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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 321729 PB 2015/0090766-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/04/2015

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_321729_091a3.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 321.729 - PB (2015/0090766-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : JOAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR E OUTROS ADVOGADO : ANTONIO VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE : J L A DE O DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de J. L. A. de O., apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (HC n.º 0000600-08.2015.815.0000). Consta dos autos que foi ofertada representação em desfavor do paciente, atribuindo-lhe a prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes - artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Ao final da instrução, foi aplicada a medida socioeducativa consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 4 (quatro) meses. Posteriormente, diante do descumprimento da medida imposta, o juízo de primeiro grau determinou, em 13.11.2014, a regressão da medida, impondo a internação, pelo período de até 3 (três) anos, com avaliações semestrais (fls. 87/89). A defesa impetrou prévio habeas corpus perante o Tribunal de origem, que, em parte, não conheceu do mandamus e, no mais, denegou a ordem, consoante a seguinte ementa (fl. 147): PROCESSUAL PENAL. Habeas Corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional correspondente ao delito descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Tráfico de Entorpecentes. Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Justificação aceita pela Magistrada a quo. Nova oportunidade dada ao paciente. Não cumprimento reiterado e injustificado. Cometimento de outros delitos de maior gravidade. Regressão da medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários para a de internação pelo prazo de até 03 (três) anos. Alegado cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Impossibilidade de reapreciação. Matéria já analisada por esta Corte de Justiça, em impetração anterior. Insurgência também fulcrada pela inobservância do prazo de 03 (três) meses para a medida socioeducativa de Internação. Insubsistência. Decisão lastreada nos incisos II e III do art. 122 do Estatuto Menorista. Ordem não conhecida quanto ao primeiro fundamento e denegada no tocante ao segundo. - Não se deve conhecer do Habeas Corpus, quando a matéria aventada já foi objeto de impetração anterior, devidamente apreciada por esta Corte de Justiça, em respeito à regra contida no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba. - Inocorre ilegalidade a aplicação de medida de internação pelo prazo de até 03 (três) anos, quando a decisão resta fundamentada nas hipóteses em que há reiteração no cometimento de outras infrações graves, bem como por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, a teor do disposto nos incisos II e III do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesta via, aduz que "houve cerceamento do direito de defesa ante a ausência dos pais do adolescente nas audiências, ausência do curador especial para acompanhar o menor nas audiências, ausência do laudo definitivo da droga e uma injustiça sem precedentes, por não ter ocorrido a desclassificação do crime de tráfico para o descrito no art. 28 da Lei de Drogas". Sustenta que "antes da regressão, deveria ter ocorrido a instauração de um novo procedimento, com a oitiva do adolescente". Argumenta, pois, que "não é possível estabelecer medida de internação sem o devido processo legal". Aponta a "inobservância aos comandos do art. 122, § 1.º, do ECA, segundo o qual o prazo de internação, na hipótese do inc. III, não poderá ser superior a 3 meses". Sublinha, ainda, a ocorrência de prescrição. Requer, liminarmente e no mérito, a anulação do decisum de primeiro grau, bem como o reconhecimento da prescrição na espécie. Cumpre salientar que estes autos me foram distribuídos por prevenção ao HC n.º 313.514/PB, ao qual neguei seguimento em 6.2.2015, e ao HC n.º 315.553/PB, indeferido liminarmente na data de 9.2.2015. É o relatório. Decido. A despeito de se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário, entendo prudente, excepcionalmente, dar-lhe seguimento, diante do teor das alegações constantes da impetração. Não é o caso, contudo, de deferimento do pleito prefacial. Com efeito, o aresto combatido consignou que o decisum de primeiro grau está lastreado não apenas no inc. III, mas também no inc. II do art. 122 do ECA, sendo prudente, pois, reservar o exame da quaestio à decisão de mérito desta impetração. No mais, as demais questões não foram apreciadas pelo acórdão impugnado, o que, em um primeiro lanço, até mesmo impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau sobre o alegado na impetração, acompanhadas dos documentos pertinentes. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 22 de abril de 2015. Ministra Maria Thereza de Assis Moura Relatora
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