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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD na RECLAMAÇÃO : RCD na Rcl 0053274-94.2015.3.00.0000 MT 2015/0053274-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/04/2015
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCD-RCL_23841_27536.pdf
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Decisão

RCD na RECLAMAÇÃO Nº 23.841 - MT (2015/0053274-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO REQUERENTE : FUNERARIA DOM BOSCO LTDA ADVOGADO : OTACILIO PERON E OUTRO (S) RECLAMADO : TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERES. : RENATO DE FREITAS SANTANA ADVOGADO : RICARDO PEDROLLO DE ASSIS DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de reconsideração interposto por FUNERÁRIA DOM BOSCO LTDA contra a decisão de fls. 187/188 (e-STJ) que indeferiu o pedido liminar, tendo em vista a ausência de demonstração do periculum in mora, diante da não comprovação de iminência da execução do acórdão reclamado. Alega a requerente a existência de periculum in mora, na medida em que, conforme se atesta o andamento processual, "fora intimada para efetuar o pagamento da condenação, estando na iminência de sofrer dano irreparável" (fl. 218, e-STJ). Requer, dessa forma, a reconsideração da decisão, para "(...) suspender a execução do acórdão reclamado proferido nos autos do Recurso Inominado n. 0018930-66.2012.811.0001, pela Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Mato Grosso" (fl. 220, e-STJ), até o julgamento final desta reclamação. É o breve relatório. Passo a decidir. Embora inicialmente não tenha deferido o pedido liminar, tendo em vista a não demonstração do perigo de dano, reconsidero a decisão para determinar a suspensão do cumprimento do acórdão impugnado. Isto porque, a par de já ter reconhecido a existência de plausibilidade jurídica nas alegações da reclamante, conforme mencionei na decisão de fls. 187/188 (e-STJ), evidencia-se da documentação juntada pela requerente (fls. 221/227, e-STJ) a configuração do perigo de dano, este decorrente da intimação para o pagamento da condenação determinada pela autoridade reclamada. Ante o exposto, reconsidero a decisão impugnada para, deferindo o pedido liminar, determinar a suspensão do cumprimento do acórdão impugnado, o qual foi proferido pela Turma Recursal Única do Estado do Mato Grosso do Sul, nos autos do Recurso Inominado nº 0018930-66.2012.811.0001. Comunique-se, com urgência, à autoridade reclamada, dando-lhe ciência desta decisão. Solicitem-se novamente informações à autoridade reclamada a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias (RISTJ, art. 188, inciso I), enviando-lhe cópia da petição inicial, conforme requerido à fl. 210 (e-STJ). Após, renove a intimação do interessado para, querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Prejudicada a análise do agravo interposto às fls. 195/205 (e-STJ). Intimem-se. Brasília (DF), 22 de abril de 2015. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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