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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 198379

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 198379
Publicação
DJ 04/03/2011
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_198379_1299912480866.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 198.379 - SP (2011/0038041-1)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : RENATO MIYOSHI KAIDA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : WILSON MARIANO DE CAMPOS (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício
de WILSON MARIANO DE CAMPOS, apontando como ato coator acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que
denegou a ordem buscada no HC n. 990.10.309803-0, mantendo a decisão
que indeferiu pedido de progressão de regime ante o não cumprimento
do requisito objetivo após a prática de falta grave.
Defende o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal,
aduzindo que aLei de Execução Penall não contém determinação no
sentido de que a prática de infração disciplinar provoque o reinício
do lapso para a concessão de benefícios.
Assevera que a manutenção de tal entendimento implica contrariedade
aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da dignidade da
pessoa humana.
Requer, desse modo, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem
para afastar a interrupção do prazo legal para benefícios em virtude
do cometimento de indisciplina grave.
Documentação juntada a fls. 7 a 25.
É o relatório.
A concessão de liminar em sede de habeas corpus reserva-se aos casos
excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir do paciente
e desde que preenchidos os pressupostos legais, que são o fumus boni
iuris e o periculum in mora.
In casu, mostra inviável acolher-se a pretensão sumária, porquanto a
motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o
próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais
detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo.
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações ao Tribunal impetrado e ao Juízo da 1ª Vara
das Execuções Criminais da comarca de Bauru.
Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Publique-se e intime-se.
Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2011.
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
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