condenação da sentença exequenda apenas se tornará líquida após a apreciação da impugnação. Portanto, a referida multa só poderá ter incidência na hipótese de, sobrevindo decisão que rejeitar, total ou parcialmente, os Embargos, a Executada não a cumpra. (fls. 118⁄119).

7.O caput artigo 475-J do CPC, dito malferido, tem a seguinte redação:

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze (15) dias, o montante da condenação será acrescido de multa, no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

8.Permito-me fazer algumas digressões doutrinárias sobre a relevante questão em apreciação e começo afirmando que a reforma do CPC conduzida por meio da Lei 11.232⁄05 objetivou imprimir ansiada e mesmo necessária celeridade ao processo executivo, no intuito de transformá-lo em um meio efetivo de realização do direito subjetivo lesado ou violado.

9.Nessa perspectiva, suprimiu-se a execução como uma ação distinta da ação precedente de conhecimento, para torná-la um incidente processual; assim, todas as categorias de sentença que possuam algum comando executivo, ou que exijam algum tipo de providência ulterior para a completa implementação do direito reconhecido, subordinam-se, agora, a um regime único de cumprimento, no qual foi abolida a necessidade de novo processo e nova citação do devedor, tudo com o escopo de conferir a mais plena e completa efetividade à atividade jurisdicional, que, sem esse atributo de realização no mundo concreto, ouso dizer que as sentenças não passariam de peças de grande erudição jurídica, da maior expressão e préstimo, sem dúvida, mas sem ressonância no mundo real.

10.Para as sentenças condenatórias ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e para aquelas que tenham por objeto a entrega de coisa, a execução do julgado far-se-á na forma dos arts. 461 e 461-A do CPC; para aquelas em que determinado o pagamento de quantia em dinheiro ou na qual a obrigação possa assim ser convertida, o procedimento é o previsto no art. 475-J do CPC (art. 475-I do CPC). Neste último caso, a finalidade da multa imposta para o caso de não pagamento foi  a de mitigar a apresentação de defesas e impugnações meramente protelatórias, incentivando a pronta satisfação do direito previamente reconhecido.

11.Todavia, a própria legislação define que, no caso de condenação a prestação em dinheiro, a multa em caso de inadimplemento somente poderá incidir sobre título judicial representativo de quantia certa ou já fixada em liquidação, e depois de passado o prazo ali estipulado; isso porque, a liquidez da obrigação é pressuposto para o pedido de cumprimento de sentença.

12.LUIZ RODRIGUES WAMBIER e EDUARDO TALAMINI afirmam textualmente que a incidência da multa subordina-se à liquidez da condenação. O art. 475-J alude a quantia certa ou já fixada em liquidação. Então, se a condenação é desde logo líquida (incluindo-se nessa hipótese aquela que depende de determinação do valor por mero cálculo aritmético), é o que basta para que já possa incidir a multa. Caso contrário, apenas depois da fase de liquidação, terá vez a multa (Curso Avançado de Processo Civil (Execução), vol. II, 12a. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 388).

13.Assim, apenas quando a obrigação for líquida pode ser cogitado, de imediato, o arbitramento da multa para pronto pagamento. Se ainda não liquidada ou se para a apuração do quantum ao final devido for indispensável cálculos mais elaborados, o prévio acertamento do valor faz-se necessário, para, após, mediante intimação, cogitar-se da aplicação da referida multa, o que parece de muito obviedade, considerando que não se pode penalizar aquele que ainda não sabe o quê ou quanto pagar.

14.Nesse contexto, pouco importa, ao meu ver, que tenha havido depósito da quantia que o devedor entendeu incontroversa e a apresentação de garantias, porque, independentemente delas, a aplicação da multa sujeita-se à condicionante da liquidez da obrigação definida no título judicial.

15.A sentença líquida deve ser entendida como aquela que define uma obrigação determinada (fazer ou não fazer alguma coisa, entregar coisa certa, ou pagar quantia determinada). Na hipótese de condenação ao pagamento em dinheiro, que espelha a mais comum e clássica espécie de sentença condenatória, considera-se líquida a obrigação quando o valor a ser adimplido está fixado no título ou é facilmente determinável por meio de cálculos aritméticos simples, que não demandem grandes questionamentos e nem apresentem insegurança para as partes que litigam.

16.HUMBERTO THEODORO JÚNIOR afirma ser ilíquida a sentença que não fixa o valor da condenação ou não lhe individua o objeto, condição incompatível com a índole do processo executivo que pressupõe, sempre, a lastreá-lo um título representativo de obrigação, certa, líquida e exigível (art. 586) (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 42a. ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2008, p. 100).

17.Dest'arte, se já há valor fixado na sentença, cuidando-se apenas de adicionar-lhe os acréscimos legais (correção monetária a partir de índices oficiais conhecidos e juros de mora), não se pode imputar-lhe a condição de ilíquida, posto que do contrário não haveria uma única sentença com o atributo da liquidez; igualmente, não é a existência de impugnação, com alegação de excesso, que tornará ilíquida a obrigação, devendo-se perquirir a certeza a partir do comando sentencial de que resulta o pedido de cumprimento.

18.A jurisprudência desta Corte tem consignado que, de ordinário, a discussão sobre a liquidez ou iliquidez do título judicial exeqüendo é incabível no âmbito dos recursos ditos excepcionais, quando for necessário o revolvimento aprofundado de aspectos fáticos-probatórios; nesses casos, deve-se partir da conclusão das instâncias ordinárias quanto a esse atributo da obrigação executada para fins de verificar o cabimento da multa; todavia, ao meu sentir, se essa avaliação probatória puder ser suprimida, e não raro é possível tirar conclusão a partir do contexto do próprio acórdão impugnado, é possível e mesmo desejável a avaliação dessa circunstância por esta Corte, de modo a por fim à controvérsia.

19.O caso concreto refere-se à condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório, tendo ficado assentado nas decisões precedentes a iliquidez do título judicial.

20.Com efeito, a apuração do montante devido, nessas hipóteses, não prescinde de certa complexidade, dado o tempo passado desde cada contribuição, as alterações monetárias e a diversidade de índices de correção monetária aplicáveis ao período, tanto assim que tem sido necessária perícia contábil mais elaborada em inúmeros, senão em todos os casos, como se observa dos diversos processos submetidos à apreciação da Primeira Seção desta Corte; a sentença, nesses casos, não pode ser considerada líquida no sentido que lhe empresta o Código, como bem salientou o acórdão a quo, pois sequer existe um valor básico sobre o qual incindiriam os índices de correção monetária e demais acréscimos.

21.Assim, ao meu sentir, no caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após o acertamento, (ii) a intimação do devedor, na figura do seu Advogado (REsp. 1.262.933⁄RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, DJE 20.08.2013), para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias, desimportando o oferecimento de depósito ou de garantias pelo executado.

22.Uma observação mais faz-se necessária, como natural complementação do raciocínio aqui desenvolvido, muito embora não seja objeto da controvérsia delimitada no presente Recurso Especial. Existe acesa discussão, que tem merecido especial atenção e reflexões demoradas de ilustres doutrinadores e da jurisprudência, inclusive nesta Corte, quanto à questão de o depósito ou a impugnação afastarem a imposição da multa do art. 475-J do CPC.

23.Há que se perquirir, penso eu, para a solução desse importante questionamento, sobre a liquidez ou não da obrigação, porque, nas sentenças certas, líquidas e exigíveis, a mera discordância do devedor com o valor apresentado na memória de cálculo e o depósito da quantia que entende devida não caracterizam pagamento para fins de afastar a penalidade imposta pelo art. 475-J do CPC, incidindo a multa, após o julgamento da referida impugnação, mas, no caso de seu acolhimento, apenas sobre eventual diferença.

24.Ao meu ver, se a finalidade da multa é estimular o pronto pagamento e evitar impugnações temerárias, conferindo a tão perseguida efetividade ao comando judicial que definiu o direito material da parte credora, e o devedor puder, mediante depósito de qualquer quantia que entenda devida, apresentar impugnação e ver-se livre da multa - discussão que poderá, sem dificuldade, alcançar os Tribunais Superiores - todo o esforço no sentido de concretizar a atividade jurisdicional ficará comprometido.

25.Não se está aqui, em absoluto, defendendo o cerceamento do direito constitucional dos litigantes ao devido processo legal, cuja caracterização plena envolve a utilização adequada dos instrumentos recursais para que a prestação seja devida na exata medida do direito reconhecido; ao contrário, cuida-se de prestigiá-lo, uma vez que sua utilização temerária contribui para o descrédito dos institutos de Direito Processual como um instrumento válido e eficaz de pacificação e solução de conflitos.

26.Essas considerações têm efeito apenas reflexivo, pois serão, oportunamente, objeto de ilustrado debate, mas em processo no qual ela seja pertinente, ficando, aqui, apenas, a semente da discussão.

27.O caso concreto, ao meu ver, muito embora tenha sido apresentada memória de cálculo pela credora, é de sentença ilíquida, e, consequentemente, a aplicação da multa condiciona-se ao prévio acertamento do valor devido, segundo a compreensão que expressei neste voto.

28.Sobre a indispensabilidade da liquidez do título executivo, confiram-se os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 475-J DO CPC. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIDERA ILÍQUIDO O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7⁄STJ.

1.Consoante já proclamou a Quarta Turma, ao julgar o REsp. 1.139.330⁄RS, da relatoria do Ministro Raul Araújo, em sede de execução definitiva somente é cabível a incidência da multa prevista no caput do art. 475-J do CPC, quando cumulativamente presentes os seguintes requisitos essenciais: (1o.) tratar-se de cumprimento de obrigação, prevista em título judicial, de pagar quantia certa ou, em caso de iliquidez do título, de quantia fixada em liquidação, sendo certo que a referida obrigação (líquida, certa e exigível) pode advir de decisão judicial que condene a parte, originariamente, a pagar determinado valor ou pode resultar da conversão em perdas e danos de condenação ao adimplemento de obrigação de outra natureza (fazer, não fazer ou dar); (2o.) intimação do devedor, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial, deixando aquele transcorrer in albis o prazo de quinze dias, previsto no art. 475-J do CPC, para o adimplemento voluntário do valor constante da sentença condenatória ou de sua liquidação (RSTJ, vol. 221, p. 627).

2.Tendo o Tribunal de origem decidido pela iliquidez do título judicial exequendo, não é possível o conhecimento do recurso especial que pretende a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 475-J do CPC, na hipótese em que a recorrente argumenta que não haveria necessidade de liquidação do julgado, pois, para reconhecer a desnecessidade da liquidação, mostra-se indispensável o reexame de provas, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ.

3.Recurso especial não conhecido. (REsp. 1.247.176⁄SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24⁄02⁄2012)

² ² ²  

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 83⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

1.A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a liquidação é ainda fase do processo de cognição, desse modo só é possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresenta-se também líquido" (AgRg no AREsp 325.162⁄RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄08⁄2013, DJe 30⁄08⁄2013).

2.A análise da liquidez do julgado afigura-se inviável na via estreita do recurso especial, pois a adoção de entendimento diverso por este Tribunal esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reexame de conteúdo fático-probatório delimitado pelas instâncias ordinárias.

3.O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

4.Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp. 400.691⁄SC, Rel. Min, SIDNEI BENETI,DJe 03⁄12⁄2013)

  ² ² ²  

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. MULTA DO ART. 475-J. QUESTÃO DECIDIDA PELO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA LÍQUIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.

1.A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.247.150⁄PR, submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC, firmou entendimento segundo o qual, no âmbito da ação civil coletiva, não é cabível a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC porque a condenação, nesses casos, "não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC".

2.Infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de verificar se houve ou não a liquidação da sentença coletiva em relação à parte recorrente, demandaria, necessariamente, incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte Superior.

3.O cabimento do recurso especial pela hipótese do art. 105, III, c, da Constituição Federal, exige a observância das exigências estabelecidas nos artigos 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1o. e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sendo insuficiente para a demonstração do dissídio pretoriano a simples transcrição de excertos e ementas.

4.Agravo regimental em ataque ao mérito de decisão proferida com base no art. 543-C do CPC não provido, com aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. (AgRg no AREsp. 333.184⁄PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 17⁄09⁄2013)

29.A recorrente parte da premissa de que o título executado é líquido, razão pela qual a ofensa ao art. 475-J do CPC não resta caracterizada, e menos ainda o dissídio jurisprudencial, que aponta paradigma que, pelos trechos transcritos, não possui a necessária identidade de base fática com o aresto recorrido.

30.Assim, para efeitos do art. 543-C do CPC, fixa-se a seguinte tese:

No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após, o acertamento, (ii) a intimação do devedor, na figura do seu Advogado (REsp. 1.262.933⁄RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, DJE 20.08.2013), para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias.

31.Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial.

32.É o voto.


Documento: 33639212 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/183590508/recurso-especial-resp-1147191-rs-2009-0126112-0/relatorio-e-voto-183590515

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