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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2015/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_321808_21beb.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 321.808 - SP (2015/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : GLAUCO MAZETTO TAVARES MOREIRA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ROBSON ALEXANDRE DOS SANTOS (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de ROBSON ALEXANDRE DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação nº XXXXX-55.2014.8.26.0050). Consta dos autos que o paciente foi sentenciado como incurso no art. 157, caput, c.c. o art. 61 'h', ambos do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 15 a 17). A defesa, insatisfeita, interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (fl. 19): Apelação Criminal - ROUBO - Autoria e materialidade delitiva demonstradas - Prova - Confissão do réu - Declarações da vítima e de policial militar - Ausência de provas de que quisesse incriminar o réu injustamente - Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto - Violência empregada que restou suficientemente comprovada. Penas corretamente fixadas - Pena-base acima do mínimo legal - Acréscimo pela reincidência e idade da vítima - Atenuante da confissão - Regime fechado - Sentença mantida. Aplicação do art. 387, § 2º, do CPP - Impossibilidade - Regime fechado fixado foi fundamentado em condições de natureza subjetiva e não no limite temporal da reprimenda imposta. Recurso desprovido. No presente mandamus, sustenta o impetrante, inicialmente, pelo cabimento do habeas corpus no presente caso. No mérito, alega ser possível a desclassificação para o tipo penal de furto simples. Aduz que "sentença e acórdão deixaram claro o motivo para impedir a desclassificação em apreço: houve violência dirigida contra a coisa. Contudo, ela não basta para caracterizar o roubo" (fl. 7). Argumenta que "o tipo penal exige que a violência seja dirigida contra a pessoa. Ou seja, se a conduta do acusado foi dirigida unicamente à coisa, sem o fim de intimidar, amedrontar ou atingir a vítima, não há roubo" (fl. 7). Afirma, ainda, que o "regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado, diante da recente mudança legislativa ocorrida dentro do tema em voga" (fl. 9), pois "o réu está preso por prazo que supera 1/6 da pena provisoriamente estabelecida, lapso necessário para a progressão de regime, segundo o artigo 112 da LEP" (fl. 11). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem "para determinar o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena, e, (...), para acolher os pedidos supracitados" (fl. 11). É o relatório. Decido. A despeito de se tratar de writ substitutivo de recurso especial, entendo prudente, excepcionalmente, dar-lhe seguimento, diante do teor das alegações constantes da impetração. Passo, pois, ao exame do pleito preambular. Dúvidas não há sobre o caráter excepcional do deferimento de liminar em habeas corpus. Assim, há necessidade de se comprovar, de plano, patente ilegalidade a fim de se atender ao requerimento de urgência. Apesar de louvar o ingente esforço defensivo, não é possível o atendimento do pleito prefacial, pois a complexidade dos temas e as peculiaridades do caso concreto demandam um exame mais aprofundado dos autos, inviável nos estreitos limites deste átrio processual, recomendando, assim, sua análise pelo juiz natural da causa, qual seja, a Sexta Turma. Ademais, o pedido aduzido no mandamus confunde-se com o mérito da impetração. Mostra-se prudente, portanto, reservar o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. 2. Em que pesem os argumentos exaradas no pedido de reconsideração, permanece o fundamento da decisão impugnada no sentido de que o pleito formulado em sede liminar confunde-se com o mérito da impetração. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 4. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. (RCD no HC 306.181/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau sobre o alegado na presente impetração, devendo tais autoridades, ainda, noticiar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático atinente ao objeto deste writ. Com estas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 22 de abril de 2015. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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