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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 608695 RS 2014/0280178-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/04/2015

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_608695_b3a1d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 608.695 - RS (2014/0280178-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : KARINA ROSA BRACK E OUTRO (S) AGRAVADO : GASTÃO ROUSSELET FILHO ADVOGADOS : SÍLVIO RONALDO SANTOS DE MORAES E OUTRO (S) JOAQUIM PEREIRA GARCIA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou seguimento ao recurso especial fundamentado na alínea a do inciso III, do artigo 105, da Constituição da Republica de 1988. O agravado apresentou contrarrazões às fls. 392/402 (e-STJ). É o breve relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal não merece provimento, na medida em que a decisão de admissibilidade está correta. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz do disposto no inciso IV do artigo 649 do CPC, é firme no sentido da impenhorabilidade dos valores referentes a "salários, remunerações, proventos de aposentadoria", em suma, das quantias recebidas para o sustento do devedor e de sua família. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 370.571/MG, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 26/11/2013). AGRAVO REGIMENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO PAGA AO COEXECUTADO POR SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS À COOPERATIVA MÉDICA UNIMED. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A regra de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, visa por a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,(...)", em virtude da natureza alimentar de referidas verbas. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.374.755/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/05/2013, DJe 14/06/2013). O Tribunal a quo, após o exame do acervo probatório dos autos, concluiu que os valores penhorados do recorrido têm natureza alimentar, sendo impenhoráveis (fls. 345/346 e -STJ): Evidente pela prova dos autos e pelos próprios fundamentos da sentença tratar-se o caso de valor referente a pagamento por contraprestação de serviço. Dessa forma, manifesto o caráter alimentar dos valores executados e, portanto, impenhoráveis. (...) Assim, demonstrado pelo apelante que os valores penhorados são referentes à verba oriunda de contraprestação de serviço, logo com caráter alimentar, não há dúvida que sobre estes não pode recair constrição, impondo-se a sua imediata liberação. Diante disto, para aferir as alegações do recorrente e afastar as premissas firmadas pela Corte de origem, seria necessário o revolvimento do conteúdo-fático probatório dos autos, procedimento vedado na via especial, diante da incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. Confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA EM CONTA-CORRENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Esta Corte também pacificou o entendimento de que a análise da natureza alimentar da penhora da conta-corrente requer reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo Regimental não provido"(STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1417949/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 20/06/2014, grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 649, IV, DO CPC. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. DISCUSSÃO QUANTO À SUA NATUREZA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso, o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, manifestou-se sobre a impossibilidade de se penhorar crédito decorrente de verba salarial, de índole alimentar. Assim, a pretendida inversão do julgado, para que se afaste a natureza alimentar da verba, em sede de Recurso Especial, demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, inviável, em face da Súmula 7/STJ. Precedentes (STJ, AgRg no Ag 1.296.680/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 02/05/2011; AgRg no AREsp 170.141/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/06/2012). II. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"a análise da afirmação de que os valores depositados nas contas objeto de penhora seriam de natureza salarial exigiria revolvimento do contexto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ"(STJ, AgRg no AREsp 23.448/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/10/2012). III. Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 427.109/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe de 11/09/2014, grifei). Assim, correta se mostra a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos dos artigos 544, § 4º, inciso II, alínea a, do CPC e 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental nº. 16, de 19/11/2014). Destarte, o desprovimento do agravo é a medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo para manter a decisão agravada pelo seus próprios fundamentos. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de abril de 2015. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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