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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1080226 RS 2008/0176879-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1080226 RS 2008/0176879-3
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 27/04/2015
Julgamento
16 de Abril de 2015
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1080226_6c728.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1080226_b4231.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ARESTO.

1. A não apresentação de razões suficientes para afastar a aplicação do enunciado sumular n. 284/STF, restringindo-se à alegação genérica e desprovida de fundamentação, impede o reexame do aresto impugnado.
2. A falta de indicação de dispositivo federal violado e a apresentação de jurisprudência desta Corte no mesmo sentido da aplicada pelo acórdão impugnado, impedem a reforma do julgado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/183937775/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1080226-rs-2008-0176879-3