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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMACAO: Rcl 5411

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaRCL_5411_1299932730650.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 5.411 - MT (2011/0037245-8)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECLAMANTE : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S)
RECLAMADO : QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO
MATO GROSSO
INTERES. : JOSÉ MARIA MONTEIRO RODRIGUES
ADVOGADO : MARIA LUIZA CARDOSO ALAMINO
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL
ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL
PERMANENTE. LIMINAR. DEFERIMENTO.
DECISÃO
1. Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, oferecida por SUL
AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em virtude de acórdão
proferido pela 5ª Turma Recursal Cível do Estado do Mato Grosso, por
contrariar jurisprudência desta corte Superior, nos autos de ação de
cobrança de seguro DPVAT, movida por JOSÉ MARIA MONTEIRO RODRIGUES
perante o Juizado Especial Cível e Criminal de Jardim Glória de
Várzea Grande.
Sustenta o reclamante que o acórdão da Turma recursal destoou da
jurisprudência pacífica desta Corte, que entende que a indenização
do seguro DPVAT deve ser estabelecida considerando o grau de lesão
ou deformidade.
O acórdão proferido pela Turma recursal, restou assim ementado:
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - COBRANÇA DE
DIFERENÇA - PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA, CARÊNCIA DE AÇÃO
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO -
DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. QUITAÇÃO INEXISTENTE - SALÁRIO
MÍNIMO - RECURSO PROTELATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.
1. As seguradoras consorciadas ao seguro DPVAT são legitimas para
integrar o polo passivo da demanda em que se objetiva o recebimento
da verba indenizatória devida em face de acidente de trânsito.
2. O recibo dado pelo beneficiário ao seguro em relação à
indenização paga a menor, não o inibiria a reivindicar em juízo, a
diferença em relação ao montante que lhe cabe de conformidade com a
lei que rege a espécie. É que a quitação refere-se àquilo que foi
recebido e não que é devido.
3. Afastada a alegação de necessidade de prova pericial, eis que
comprovada a ocorrência do sinistro e a incapacidade permanente,
preenchido estão os requisitos legais para o pagamento da
indenização, sendo despicienda a discussão sobre o grau de invalidez
da vítima, pois em se tratando de invalidez permanente, o valor a
ser pago é de quarenta vezes o salário mínimo vigente, não sendo
possível modificá-lo por resolução do CNSP e/ou SUSEP.
4- Salário mínimo utilizado como parâmetro para limitar a verba
indenizatória por ocasião do sinistro, vigente à época da efetiva
liquidação do sinistro, ex vi do artigo 5º, § 1º, da Lei nº
6.194/74.
5 - A arte ré agre como litigante de má-fé na interposição de
recurso manifestamente protelatório (artigo 17, inciso VII, do CPC)
6. Recurso conhecido e não provido.
2. Decido.
A Corte Especial, resolvendo questão de ordem na reclamação
3.752/GO, decidiu pela possibilidade de se ajuizar reclamação no STJ
para adequar as decisões proferidas nas Turmas Recursais dos
juizados especiais estaduais à Súmula ou jurisprudência dominante
nesta Corte, enquanto se aguarda a criação de uma Turma de
Uniformização, órgão encarregado de interpretar a legislação
infraconstitucional federal, à exemplo do que já existe no âmbito
dos juizados especiais federais, seguindo orientação jurisprudencial
do STF nos Edcl no RE 571.572/BA, da relatoria da Ministra Ellen
Gracie.
Em um juízo preliminar, demonstra o reclamante ter razão quanto a
divergência suscitada.
Esta Corte tem entendimento consagrado no sentido de que: "É válida
a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a
ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial" REsp
1101572/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
16/11/2010, DJe 25/11/2010)
Confira-se, no mesmo sentido, os seguintes julgados:
DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. APURAÇÃO DO GRAU DA
LESÃO SOFRIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. PRECEDENTES.
I.- Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve
observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes.
II.- Agravo Regimental improvido.
( AgRg no Ag XXXXX/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 26/10/2010, DJe 10/11/2010)
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO
OBRIGATÓRIO ( DPVAT). INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ.
LIMITE. CABIMENTO. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO.
( AgRg no Ag XXXXX/GO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,
QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 24/09/2010)
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE
PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA
PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. SALÁRIO MÍNIMO. EQUIVALÊNCIA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
I. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve,
por igual, observar a respectiva proporcionalidade.
II. A extensão da lesão e grau de invalidez determinado pela Corte
local exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
III. Recurso não conhecido.
(Resp 1.119.614/RS, Relator Ministro Aldir Passarinho, Quarta Turma,
DJE 31.08.2009)
Portanto, presentes os requisitos que autorizam a concessão da
liminar, quais sejam: fumus boni iuris e o periculum in mora,
consistente este último, na obrigatoriedade de cumprimento imediato
do acórdão recorrido.
3. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para sustar os efeitos do
acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal Cível Mato Grosso (nº
1761/2010) até o julgamento desta Reclamação.
Oficie-se o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato
Grosso, o Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso e ao
Presidente da 5ª Turma Recursal Cível de Mato Grosso, comunicando o
processamento da reclamação e solicitando informações.
Cientifiquem o autor da ação principal, JOSÉ MARIA MONTEIRO
RODRIGUES , para, querendo, se manifestar no prazo de 05 dias.
Após, encaminhem os autos ao Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 28 de fevereiro de 2011.
Ministro Luis Felipe Salomão
Relator
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