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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 198540

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 198540

Publicação

DJ 04/03/2011

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_198540_1299912276036.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 198.540 - MS (2011/0039567-2)
RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO : IRAN PEREIRA DA COSTA NEVES - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : ALEX MOLINA DA COSTA
DESPACHO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, que deu
provimento ao apelo ministerial e desproveu o recurso interposto por
ALEX MOLINA DA COSTA.
Os autos revelam que o paciente foi condenado à pena de 3 meses de
detenção, em regime aberto, por infração ao disposto no art. 129, § 9º, do CP. O Juízo processante optou por converter a pena corporal
em restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Estatuto
Repressor Penal.
Irresignados, o Parquet e a defesa apelaram ao Tribunal de origem,
que desproveu o recurso defensivo e deu provimento ao apelo
ministerial, por entender que a Lei Maria da Pena não permite a
aplicação de pena restritiva de direitos, devendo ser o édito
condenatório reformado para estabelecer o sursis, nos termos do art.
77 do CP.
No presente writ, busca-se, já em sede de liminar, a anulação do
acórdão recorrido e da sentença de primeiro grau, a fim de
reconhecer o direito do paciente à suspensão condicional do
processo. Subsidiariamente, pugna-se pelo restabelecimento do édito
condenatório.
Contudo, não se vislumbra ilegalidade flagrante no acórdão
impugnado, apta a determinar a concessão do pleito urgente.
Ademais, o pedido de liminar é de natureza satisfativa,
confundindo-se com o próprio mérito da impetração, cuja análise
competirá ao órgão colegiado, em momento oportuno.
Por tal razão, indefiro o pedido de liminar.
Solicitem-se informações à autoridade coatora.
Dê-se vista à Subprocuradoria-Geral da República. Publique-se.
Intimem-se.
Intimem-se.
Publique-se.
Brasília, 1º de março de 2011.
MINISTRO GILSON DIPP
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18397075/habeas-corpus-hc-198540