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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 847392 MT 2006/0091120-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 847392 MT 2006/0091120-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 31.05.2007 p. 376
Julgamento
8 de Maio de 2007
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_847392_MT_08.05.2007.pdf
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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. CONFRONTO ENTRE OS LAUDOS APRESENTADOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 436 DO CPC. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.

I - O Recurso Especial prende-se ao fundamento de que o Juízo singular não poderia ter desconsiderado a perícia judicial para acolher o laudo unilateralmente apresentado pelo Expropriante.
II - Dos autos se extrai que o aresto recorrido examinou minuciosamente os laudos periciais apresentados pelo Expropriante e pelo perito oficial, concluindo pela ilegitimidade deste último, em face de evidentes equívocos em relação ao que se encontra provado nos autos.
III - O artigo 436 do CPC autoriza o Julgador a desconsiderar o laudo pericial, desde que apresente os fundamentos para tanto. A dicção do preceito torna impositivo o exame pelo Julgador dos demais elementos constantes do processo, o que restou obedecido na hipótese.
IV - Sobressai, nesse contexto, a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório exposto nos autos, exatamente para que se possa reconhecer a imprescindibilidade da nova prova pericial, o que é defeso em sede de Recurso Especial por força do óbice imposto pela Súmula 07/STJ.
V - Recurso Especial não conhecido

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00130 ART : 00436 ART : 00437
  • LEG:FED LCP:000076 ANO:1993 ART :00004 ART :00012 PAR: 00001
  • LEG:FED LEI: 008629 ANO:1993 ART : 00012 PAR: 00001 PAR: 00002 (ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.183-56/2001)
  • LEG:FED MPR:002183 ANO:2001 ART :00001 ART :00004 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.183-56/2001)
  • LEG:FED EMC:000033 ANO:2001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
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