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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1231419

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1231419

Publicação

DJ 11/03/2011

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaRESP_1231419_1299937029288.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.231.419 - PR (2010/0225965-3)
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : ARTUR JOSÉ GAERTNER FILHO
ADVOGADO : PLÍNIO LUIZ BONANCA E OUTRO (S)
RECORRIDO : SZNITER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO : SIMONE ROCHA DE CRISTO LEITE E OUTRO (S)
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEGRANTE DA ENTIDADE
FAMILIAR. LEGITIMIDADE. BEM DE FAMÍLIA.
1. O integrante da entidade familiar tem legitimidade para opor
embargos de terceiro com o objetivo de defender a posse e o
interesse que detenha sobre bem de família.
2. Recurso especial conhecido e provido.
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por ARTUR JOSÉ GAERTNER
FILHO com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional,
contra acórdão assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DOS FIADORES POR
DÉBITOS LOCATÍCIOS. OPOSIÇÃO PELO FILHO DOS EXECUTADOS. FUNDAMENTO
DE EXPECTATIVA FUTURA DE DOMÍNIO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.046 DO CPC. BENS NÃO
PERTENCENTES AO TERCEIRO, MAS AOS SEUS PAIS. ILEGITIMIDADE DO
APELANTE. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 267, VI, DO CPC)."
Os embargos declaratórios subseqüentemente opostos foram rejeitados.
A parte recorrente busca demonstrar que houve violação do artigo
1.046 do Código de Processo Civil, defendendo sua legitimidade, em
sede de embargos de terceiro, para defender a impenhorabilidade do
bem de família, na qualidade de filho dos devedores.
Aduz, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial.
As contrarrazões não foram apresentadas.
Admitido o recurso na origem, ascenderam os autos ao STJ.
Passo à análise da proposição levantada.
O recurso reúne condições de prosperar.
No presente caso, o Tribunal de origem entendeu que a parte
recorrente, filho dos executados, não tem legitimidade para opor
embargos de terceiro, visto ter mera expectativa futura de domínio
do imóvel.
Entretanto, a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de
Justiça é de que integrante de entidade familiar, que no presente
caso é o filho dos executados, tem legitimidade para opor embargos
de terceiro com o objetivo de defender a posse e o interesse que
detenha sobre bem de família.
A esse respeito, colaciono os seguintes julgados:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DO FAMILIAR
PARA DEFENDER A IMPENHORABILIDADE DO. BEM DE FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA
DA PENHORA TER RECAÍDO NA METADE IDEAL DO EXECUTADO.
1. Ainda que, no ato de constrição, tenha sido ressalvada a sua
parte, a genitora do executado tem legitimidade para opor embargos
de terceiro visando à desconstituição da penhora realizada sobre a
metade pertencente ao filho, ao fundamento de que se trata de bem de
família.
2. Nos termos dos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça," a
legitimidade ativa, na hipótese, não decorre da titularidade (ou da
cotitularidade) dos direitos sobre o bem, mas sim da condição de
possuidor (ou copossuidor) que o familiar detenha e do interesse de
salvaguardar a habitação da família diante da omissão ou da ausência
do titular do bem ".
3. Recurso a que se dá provimento."(Sexta Turma, REsp n.
971.926/SP, relator Ministro Og Fernandes, DJ de 22.2.2010.)
"RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCONSTITUIÇÃO DA
PENHORA DO IMÓVEL NO QUAL RESIDEM OS EMBARGANTES - LEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM - MEMBROS INTEGRANTES DA ENTIDADE FAMILIAR -
NOMEAÇÃO À PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AO
BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.00999/90 - MEDIDA CAUTELAR - EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DESTE - PERDA DE OBJETO -
PREJUDICIALIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.
1 - Os filhos da executada e de seu cônjuge têm legitimidade para a
apresentação de embargos de terceiro, a fim de desconstituir penhora
incidente sobre o imóvel no qual residem, pertencente a seus
genitores, porquanto integrantes da entidade familiar a que visa
proteger a Lei nº 8.00999/90, existindo interesse em assegurar a
habitação da família diante da omissão dos titulares do bem de
família. Precedentes (REsp nºs 345.933/RJ e 151.238/SP).
2 - Esta Corte de Uniformização já decidiu no sentido de que a
indicação do bem de família à penhora não implica renúncia ao
benefício garantido pela Lei nº 8.009/90. Precedentes (REsp nºs
526.460/RS, 684.587/TO, 208.963/PR e 759.745/SP).
3 - Recurso conhecido e provido para julgar procedentes os embargos
de terceiro, afastando a constrição incidente sobre o imóvel,
invertendo-se o ônus da sucumbência, mantido o valor fixado na r.
sentença.
4 - Tendo sido julgado, nesta oportunidade, o presente recurso
especial, a Medida Cautelar nº 2.739/PA perdeu o seu objeto,
porquanto foi ajuizada, exclusivamente, para conferir-lhe efeito
suspensivo.
5 - Prejudicada a Medida Cautelar nº 2.739/PA, por perda de objeto,
restando extinta, sem exame do mérito, nos termos do art. 808, III,
c/c o art. 267, IV, ambos do CPC. Este acórdão deve ser trasladado
àqueles autos."(Quarta Turma, REsp n. 511.023/PA, relator Ministro
Jorge Scartezzini, DJ de 12.9.2005.)
"EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL
RESIDENCIAL DA FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE DE
PARTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 8.009/90. VIÚVA.
- Inocorrência no caso do alegado cerceamento de defesa, adstrita
que fora a objeção do Banco embargado ao ônus da embargante de
comprovar os requisitos estabelecidos na Lei nº 8.009/90.
- 'Têm legitimidade a mulher e os filhos para, em embargos de
terceiro, defender bem de família sobre o qual recaiu medida
coercitiva, mesmo que ela figure juntamente com o marido como
executada, vedada tão-só a discussão do débito' ( REsp nº 64.021-SP).
- A Lei nº 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua
vigência (Súmula nº 205-STJ).
- A viúva, ainda que more só no imóvel residencial, acha-se
protegida pela impenhorabilidade prevista na mencionada Lei nº
8.009/90.
Recurso especial não conhecido." (Quarta Turma, REsp n. 434.856/PR,
relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 24.2.2003.)
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
para, reconhecendo a legitimidade ativa do ora recorrente em opor
embargos de terceiro, determinar a devolução dos autos ao Tribunal
de origem para que, diante das provas dos autos, analise a
possibilidade de caracterizar o imóvel como sendo bem de família.
Publique-se.
Brasília, 08 de fevereiro de 2011.
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18398802/peticao-de-recurso-especial-resp-1231419