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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0051296-26.2010.3.00.0000 MG 2010/0051296-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 21/02/2011
Julgamento
3 de Fevereiro de 2011
Relator
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
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Ementa

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. CRIME DE BAGATELA. APARELHO CELULAR AVALIADO EM SESSENTA REAIS. COAÇÃO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.

1. O Direito Penal não deve importar-se com bagatelas, que não causam tensão à sociedade. O princípio da insignificância vem sendo largamente aplicado, em especial por ser o Direito Penal fragmentário.
2. Se o valor do bem furtado é ínfimo e da conduta do réu não resultou prejuízo significativo para a vítima, deve ser reconhecido o crime de bagatela.
3. O bem visado pelo paciente foi avaliado em sessenta reais, valor irrisório, que não representa prejuízo significativo para a vítima, mesmo porque o delito não passou da esfera da tentativa.
4. Ordem concedida para, reconhecido o crime de bagatela, cassar o v. acórdão hostilizado e restabelecer a r. sentença de primeira instância, que absolveu o paciente com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18396026/habeas-corpus-hc-166512-mg-2010-0051296-0-stj

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