Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS 2015/XXXXX-0 - Decisão Monocrática

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Revista Eletrônica de Jurisprudência   Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.423 - MS (2015⁄0037787-0)   RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : R M DA S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL EMENTA

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. BIS IN IDEM.

Recurso especial a que se nega seguimento.   DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Mato Grosso do Sul, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local proferido na Apelação n. XXXXX-37.2009.8.12.0021 (fls. 295⁄306):

  EMENTA- APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - NEGATIVA DE AUTORIA PELO RÉU VERSÃO CONTRADITÓRIA FIRME E COERENTE DECLARAÇÃO DA VÍTIMA - AMPARO NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS RELATÓRIO PSICOSSOCIAL - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - ALMEJADA REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS INDEVIDAMENTE REDUÇÃO OPERADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a firme e coerente declaração prestada pela vítima menor encontra apoio nos depoimentos testemunhais, no laudo de exame de corpo de delito e no relatório psicossocial. comprovando a prática dos atos libidinosos diversos da conjunção carnal descritos na denúncia, restando isolada a negativa de autoria apresentada pelo acusado, aliás, repleta de contradições, é de ser mantida sua condenação pela prática do crime previsto no art. 217-A. do Código Penal. Se as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal levadas em consideração pelo magistrado para a elevação da pena-base foram valoradas indevidamente, impõe-se a sua redução ao mínimo legal.  

No presente recurso (fls. 317⁄330), alega-se, em síntese, negativa de vigência ao art. 59 do Código Penal, sob o fundamento de que deve ser majorada a pena-base em razão da valoração negativa da personalidade do agente.

Oferecidas contrarrazões (fls. 335⁄351), o recurso foi admitido na origem (fls. 352⁄354).

O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso (fls. 371⁄377).

É o relatório.

A pretensão recursal direciona-se ao restabelecimento da valoração negativa da personalidade do agente, tal como efetuada na sentença condenatória.

Sobre o tema, o Tribunal de origem afirmou que o cidadão deve responder pelo fato criminoso, não podendo sofrer sancionamento por seus traços de personalidade, pois estar-se-ia aplicando ao caso o direito penal do autor (fl. 304).

De fato, é assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, desde que haja elementos concretos nos autos, pode-se valorar negativamente a personalidade do agente para fins de fixação da pena-base.

Sobre o tema:

  [...] 3. A "personalidade" prevista no art. 59 do Código Penal como circunstância judicial não se confunde com o polêmico conceito de personalidade advindo da psicologia. Seria ingenuidade supor que o legislador, ciente de que as discussões mais profundas dessa área de conhecimento fogem à rotina dos magistrados, preveria a referida circunstância objetivando, em cada processo, o exercício de algo como uma sessão psicanalítica para desvendar a personalidade do acusado. Para os fins do direito o alcance semântico do termo é muito mais humilde - e, inexistindo declaração de inconstitucionalidade da norma, ela deve ser aplicada -: a insensibilidade acentuada, a maldade, a desonestidade e a perversidade são deduzidas a partir do modo de agir do agente, isto é, a partir do exame de fatos concretos devidamente noticiados nos autos, capazes de extravasar a inerência ao tipo penal. Em outros termos, sua aferição somente é possível se existirem, nos autos, elementos suficientes e que efetivamente possam levar o julgador a uma conclusão segura sobre a questão. [...] (HC n. 278.514⁄MS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28⁄2⁄2014 - grifo nosso)  

Todavia, ainda assim, o recurso não merece provimento.

Na sentença, afirmou-se que as características do presente crime revelam uma personalidade assaz negativa, haja vista a perversidade de caráter que revelou ao cometer o crime, traindo a confiança que lhe fora depositada pela mãe da vítima (fl. 201 - grifo nosso).

Ocorre que o réu foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável, com causa de aumento decorrente da relação familiar (art. 217-A c⁄c art. 226, II, ambos do Código Penal).

Por conseguinte, uma vez que a mencionada traição da confiança depositada pela mãe da vítima é ínsita à causa de aumento, a valoração da personalidade do agente, com base nesse fundamento, constitui bis in idem, razão pela qual deve ser afastada.

Em semelhante sentido:

  [...] IV - Na espécie, ainda, verifica-se que a r. decisão apresenta vício em sua fundamentação, porquanto o fato de o crime de estupro ter sido cometido contra a própria irmã fora negativamente valorado tanto na circunstância judicial referente aos motivos do crime, como na aplicação da causa de aumento prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal, o que caracteriza bis in idem . [...] (HC n. 168.879⁄DF, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 27⁄9⁄2010)  

Impõe-se, portanto, embora por fundamento diverso, a manutenção do acórdão recorrido, no ponto em que afastou a consideração da personalidade do agente na primeira fase da dosimetria.

 

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 23 de abril de 2015.     Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
Documento: XXXXX Despacho / Decisão - DJe: 27/04/2015