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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 198278

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 198278
Publicação
DJ 11/03/2011
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_198278_1299934154855.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 198.278 - SP (2011/0037634-8)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : FERNANDA CORRÊA DA COSTA BENJAMIM - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : KENNEDY EVANGELISTA MOURA (PRESO)
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em
benefício de Kennedy Evangelista Moura, contra decisão de
Desembargador pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que
indeferiu a liminar lá impetrada.
Consta dos autos que, em 16.10.10, o paciente foi preso em
flagrante, sendo denunciado pela suposta prática do crime previsto
no art. 15555§§ 4ºº, I e II, na forma do art. 1444, II, ambos doCódigo Penall.
Neste writ, alega a impetrante que não estão presentes os requisitos
autorizadores da segregação cautelar, previstos no art. 31222 doCódigo de Processo Penall.
Sustenta, mais, ser possível a concessão da liberdade provisória,
notadamente por serem as circunstâncias pessoais favoráveis ao
paciente.
Requer, inclusive liminarmente, seja o paciente colocado em
liberdade.
Decido.
Na espécie, é de se aplicar o enunciado da Súmula n.º 69111 do STF,
observado também por esta Corte, no sentido de que não cabe habeas
corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo
no caso de flagrante ilegalidade.
Essa compreensão é afastada de modo excepcional se evidenciada nos
autos a configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o
que não é a hipótese dos autos, consoante se observa da decisão que
indeferiu a liminar postulada no writ originário (fls. 120/121).
Nesse sentido:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT
INDEFERIDO LIMINARMENTE . SÚMULA 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR
ORIGINÁRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SATISFATIVIDADE E NA AUSÊNCIA
DE DOCUMENTAÇÃO APTA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR.
MITIGAÇÃO DA SÚMULA NÃO-AUTORIZADA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido do
não-cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido
liminar em outro writ, sob pena de supressão de instância (Súmula
691 do STF).
2. "O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, em situações
absolutamente excepcionais, vale dizer, no caso de flagrante
ilegalidade decorrente de decisão judicial teratológica ou carente
de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado" (HC
134.390/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 31/8/09), caso não
evidenciado na espécie.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
(AgRg no HC 156.889/SP, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe
19.4.2010).
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – HABEAS CORPUS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
INDEFERITÓRIA DE LIMINAR POR DESEMBARGADOR – IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE – SÚM. 691/STF – PEDIDO NÃO-CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão de Desembargador que, em habeas corpus
requerido ao Tribunal a quo, indeferiu a liminar, sob pena de
supressão de instância. (Súm. 691/STF).
2. Na ausência de qualquer questão teratológica a ser sanada de
plano, faz-se necessário aguardar o deslinde da ação na instância
própria, para somente então, recorrer à superior.
3. Pedido não conhecido.
(
HC 103.298/SP, Relatora a Desembargadora convocada Ministra JANE
SILVA, DJe 25.8.2008.)
Ante o exposto, sendo manifesta a inviabilidade do writ, com base no
art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,
indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intime-se.
Brasília (DF), 09 de março de 2011.
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18398517/habeas-corpus-hc-198278

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